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RANP 12 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 17.6.2004 - DOU 18.6.2004

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 236, de 15 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º. Alterar o inciso IV, do artigo 18, da Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

" IV - Pela prática das atividades em desacordo com a legislação vigente. "

Art. 2º. Revogar o artigo 19, da Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001.

Art. 3º. Ratificar os demais dispositivos da Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001, que deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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