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RANP 22 - 2005

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 1.8.2005 - DOU 2.8.2005

Revogada pela Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016 - DOU 2.12.2016 – Efeito a partir de 2.12.2016

O substituto eventual do DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 236, de 26 de julho de 2005, e

considerando que é atribuição legal da ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

considerando a necessidade de ampliar ou conceder prazos para atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005, que regula o exercício da atividade de distribuição de gás liqüefeito de petróleo - GLP, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam concedidos os seguintes prazos para atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005:

i) artigo 26: até 01 de janeiro de 2006;

ii) artigo 36, inciso II, letra (a): até 07 de setembro de 2005;

iii) artigo 36, inciso III, letra (c): até 01 de janeiro de 2006;

iv) artigo 36, inciso XVI: até 01 de janeiro de 2006; e

v) artigo 37: até 01 de janeiro de 2006.

Art. 2º. Ficam ratificados os demais dispositivos da Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
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