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PANP 110 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 110, DE 19.7.2002 - DOU 22.7.2002

Adota a Norma NBR 7505 – Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis e suas atualizações, da ABNT, para o projeto de instalações destinadas à armazenagem de petróleo, seus derivados líquidos, álcool combustível ou outros combustíveis automotivos sujeitas à Autorização de Construção (AC) da Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Revogada pela Resolução ANP nº 30, de 26.10.2006 – DOU 27.10.2006 – Efeitos a partir de 27.10.2006.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 56 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997 e tendo em vista a Resolução de Diretoria n° 490, de 16 de julho de 2002, torna público o seguinte ato:

Art. 1°. Fica adotada a Norma NBR 7505 – Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis – e suas atualizações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para o projeto de instalações destinadas à armazenagem de petróleo, seus derivados líquidos, álcool combustível ou outros combustíveis automotivos, sujeitas à Autorização de Construção (AC) da Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Art. 2º. As empresas com solicitação de AC em análise na ANP terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições constantes na presente portaria, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se a Resolução CNP nº 8, de 21 de setembro de 1971, e demais disposições em contrário.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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