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PANP 264 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 264, DE 26.9.2001 - DOU 27.9.2001

Estabelece para o transporte de óleo combustível para as bases de distribuição situadas nos municípios discriminados na Portaria, a partir de 1º de outubro de 2001, as parcelas de frete passíveis de ressarcimento a empresas distribuidoras do referido produto.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.Esta Portaria vigorou durante o período de 1º.10.2001 a 31.12.2001.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando o art. 1º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2001, e a Resolução de Diretoria nº 727, de 24 de setembro de 2001, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. O transporte de óleo combustível para as bases de distribuição situadas nos municípios discriminados no quadro abaixo terá, a partir de 1º de outubro de 2001, as seguintes parcelas de frete passíveis de ressarcimento a empresas distribuidoras do referido produto:

BASE DE

DISTRIBUIÇÃO

PARCELA DE FRETE RESSARCÍVEL

(R$/kg)

Cuiabá – MT

0,0417

Niquelândia - GO

0,0220

Almeirim - PA

0,0169

Oriximiná - PA

0,0160

Campo Grande - MS

0,0138

Goiânia - GO

0,0126

Brasília – DF

0,0110

Teresina - PI

0,0089

Crato – CE

0,0078

Art. 2º. As empresas distribuidoras que comercializem óleo combustível nas bases de distribuição relacionadas no artigo anterior deverão destacar, na nota fiscal de venda do produto, a respectiva parcela de frete passível de ressarcimento.

Art. 3º. Ficam revogadas a Portaria ANP nº 135, de 04 de agosto de 1999, e demais disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Portaria vigorará durante o período compreendido entre 1º de outubro a 31 de dezembro de 2001.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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