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RANP 16 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 26.8.2004 - DOU 27.8.2004

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do art. 53, primeira parte, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, o poder geral de autotutela, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade Administrativa e consagrado pelas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, a Resolução de Diretoria nº 367, de 24 de agosto de 2004, e o conteúdo do Processo Administrativo nº 48610.007270/2002-61, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam anulados parcialmente, sem redução de texto, os arts. 7º e 8º, da Portaria ANP nº 21, de 06 de fevereiro de 2001, especificamente no que tange à: a) criação e cobrança da prestação pecuniária compulsória de natureza tributária - consistente nos valores provenientes da diferença apurada, em períodos de competência diversos, entre a Receita Líquida e a Receita Assegurada, quando da inferioridade do montante desta em relação ao daquela - da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A e da Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, b) fixação dos procedimentos destinados à verificação, à liquidação e ao pagamento da prestação compulsória supraaludida.

Art. 2º. Ficam também anulados todos os atos administrativos praticados com arrimo nas hipóteses normativas acima enumeradas e seus respectivos efeitos jurídicos.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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