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PANP 93 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 93, DE 12.6.2001 - DOU 13.6.2001

Regulamenta o procedimento de arrecadação e destinação dos recursos provenientes da diferença de que trata o art. 4º da Portaria Interministerial MME/MF nº 3, de 27 de julho de 1998, para as instalações industriais autorizadas pela ANP a produzirem derivados básicos de petróleo, nas quais a PETROBRAS participe como sócia e detenha o controle acionário.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais e consoante a Resolução de Diretoria nº 408, de 12 de junho de 2001, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica regulamentado, através da presente Portaria, o procedimento de arrecadação e destinação dos recursos provenientes da diferença de que trata o art. 4º da Portaria Interministerial MME/MF nº 3, de 27 de julho de 1998.

Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deste artigo será aplicado às instalações industriais autorizadas pela ANP a produzirem derivados básicos de petróleo, constituídas sob a forma societária, nas quais a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, participe, direta ou indiretamente, como sócia e detenha o controle acionário.

Art. 2º. Para os fins da presente Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I) RPP - Refinarias Produtoras da Petrobras - Instalações industriais autorizadas pela ANP a produzirem derivados básicos de petróleo, constituídas sob a forma societária e nas quais a Petrobras participe, direta ou indiretamente, como sócia e detenha o controle acionário.

II) RP - Refinarias da Petrobras -. Instalações industriais autorizadas pela ANP a produzirem derivados de petróleo, nas quais a Petrobras seja a única titular e proprietária.

III) PPE - Parcela de Preço Específica - Parcela definida pelo artigo 4º da Portaria Interministerial MME/MF nº 3, de 27 de julho de 1998.

Art. 3º. As RPP deverão transferir para a Petrobras os valores arrecadados de PPE, referentes a um determinado mês, até o 5º dia útil do mês seguinte.

Art. 4º. Os valores transferidos pelas RPP à Petrobras deverão ser detalhados por produto, mensalmente, em relatório específico, a ser encaminhado à ANP e à Petrobras até o 10º dia útil do mês subseqüente.

Art. 5º. A Petrobras apresentará mensalmente à Agência Nacional do Petróleo - ANP, de forma destacada, no Processo de Prestação de Contas da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, os valores arrecadados de PPE pelas Refinarias Produtoras da Petrobras - RPP.

Art. 6º. Os recursos arrecadados como PPE pelas RPP e pelas RP terão igual destinação, conforme previsto no Art. 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964e suas alterações posteriores.

Art. 7º. As RPPs e as RPs deverão manter escrituração independente para controle de arrecadação da PPE, mantendo-se o procedimento até agora vigente.

Parágrafo único. Os documentos relativos à arrecadação da PPE deverão ser conservados pelas RPP e pelas RP até que sejam homologados pela ANP.

Art. 8º. A comercialização de derivados básicos de petróleo pelas RPP para um determinado mês será condicionada à apresentação por esta, à ANP, dos comprovantes de transferência dos montantes de que trata o art. 3º da presente Portaria, relativos ao mês precedente ao anterior à solicitação.

Art. 9º. Aplicam-se as determinações da presente Portaria a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 10. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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