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PANP 162 - 2002

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 162, DE 11.9.2002 - DOU 12.9.2002

Altera a redação do Regulamento Técnico e ratifica os demais dispositivos da Portaria ANP nº 310 de 27 de dezembro de 2001, que estabelece as especificações para comercialização do óleo diesel automotivo em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei no 9478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 614, de 10 de setembro de 2002, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. O Regulamento Técnico ANP nº 06/2001 da Portaria ANP nº 310 de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação

REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 6/2001

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Tabela I – Especificação (NR)

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(4) As Refinarias, Centrais de Matérias-Primas Petroquímicas, Importadores e Formuladores de óleo diesel automotivo deverão atender às exigências referentes à adição do corante a partir de 01/01/2003.(NR)

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Art. 2º. Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP Nº 310, de 27 de dezembro de 2001, que deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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