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RANP 38 - 2005

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 22.12.2005 - DOU 23.12.2005

 

Revogada pela Resolução ANP Nº 729, DE 11.5.2018 - DOU 14.5.2018

 

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e com base na Resolução de Diretoria nº 406, de 21 de dezembro de 2005, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º. Fica prorrogado até 30 de junho de 2006 o período de transição mencionado no § 2º do art. 6º da Resolução ANP nº 17, de 1º de setembro de 2004, a partir do qual dados deverão ser encaminhados à ANP exclusivamente por meio do SIMP – Sistema de Informação de Movimentação de Produtos.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

 

RANP2005RANP 38 - 2005.xml3822.12.200523.12.2005

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