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PANP 45 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 45, DE 9.4.2002 - DOU 10.4.2002

Estabelece as Parcelas Referenciais de Transporte (TREF) para o cálculo dos preços máximos do gás natural de produção nacional para vendas à vista às empresas concessionárias de gás canalizado.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria Interministerial MF/MME nº 3, de 17 de fevereiro de 2000, e com base na Resolução de Diretoria nº 180, de 19 de março de 2002, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as Parcelas Referenciais de Transporte (TREF) para o cálculo dos preços máximos do gás natural de produção nacional para vendas à vista às empresas concessionárias de gás canalizado.

Art. 2º. As TREF de cada região estão indicadas na Tabela abaixo, denominada Tabela A.

Estado

R$/mil m³

Ceará

26,94

Rio Grande do Norte

19,20

Paraíba

30,46

Pernambuco

38,84

Alagoas

0,00

Sergipe

14,29

Bahia

15,15

Espírito Santo

15,05

Rio de Janeiro

16,18

São Paulo

30,98

Minas Gerais

36,56

Média

22,20

§ 1º. As TREF apresentadas no caput deste artigo são válidas para todo volume de gás vendido às concessionárias estaduais de distribuição de gás canalizado dos Estados listados na Tabela A.

§ 2º. As concessionárias de distribuição de gás canalizado de Estados não listados na Tabela A que vierem a consumir gás natural de produção nacional terão suas TREF estabelecidas pela ANP, conforme a legislação em vigor.

Art. 3º. Para os volumes de gás que não utilizam os gasodutos do sistema de transporte, a Tarifa de Transporte de Referência é igual a zero (TREF = 0).

Art. 4º. As TREF estabelecidas por meio desta Portaria consideram 60% dos custos de transporte proporcionais à distância e serão revisadas até 1o de julho de cada ano, de forma a refletir melhor a correta identificação e alocação de custos entre os usuários.

Art. 5º. As TREF estabelecidas nesta Portaria serão atualizadas no dia 1º de julho de cada ano, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, no período de 12 meses até maio, inclusive, do ano da atualização.

Art. 6º. As TREF estabelecidas nesta Portaria consideram o gás natural à pressão absoluta de 1,033 kgf/cm², temperatura de 20º C e Poder Calorífico Superior de 9.400kcal/m³.

Art. 7º. A ANP deliberará sobre quaisquer controvérsias surgidas em relação ao disposto na presente Portaria, e trazidas à consideração da Agência pelos agentes do mercado de gás natural, garantido o direito de defesa das partes, as quais serão convocadas para sessões deliberativas, quando a ANP julgar conveniente.

Art. 8º. Esta Portaria revoga as Portarias ANP nº 108, de 28 de junho de 2000, no 101, de 26 de junho de 2001 e no 130, de 29 de agosto de 2001, e entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS

NOTA TÉCNICA EXPLICATIVA

PARCELA REFERENCIAL DE TRANSPORTE

ATÉ JUNHO/2002

Conforme previsto na Portaria ANP 108/00, a Agência Nacional do Petróleo publicou, em 26 de junho de 2001, a Portaria no 101, que estabelecia os novos valores para as Parcelas Referenciais de Transporte para o cálculo do preço máximo de venda do gás natural de produção nacional às distribuidoras. Os novos valores apresentados, que seriam aplicáveis ao longo do período de doze meses, até 30 de junho de 2002, traziam duas alterações, justificadas na Nota Explicativa que acompanhou a publicação da Portaria 101:

Atualização dos valores com base na variação acumulada do IGPM;

Eliminação do artigo 4o da Portaria 108, incorporando os volumes de gás aos quais atribuiu-se distância zero.

Recurso interposto pelo Sindicato da Indústria de Refinação de Sal do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de julho de 2001, solicitava a suspensão da Portaria 101, com base em argumentos essencialmente técnicos e na necessidade de uma Consulta Pública anterior à vigência dos novos valores. A avaliação dos argumentos apresentados no Recurso encontra-se disponível na Nota Técnica SCG 19/01. Após a avaliação da Procuradoria Geral da Agência, decidiu-se, por meio da Portaria 130/01, pela suspensão da Portaria 101 e pela realização da Consulta Pública. Ressalta-se, contudo, que, até a publicação da Portaria 130, os valores vigentes eram os contidos na Portaria 101.

Em seqüência ao período de Consulta Pública e à avaliação dos comentários recebidos por parte da equipe técnica da SCG, nova minuta de Portaria foi encaminhada à Diretoria da Agência. Naquele momento, a não obtenção de um consenso, por parte da Diretoria Colegiada da Agência, em torno da metodologia de cálculo apresentada pela área técnica, levou a não aprovação da minuta.

A partir daí, uma série de discussões internas foram realizadas com o objetivo de esclarecer as questões conceituais da metodologia proposta, até a recente decisão de submeter nova proposta de portaria à Diretoria da Agência. A nova Portaria nº 45, de 09 de abril de 2002 apresenta o resultado desta reavaliação, com a reposição do princípio contido no antigo artigo 4o da Portaria 108/00e a ampliação para 60% de peso à componente que varia com a distância.

No que se refere ao período compreendido entre a publicação da Portaria ANP 130/01e a publicação da nova Portaria nº 45, de 09 de abril de 2002, confirma-se a aplicação dos valores contidos na Portaria ANP 108/00, atualizados pela variação do IGPM, conforme previsto no artigo 7o da mesma. Sobre o período para o cálculo da variação do Índice, sugere-se a adoção do mesmo período estabelecido na nova Portaria nº 45, de 9 de abril de 2002, qual seja, o “período de doze meses até maio, inclusive, do ano da atualização”. De acordo com os dados apurados junto à FGV, a variação acumulada do Índice neste período foi de 11,04%.

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