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RANP 37 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 24.11.2004 - DOU 9.12.2004

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE-TRÓLEO - ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 139, de 14 de julho de 2004, com base nas disposições da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997 e na Resolução de Diretoria nº 318 , de 14 de setembro de 2004 e

considerando que é atribuição legal da ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros meios, através do sistema de outorga de autorização;

considerando a edição da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, que define o biodiesel como combustível para motores a combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil; e

considerando as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e o uso do bio-diesel no País torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica alterada a ementa da Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece os procedimentos de controle de qualidade na importação de petróleo, seus derivados, álcool etílico combustível, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel."

Art. 2º. Fica inserido o inciso XI no art. 1°, da Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"XI - Biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel"

Art. 3º. Fica alterado o inciso II do art. 2°, da Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"II - Importadores: empresas ou consórcios de empresas im-portadoras de álcool combustível, de petróleo e seus derivados, bio-diesel e misturas óleo diesel/biodiesel, devidamente autorizados pela ANP a exercer tal atividade."

Art. 4º. Fica alterado o art. 8°, da Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° As normas constantes desta Portaria não alteram os outros procedimentos estabelecidos na legislação vigente sobre importação de petróleo, seus derivados e álcool etílico combustível , biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel."

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
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