Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PANP 281 - 2003

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 281, DE 4.11.2003 – DOU 5.11.2003

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 568, de 28 de outubro de 2003, e

Considerando que as escalas exigidas atualmente são incompatíveis com as práticas e a evolução desse mercado;

Considerando a importância de proteger o consumidor e garantir o fornecimento de GNC com segurança e eficiência;

Considerando a necessidade de atrair investimentos para o setor e do agente econômico demonstrar comprometimento com o mesmo, resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 7º, Inciso "I" da Portaria ANP nº 243, de 18 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º...................................................................."

"I - deter a propriedade de Veículos Transportadores de GNC com capacidade total de armazenamento de, no mínimo, 10.000 m³ (dez mil metros cúbicos) de gás natural."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 243/2000, a qual deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Fim do conteúdo da página