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PANP 30 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 30, DE 23.2.2001 - DOU 26.2.2001

Regulamenta o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.A Portaria ANP nº 40, de 13.3.2001- DOU 14.3.2001 - Efeitos a partir de 14.3.2001, tornou sem efeitos esta Portaria.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 110, de 20 de fevereiro de 2001, torna público:

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Fica regulamentado, pela presente Portaria, o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Art. 2º. A atividade de distribuição de solventes compreende a aquisição, armazenamento, transporte, comercialização e o controle de qualidade desses produtos.

Art. 3º. A atividade de distribuição de solventes será realizada por pessoa jurídica, constituída sob as Leis brasileiras, cujo objeto social contemple exclusivamente o exercício dessa atividade, atendendo em caráter permanente aos seguintes requisitos:

I - possuir registro de distribuidor de solventes; e

II - possuir autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Art. 4º. O distribuidor de solventes somente poderá adquirir esses produtos de fornecedor autorizado pela ANP.

Das Definições

Art. 5º. Para os fins desta Portaria são considerados solventes os produtos líquidos derivados de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinaria e de indústria petroquímica, bem como frações resultantes do processamento do carvão utilizados como dissolventes de substâncias sólidas e líquidas sem que ocorra reação química que altere a constituição molecular dessas substâncias, resultando em solução dispersa e uniforme ou solução verdadeira, assim considerados:

I - rafinados de pirólise;

II - rafinados de reforma;

III - solventes C9/C9 diidrogenados;

IV - correntes C9;

V - correntes C6-C8;

VI - correntes C10;

VII - tolueno;

VIII - reformados pesados;

IX - xilenos mistos;

X - outros alquilbenzenos;

XI - benzeno;

XII - hexanos;

XIII - outros solventes alifáticos; e

XIV - aguarrás mineral.

Do Registro de Distribuidor de Solventes

Art. 6º. O pedido de registro de distribuidor de solventes deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I - requerimento da interessada;

II - ficha cadastral preenchida conforme modelo aprovado pela ANP;

III - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da matriz;

IV - comprovação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

V - comprovação do capital social exigido, nos termos do art. 9º desta Portaria;

VI - comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos do art. 10 desta Portaria; e

VII - projeto de base de armazenamento e distribuição de solventes de acordo com a legislação específica, observada a tancagem mínima exigida nos termos do inciso II, art. 12 desta Portaria.

§ 1º. A comprovação da regularidade perante o SICAF, de que trata o inciso IV deste artigo, refere-se à habilitação parcial da matriz e das filiais.

§ 2º. A protocolização do pedido de registro de distribuidor de solventes somente será efetuada se forem apresentados todos os documentos relacionados no caput deste artigo, de forma concomitante.

§ 3º. O registro de distribuidor de solventes tem validade em todo o território nacional.

Art. 7º. O registro de distribuidor de solventes não será concedido à requerente de cujo quadro de administradores, acionistas ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam a data do pedido de registro, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.

Art. 8º. É permitida a transferência de titularidade do registro de distribuidor de solventes, desde que o novo titular satisfaça os requisitos desta Portaria, mediante prévia e expressa aprovação da ANP.

Art. 9º. A pessoa jurídica interessada na obtenção de registro de distribuidor de solventes deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 1º. A comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada da qual constem o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 2º. A comprovação do capital social deverá ser feita trimestralmente e sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

Art. 10. A pessoa jurídica interessada na obtenção de registro de distribuidor de solventes deverá comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, incluindo-se os tributos envolvidos.

§ 1º. A capacidade financeira exigida poderá ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.

§ 2º. A comprovação de patrimônio próprio poderá ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação.

Art. 11. A ANP terá até 60 (sessenta) dias para conceder o registro de distribuidor de solventes, contados a partir da data de protocolização do pedido.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar informações ou documentos adicionais e, nesse caso, o prazo mencionado no caput será contado a partir da data de protocolização dos documentos ou informações solicitadas.

Da Autorização Para O Exercício Da Atividade De Distribuição De Solventes

Art. 12. A autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes somente será concedida a pessoa jurídica que atender aos seguintes requisitos:

I - possuir registro de distribuidor; e

II - possuir base própria de armazenamento e distribuição de solventes aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 150 m3 (cento e cinqüenta metros cúbicos).

Art. 13. A ANP terá até 60 (sessenta) dias para conceder a autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes, contados a partir da data de atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 12 desta Portaria.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar informações, documentos ou providências adicionais e, nesse caso, o prazo mencionado no caput será contado a partir da data de protocolização das informações ou documentos solicitados ou a partir da data de atendimento das providências solicitadas.

Das Disposições Transitórias

Art. 14. Fica concedido ao distribuidor de solventes em operação, na data de publicação desta Portaria, o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para atender ao disposto no inciso II, art. 12 desta Portaria.

Art. 15. Fica concedido à pessoa jurídica com pedido de registro de distribuidor de solventes em análise na ANP, protocolizado antes da publicação desta Portaria com base nas disposições da Portaria nº 757, de 24 de agosto de 1990, do extinto Ministério da Infra-estrutura - MINFRA, o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para atendimento das disposições estabelecidas no art. 6º desta Portaria, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 16. Fica concedido ao distribuidor de solventes em operação, na data de publicação desta Portaria, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para proceder ao seu recadastramento perante a ANP, mediante o atendimento ao disposto nos incisos II a VII do art. 6º desta Portaria.

Parágrafo único. A protocolização dos documentos previstos nos incisos referidos no caput deste artigo somente será efetuada caso a apresentação dos mesmos se faça de forma concomitante.

Das Disposições Finais

Art. 17. As Alterações nos dados cadastrais do distribuidor de solventes devem ser informadas à ANP no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato.

Art. 18. O distribuidor de solventes somente poderá iniciar a atividade de distribuição de solventes após a publicação do registro, da autorização para o exercício da atividade e da autorização de operação da base de armazenamento e distribuição no Diário Oficial da União.

Art. 19. O registro de distribuidor e a autorização para o exercício da atividade de distribuição de que trata esta Portaria serão cancelados nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - por requerimento do distribuidor;

III - não atendimento ao disposto no inciso IV, art. 6º desta Portaria;

IV - não atendimento ao disposto no art. 14 desta Portaria;

V - não atendimento ao disposto no art. 16 desta Portaria; ou

VI - a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, que as atividades de distribuição de solventes estão sendo executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 20. O não atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 21. Ficam revogadas a Portaria MINFRA nº 757, de 24 de agosto de 1990, e demais disposições em contrário.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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