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PANP 231 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 231, DE 13.12.2002 - DOU 16.12.2002

Altera a redação do artigo 2º, incluindo os parágrafos 1º e 2º, e do artigo 3º e parágrafo 2º, incluindo o parágrafo 3º, e ratifica os demais dispositivos da Portaria ANP nº 274, de 1º de novembro de 2001 queestabelece a obrigatoriedade de adição de marcador a solvente e a derivados de petróleo eventualmente indicados pela ANP bem como a proibição da presença de marcador na gasolina.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 801, de 6 de dezembro de 2002, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Portaria ANP nº 274, de 1º de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Fica estabelecida a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos produtores nacionais como pelos importadores. (NR)

§ 1° ANP poderá, no ato que indicar produto que venha a ser considerado PMC, atribuir a obrigação de sua marcação aos distribuidores, que receberão o marcador da empresa fornecedora em volume correspondente ao volume de produto pedido ao produtor. (NR)

§ 2° A marcação de PMC importado deverá ocorrer no local e no momento de sua internação no país. (NR)

Art. 3° Os custos de aquisição dos marcadores e dos serviços necessários à sua disponibilidade nos pontos de marcação, inclusive quando esta for de responsabilidade dos distribuidores, são de responsabilidade do produtor e do importador. (NR)

§ 1° Os contratos de fornecimento do marcador deverão contemplar uma cláusula de exclusividade e confidencialidade sobre o tipo e as concentrações utilizadas para o mercado brasileiro.

§ 2° A adição de marcador em PMC, produzidos no país ou importados, será realizada por firma inspetora contratada pela ANP, exceto quando o próprio agente, produtor, importador ou distribuidor for autorizado a fazer a adição de marcador com os procedimentos definidos pela ANP. (NR)

§ 3º A ANP, na hipótese do § 1° do Art. 2º, poderá estabelecer forma para que produtores e importadores entreguem ou façam ser entregues aos distribuidores os marcadores adquiridos de acordo com esta Portaria. (NR)”

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 274, de 1º de novembro de 2001, que deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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