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PANP 10 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2002 - DOU 31.1.2002

Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 11 e Anexo, inclui o artigo 11-A e ratifica os demais dispositivos da Portaria ANP nº 251, de 7 de novembro de 2000, que estabelece critérios para o livre acesso, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo e seus derivados.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 8º e no art. 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 044, de 29 de janeiro de 2002, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Os artigos e o Anexo da Portaria ANP nº 251, de 7 de novembro de 2000, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguinte alterações:

“Art. 1º. ..........................................

§ 1º. Estão sujeitos à presente Portaria os terminais aquaviários públicos ou privativos, quer oceânicos, marítimos, lacustres ou fluviais, incluindo os sistemas de atracação de embarcações, os dutos na área do Terminal, bem como os sistemas de armazenagem e demais sistemas complementares, desde que os mesmos sejam indispensáveis para a movimentação daqueles Produtos, provenientes ou destinados ao transporte aquaviário.

.......................................................” (NR)

“Art. 2º.. Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – Produtos: petróleo e seus derivados, além de outros líquidos compatíveis com estes na movimentação e na armazenagem;

II – Terminal: conjunto de instalações utilizadas para o recebimento, expedição e armazenagem de produtos, provenientes ou destinados ao transporte aquaviário, podendo ser, quanto à modalidade de uso:

a) Público: quando operado pela autoridade portuária, seus prepostos ou se classificados como Armazém Geral, na forma do Decreto nº 1.102 de 21 de novembro 1903;

b) Privativo de uso misto: quando explorado por pessoa jurídica de direito público ou privado, que possua Autorização para Terminal Privativo, outorgada pelo Ministério dos Transportes, ou quaisquer sistemas de atracação de embarcações ou sistemas de armazenagem com Autorização de Operação emitida pela ANP.

III – Movimentação de produtos: escoamento de qualquer produto pelo terminal, considerando as operações de recebimento e expedição por qualquer modal (aquaviário, dutoviário, rodoviário ou ferroviário), e a armazenagem pelo tempo necessário para a adequada execução dessas operações de acordo com as características de cada terminal;

IV – Operador: pessoa jurídica autorizada pela ANP a operar o terminal;

V – Carregador: pessoa jurídica usuária do serviço prestado pelo operador e proprietária dos produtos movimentados;

VI – Carregador proprietário: pessoa jurídica que é, simultaneamente, titular do terminal privativo de uso misto, usuária do serviço prestado pelo operador e proprietária dos produtos movimentados;

VII – Terceiro interessado: pessoa jurídica que solicita, formalmente, ao operador, serviços de movimentação de produtos pelo terminal;

VIII – Ponto de recepção: ponto onde o produto a ser movimentado é entregue pelo carregador ao operador;

IX – Ponto de entrega: ponto onde o produto movimentado é entregue pelo operador ao carregador ou a outro destinatário por este indicado;

X – Disponibilidade: qualquer possibilidade de acesso às instalações e à prestação de serviços de movimentação de produtos pelo terminal, levando-se em conta a conjugação da ociosidade dos sistemas de atracação com a dos sistemas de armazenagem, recebimento e expedição de produtos;

XI – Condições gerais de serviço do terminal – CGST: conjunto de informações, regras e regulamentos para a prestação de serviços de movimentação de produtos pelo terminal, dentro das melhores técnicas de engenharia, de segurança e de proteção ao meio ambiente, respeitados os preceitos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com observância das determinações da autoridade portuária e dos requisitos mínimos indicados no anexo desta Portaria;

XII – Solicitação de acesso: comunicação formal emitida por terceiro interessado, de acordo com as condições gerais de serviço do terminal, informando ao operador suas necessidades de movimentação de produtos pelo terminal;

XIII – Data limite: vigésimo dia do mês anterior ao mês em que ocorrerá a movimentação de produtos no terminal privativo de uso misto;

XIV – Programação prévia: programação mensal preparada pelo operador de terminal privativo de uso misto para o atendimento das solicitações de acesso efetuadas até a data limite;

XV – Programação extemporânea: programação preparada pelo operador de terminal privativo de uso misto para o atendimento das solicitações de acesso efetuadas após a data limite;

XVI – Preferência do proprietário: utilização das instalações do terminal privativo de uso misto garantida ao carregador proprietário, para movimentação de seus próprios produtos;

XVII – Declaração de Conformidade: documento definido na NORMAM 4 (Normas da Autoridade Marítima) emitido pela DPC – Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil – atestando a conformidade da embarcação com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor aplicáveis ao transporte de Produtos.” (NR)

“Art. 3º. Os operadores atenderão, de forma não discriminatória, terceiros interessados nos serviços de movimentação de produtos pelo terminal, considerando as disponibilidades e as condições gerais de serviço do terminal.

........................................................” (NR)

“Art. 4º. Os titulares de terminais deverão permitir a conexão dutoviária destes com outras instalações de propriedade de terceiros, respeitadas as normas de segurança e as condições operacionais adotadas pelos operadores”. (NR)

“Art. 5º. Os operadores prestarão os serviços de acordo com a autorização de operação emitida pela anp e as condições gerais de serviço do terminal e, ainda, conforme o caso, nos termos dos arrendamentos, ou dos instrumentos legais celebrados com a administração do porto, ou das autorizações outorgadas pelo Ministério dos Transportes, conforme disposto na Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, respeitando as seguintes obrigações específicas:

.......................................................

Parágrafo único. Nos terminais em que os operadores dos sistemas de armazenagem e dos sistemas de atracação de embarcações sejam distintos, as obrigações previstas no inciso ii deste artigo se aplicam a todos os operadores e as informações disponíveis nas respectivas condições gerais de serviço do terminal deverão ser complementadas com os vínculos operacionais entre os mesmos.” (NR)

“Art. 7º. ...........................................

§ 1º Os operadores deverão considerar a preferência do proprietário e contratos já firmados com outros carregadores somente na elaboração da programação prévia.

.......................................................” (NR)

“Art. 11. Os operadores poderão recusar as embarcações ou outros veículos de transporte que não atendam às exigências estabelecidas nas condições gerais de serviços do terminal.” (NR)

“ANEXO

Condições Gerais de Serviços do Terminal – Requisitos Mínimos

Abreviações e definições;

Procedimentos de Solicitações de Acesso;

Regras e prioridades de atracação determinadas pela autoridade portuária;

Informações e condições requeridas para os equipamento de transporte (embarcações e veículos) que utilizarão o Terminal;

Instalações do Terminal, incluindo suas características e arranjo, e capacidade de armazenagem por Produto;

Características dos sistemas de carga e descarga de Produtos;

Serviços complementares e de apoio do Terminal;

Especificação – requisitos de qualidade – para aceitação de Produtos;

Regras quanto ao princípio da fungibilidade;

Instalações de abastecimento de combustível, lubrificante e água;

Instalações de lastro e deslastro;

Sistemas para combate a incêndio e segurança;

Procedimentos e normas de proteção ambiental, segurança e operação;

Limitações de operação do Terminal em função das condições meteorológicas e hidrológicas (tais como velocidade máxima do vento, altura máxima de ondas, marés, etc.)".

Condições de recebimento e expedição de Produtos:

— Prazo máximo de armazenagem (tancagem) por Produto

— Volumes mínimos para recebimento por Produto

— Volumes mínimos para entrega por Produto

— Medição e controle de quantidades e perdas

— Amostragem, segregação de produtos e garantias da qualidade

Procedimentos de ajuste dos volumes de Produtos;

Condições para protestos (reclamações), acordos e tempos de atendimento;

Obrigações e responsabilidades do Operador;

Obrigações e responsabilidades do Carregador;

Taxas, encargos, impostos;

Seguros e garantias financeiras.” (NR)

Art. 2º. Fica incluído o artigo 11-A, na Portaria ANP nº 251, de 7 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 11-A.. Os Operadores deverão aceitar somente embarcações devidamente cadastradas na ANP, exceto no caso de importação de Produtos em embarcação estrangeira não cadastrada na ANP, quando o Carregador deverá apresentar ao Operador a Declaração de Conformidade.” (NR)

Art. 3.º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 251, de 7 de novembro de 2000, a qual deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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