Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RANP 2 - 2005

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 14.1.2005 - DOU 19.1.2005

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 1, de 6 de janeiro de 2005, e considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural e derivados, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, através do sistema de outorga de autorização;

considerando que asfaltos são derivados de petróleo; considerando a necessidade de uma legislação atualizada para regular a atividade de distribuição de asfaltos no país; considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos, de caráter técnico, econômico e social, para ingresso e permanência de empresas na atividade de distribuição de asfaltos, em face de seu amplo uso e peculiaridades de seu manuseio;

considerando a necessidade de, independentemente do atendimento aos requisitos exigidos para o exercício da atividade, obstar o ingresso e a manutenção de agente econômico na categoria de distribuidor de asfaltos presentes fundadas razões de interesse público, mediante processo administrativo no qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa;

considerando a necessidade de recadastrar as empresas que já exercem a atividade de distribuição de asfaltos, estabelecendo-lhes os requisitos mínimos citados anteriormente; e

considerando que o armazenamento e manuseio de asfaltos devem atender às normas técnicas e ambientais, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos e a sua regulamentação.

Parágrafo único. A atividade de distribuição de que trata o caput deste artigo, considerada de utilidade pública, compreende a aquisição, armazenamento, transporte, aditivação, industrialização, misturas, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor.

Das Definições

Art. 2º. Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições :

I - asfaltos - material de cor escura e consistência sólida ou semi-sólida composto de mistura de hidrocarbonetos pesados onde os constituintes predominantes são os betumes, incluíndo os materiais betuminosos;

II - produtor - agente autorizado pela ANP a produzir asfaltos;e

III - consumidor final - pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza asfaltos como destinatário final, não comercializando o produto.

Da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição

Art. 3º. A atividade de distribuição de asfaltos somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possuir autorização da ANP.

Art. 4º. O processo de autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos consistirá das seguintes fases:

I - habilitação; e

II - outorga da autorização.

Art. 5º. A fase de habilitação terá início com pedido de autorização formulado pela pessoa jurídica interessada por ficha cadastral preenchida, conforme instruções contidas no modelo estabelecido pela ANP no Anexo I desta Resolução, assinada por representante legal e instruída com os documentos relativos à:

I - habilitação jurídica e regularidade fiscal;

II - qualificação técnico-econômica; e

III - projeto de instalações.

Parágrado único. Ainda que o pedido de autorização tenha sido registrado em protocolo, o não encaminhamento de quaisquer documentos relacionados com as qualificações jurídica, técnico-econômica e com regularidade fiscal acarretará o indeferimento do requerimento de autorização, com a consequente informação ao requerente do(s) documento(s) faltante(s), determinando-se o arquivamento do feito.

Art. 6º. Para a comprovação da qualificação jurídica e regularidade fiscal, a pessoa jurídica interessada deverá encaminhar os seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, referente aos estabelecimentos matriz e filiais relacionados com a atividade de distribuição de asfaltos;

II - cópia autenticada pela Junta Comercial ou cópia do documento apresentado com o selo de autenticação da Junta Comercial em todas as folhas do estatuto e da ata de eleição dos administradores, comprovando a regularidade do exercício do cargo, ou do contrato social arquivado na Junta Comercial e, quando alterado, de sua mais recente consolidação, que contemple a atividade de distribuição de asfaltos; e

III - comprovação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com atividade de distribuição de asfaltos; e

(Nota)

IV - cópias autenticadas dos atos constitutivos da pessoa jurídica interessada e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial, que contemplem a atividade de distribuição de asfaltos.

(Nota)

Parágrafo único. A não qualificação jurídica, assim como a não comprovação de regularidade fiscal implicará o indeferimento do requerimento de autorização, com a consequente informação ao requerente do(s) motivo(s), determinando-se o arquivamento do feito.

Art. 7º. Para a comprovação da qualificação técnico-econômica, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar estudo técnico-econômico do empreendimento, do qual constem, necessariamente, as seguintes informações:

I - projeção do volume de comercialização, por tipo de asfalto, e do fluxo de caixa para os 02 (dois) primeiros anos de operação, com indicação da(s) região(ões) geográfica(s) de atuação; e

II - descrição dos investimentos diretos e indiretos, que contenha, no mínimo, os dados a seguir:

a) investimentos diretos: em imóveis, obras civis, instalações de armazenamento com sistema de aquecimento, equipamentos e linhas para distribuição, laboratório especializado para controle de qualidade e sistema antiincêndio; e

b) investimentos indiretos: caminhões-tanque e carretas-tanque, exclusivamente para transporte de asfaltos e materiais betuminosos.

§ 1º A análise da qualificação técnico-econômica consistirá na avaliação mínima dos seguintes itens: i) adequação da capacidade operacional da base de armazenamento com o volume mensal de venda pretendido; ii) compatibilização da localização geográfica da base de armazenamento com o mercado consumidor; e iii) avaliação da logística de distribuição apresentada com a infra-estrutura de mercado existente ou projetada.

§ 2º A não qualificação técnico-econômica implicará o indeferimento do requerimento de autorização, com a consequente informação ao requerente do(s) motivo(s), determinando-se o arquivamento do feito.

§ 3º São confidenciais os dados contidos no estudo técnico-econômico do empreendimento.

§ 4º Eventuais alterações no estudo técnico-econômico do empreendimento deverão ser informadas à ANP, acompanhadas de justificativa, e poderão implicar o seu reexame.

Art. 8º. Para os fins do inciso III do art. 5º desta Resolução, a pessoa jurídica deverá encaminhar, com vistas à homologação pela ANP, projeto de base de armazenamento de asfaltos e distribuição, de acordo com a legislação específica.

§ 1º O requerente poderá encaminhar o projeto de instalações concomitantemente com os documentos relacionados com as qualificações jurídica e técnico-econômica e com regularidade fiscal ou posteriormente à aprovação desses documentos pela ANP.

§ 2º A não qualificação do projeto, referido no caput deste artigo, implicará o indeferimento do requerimento de autorização, com a consequente informação ao requerente do(s) motivo(s), determinando-se o arquivamento do feito.

Art. 9º. A ANP terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para manifestar-se acerca da habilitação, contados a partir da data de protocolo, pelo interessado, do projeto de base de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Poderão ser solicitadas informações, documentos ou providências adicionais e, nesse caso, o prazo estipulado no caput deste artigo será contado a partir da data de seu protocolo.

Art. 10 A fase de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos inicia-se com a declaração de habilitação da empresa, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 11. Após a declaração de que trata o artigo anterior, a outorga da autorização dependerá da comprovação, pela pessoa jurídica habilitada, em consonância com o estudo de viabilidade técnico-econômica do empreendimento, de que possui:

I - pelo menos 1 (uma) base de asfaltos, de uso exclusivo do distribuidor, própria ou arrendada, com instalações de armazenamento e distribuição que disponha de sistema de aquecimento, mistura, aditivação e distribuição, licenciada pelo órgão de meio ambiente competente e autorizada pela ANP a operar;

II - caminhões-tanque e carretas-tanque, próprios, afretados ou arrendados mercantilmente, exclusivamente para transporte de asfaltos e materiais betuminosos, licenciados pelo órgão competente, de forma a atender às normas de segurança de transporte de produto perigoso; e

III - laboratório próprio ou contrato com laboratório especializado para controle de qualidade e assistência técnica, que disponha dos equipamentos necessários para atender aos métodos de ensaio constantes das especificações brasileiras para asfaltos e materiais betuminosos.

IV - cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal relativo à(s) instalação(ões) de armazenamento, contemplando a descrição da atividade de distribuição de asfaltos;

(Nota)

V - comprovante da regular inscrição estadual, da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de distribuição de asfaltos;

(Nota)

VI - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, referente aos estabelecimentos matriz e filiais relacionados com a atividade de distribuição de asfaltos; e

(Nota)

VII - comprovação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de distribuição de asfaltos.

(Nota)

§ 1º A comprovação da condição de proprietário ou de arrendatário, de que trata o inciso I, deverá ser feita, respectivamente, mediante apresentação de cópia autenticada da Certidão do Registro de Imóveis ou do instrumento contratual de arrendamento.

§ 2º O instrumento contratual de arrendamento de que trata o parágrafo anterior deve ter prazo igual ou superior a 5 anos com expressa previsão de renovação, devidamente registrado em cartório, na forma de extrato, se for o caso.

Art. 12 Será indeferido o requerimento de autorização:

I - que não atender aos requisitos previstos no art. 6º, 7º e 11 desta Resolução;

II - que tiver sido instruído com declaração falsa ou inexata ou com documento falso ou inidôneo, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - de pessoa jurídica:

a) que estiver com a inscrição no CNPJ enquadrada como suspensa, inapta ou cancelada;

b) que estiver com seus dados cadastrais em desacordo com os registrados no CNPJ;

c) que funcionar em imóvel utilizado como moradia ou residência particular e destes não possuir separação física e acesso independente, observado o disposto na legislação técnica aplicável;

d) que esteja em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999;

e) de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio ou administrador de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do requerimento, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999; e

f) que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulada pela ANP cassada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999.

§ 1º Não se aplica o disposto na alínea (e) do inciso III deste artigo quando o sócio ou administrador retirou-se do quadro societário ou de administradores da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito.

§2º O disposto nas alíneas (d), (e) e (f) do inciso III deste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas coligadas ou controladoras da que requereu autorização.

(Nota)

Art. 13. A ANP terá até 60 (sessenta) dias para manifestar-se acerca da autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos, contados a partir da data de protocolo da documentação prevista no art. 11 desta Resolução.

§ 1º Poderão ser solicitadas informações, documentos ou providências adicionais, indicando o motivo ao requerente e, nesse caso, o prazo estipulado no caput deste artigo será contado a partir da data de seu protocolo.

§ 2º A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe o art. 11 desta Resolução, poderá obstar o ingresso e a permanência de agente econômico na categoria de distribuidor de asfaltos caso presentes fundadas razões de interesse público, apuradas em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 14. A pessoa jurídica somente poderá exercer a atividade de distribuição de asfaltos após a publicação da autorização, de que trata esta Resolução, no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A autorização terá validade em todo o território nacional.

Art. 15. As alterações nos dados cadastrais do distribuidor deverão ser informadas à ANP por meio do encaminhamento de nova ficha cadastral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, acompanhada da documentação relativa às alterações efetivadas, e poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada.

§1º Quando ocorrer inclusão de filial relacionada ao exercício da atividade de distribuição de asfaltos deverão ser encaminhados à ANP os documentos, referente ao novo estabelecimento, indicados nos incisos I, II e IV do art. 6º e nos incisos IV, V e VII do art. 11, da mesma Resolução.

(Nota)

§2º Não será realizada a alteração cadastral solicitada pela empresa, referente à inclusão de filial ou alteração do quadro societário, caso seu estabelecimento matriz ou uma de suas filiais esteja em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulamentada pela ANP, por não quitação de multa aplicada nos termos da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

(Nota)

Do Contrato de Fornecimento

Art. 16. O distribuidor e o produtor contratarão entre si a quantidade mensal de asfaltos, objeto do fornecimento

§ 1º Os contratos celebrados entre produtor e distribuidor serão objeto de homologação pela ANP, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo ser encaminhada cópia autenticada do extrato do instrumento contratual, do qual constem a quantidade mensal contratada por unidade produtora, local de entrega e o modal de transporte utilizado, para homologação.

§ 2º Quando da homologação de que trata o parágrafo anterior será avaliada: i) a infraestrutura de entrega de produto pelo produtor; ii) a compatibilidade entre o local de entrega do produto e a localização geográfica de suas bases próprias ou de outro distribuidor de asfaltos, desde que atendido o estabelecido no art. 18 desta Resolução; e iii) o volume a ser adquirido com a capacidade de tancagem operacional própria ou de outro distribuidor de asfaltos, desde que atendido o estabelecido no art. 18 desta Resolução.

§ 3º O produtor não poderá dar início ao fornecimento de asfaltos antes da homologação de que trata o § 1º deste artigo.

§ 4º Em caso de conflito entre produtor e distribuidor, relacionado com o fornecimento de asfaltos, caberá à ANP mediálo e, se necessário, adotar providências com vistas à sua solução.

Da Comercialização

Art. 17. O distribuidor somente poderá adquirir asfaltos:

I - de produtor nacional ou de importador, autorizado pela ANP;

II - diretamente no mercado externo, quando encontrar-se autorizado ao exercício da atividade de importação de asfaltos; e

III - de outro distribuidor de asfaltos autorizado pela ANP.

Art. 18. A capacidade de tancagem operacional poderá ser complementada com base(s) de armazenamento e distribuição de outro distribuidor de asfaltos autorizado pela ANP, caso em que deverá ser encaminhada cópia autenticada de extrato do instrumento contratual que discipline essa relação jurídica, para fins de atualização cadastral.

Parágrafo único. Deverá ser observado, tanto pelo distribuidor cedente das instalações de armazenamento e distribuição quanto pelo cessionário, a manutenção da exigência estabelecida no inciso I do art. 11 desta Resolução.

Das Obrigações do Distribuidor

Art. 19. O distribuidor fica obrigado a:

I - informar, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, à ANP, em formato a ser definido, as vendas realizadas no mês anterior.

II - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio, distribuição e comercialização de asfaltos, em conformidade com legislação pertinente;

III - garantir as especificações técnicas quanto à qualidade dos asfaltos e materiais betuminosos, quando movimentado sob sua responsabilidade ou quando armazenado em instalações próprias, determinadas pela ANP e pelos Métodos Brasileiros (MB) da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (ABNT/IBP);

IV - comunicar, previamente, à ANP, as modificações ou as ampliações que pretender efetuar em suas instalações, quanto à capacidade de armazenamento;

V - transportar asfaltos de acordo com as exigências estabelecidas, por órgão competente, para esse tipo de carga;

VI - informar à ANP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o término da operação de instalação ou de contrato que discipline a complementação da capacidade de tancagem operacional, prevista no art. 18 desta Resolução;

VII - permitir o livre acesso a agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados às suas instalações, disponibilizando a documentação relativa à atividade de distribuição de asfaltos; e,

VIII - observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica, a preservação do meio ambiente e a segurança do consumidor.

IX - manter atualizados os documentos das fases de habilitação e de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos.

(Nota)

Parágrafo único. Considerando as distintas datas de validade das certidões federais perante o SICAF, fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento de notificação da ANP, para o encaminhamento do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de distribuição de asfaltos.

(Nota)

Das Disposições Transitórias

Art. 20. Ficam concedidos os seguintes prazos ao distribuidor em operação na data de publicação desta Resolução:

I - 60 (sessenta) dias para atendimento às disposições estabelecidas no art. 6º desta Resolução;

II - 60 (sessenta) dias para encaminhar à ANP as informações relativas à aquisição e comercialização realizada por mês, por tipo de asfalto, no último ano civil de operação;

III - 90 (noventa dias) para celebração do contrato de que trata o art. 16 desta Resolução; e,

IV - 120 (cento e vinte) dias para atendimento às disposições estabelecidas no art. 11 desta Resolução.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, adota-se como distribuidor em operação, a empresa autorizada nos termos da Portaria MINFRA nº 756, de 24 de agosto de 1990, e que apresentou retirada de asfaltos de produtor nacional autorizado pela ANP ou importador no último ano civil.

Art. 21. Fica concedido à pessoa jurídica com pedido de autorização em análise na ANP, protocolado antes da publicação da presente Resolução e instruído com base nas disposições da Portaria MINFRA nº 756, de 24 de agosto de 1990, o prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento às disposições estabelecidas no art. 5º desta Resolução, sob pena de indeferimento do referido pedido.

Das Disposições Finais

Art. 22. A autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos é outorgada em caráter precário e será extinta nos seguintes casos:

I - extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente;

II - por decretação de falência da pessoa jurídica;

III - por requerimento do distribuidor;

IV - revogada, a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa: a) que o exercício da atividade de distribuição de asfaltos não foi iniciado após 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da autorização no Diário Oficial da União;

b) que houve paralisação injustificada da atividade de distribuição, não tendo apresentado comercialização de asfaltos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

c) que deixou de atender aos requisitos referentes às fases de habilitação e de outorga da autorização que condicionaram a concessão da autorização;

d) que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação vigente, expressamente indicada pela ANP;

e) que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou

f) que não foi atendido o disposto no art. 20 desta Resolução.

(Nota)

Parágrafo único - Revogado.

(Nota)

Art. 23. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogadas a Portaria MINFRA nº 756, de 24 de agosto de 1990, e demais disposições em contrário.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS

ANEXO

FICHA CADASTRAL DE DISTRIBUIDOR

FCD

Resolução ANP nº 2, de 14/01/2005

Autorização

Atualização cadastral

01 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial)

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO ( nome de fantasia )

02 ENDEREÇO (caso necessário, utilizar folha complementar)

MATRIZ ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

1

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DDD

TELEFONE

DDD

FAX

CORREIO ELETRÔNICO

FILIAL ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

2

BAIRRO / DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

FILIAL ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

3

BAIRRO / DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

03 ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

LOGRADOURO ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

CORREIO ELETRÔNICO

UMNICIPIO

UF

DDD

TELEFONE

DDD

FAX

04 IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS (caso necessário, utilizar folha complementar)

1

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

PART. %

INGRESSO

2

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

PART. %

INGRESSO

3

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

PART. %

INGRESSO

05 RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA FC

NOME ( pessoa física )

IDENTIDADE

CPF

QUALIFICAÇÃO

LOCAL

DATA

ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA( Declaro sob as penas da lei serem verdadeiras as informações acima prestadas)

FICHA CADASTRAL DE DISTRIBUIDOR

FCD

RELAÇÃO DE ANEXOS

01 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

NOME EMPRESARIAL ( firma, razão social ou denominação comercial )

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO ( nome de fantasia )

INSCRIÇÃO CNPJ

/0001-

02 ANEXOS

1. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, constando a situação cadastral ativa na Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 6º, inciso I da Resolução 2/2005.

2. Comprovação de habilitação parcial perante o SICAF - estabelecimentos matriz e filiais, nos termos do art. 6º, inciso III da Resolução ANP 2/2005.

3. Cópia autenticada do estatuto ou contrato social arquivado na Junta Comercial e, quando alterado, de sua mais recente consolidação, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução ANP2/2005.

4. Estudo técnico-econômico, nos termos do art. 7º da Resolução ANP 2/2005.

5. Para os fins do inciso III do art. 5º da Resolução ANP 2/2005, deverá ser apresentado projeto de base de armazenamento e distribuição de asfaltos, nos termos do art. 8º da citada Resolução.

6. Indicação dos nomes e qualificação dos representantes ou prepostos da distribuidora perante a ANP por meio de documento registrado, nos termos do art. 5º da Resolução ANP 2/2005.

03 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL OU PREPOSTO PERANTE A ANP

NOME ( pessoa física )

IDENTIDADE

CPF

QUALIFICAÇÃO

LOCAL

DATA

ASSINATURA ( Declaro sob as penas da lei serem verdadeiras as informações acima prestadas.)

A cópia da documentação exigida deverá ser autenticada em cartório.

ANEXO I

FICHA CADASTRAL DE DISTRIBUIDOR

FCD

Resolução ANP nº 2, de 14/01/2005

INSTRUÇÕES GERAIS

1 - A documentação exigida deverá ser encaminhada, integral e concomitantemente, com a Ficha Cadastral preenchida, para a ANP, no seguinte endereço: Av. Rio Branco, 65 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20090-004.

2 - Outras informações sobre o processo de autorização de distribuidoras podem ser obtidas no Centro de Relações com o Consumidor da ANP, pelo telefone 0800-900-267, ou na Superintendência de Abastecimento, pelo telefone 21 3804-1014.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FICHA CADASTRAL

01 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

O nome de fantasia deve corresponder ao constante do cartão do CNPJ

02 - ENDEREÇO

O endereço informado deve corresponder ao constante dos documentos entregues junto com a Ficha Cadastral.

03 - ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA

Endereço para o qual deverão ser remetidas correspondências para a distribuidora.

04 - IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS/ACIONISTAS

Preencher esse quadro com os dados de cada sócio ou acionista que compõem o quadro societário da empresa. Caso o quadro não seja suficiente para relatar todos os sócios ou acionistas, deve ser utilizada folha avulsa para complementar as informações. Observações:

- o campo “Part. %” deve ser preenchido com a participação percentual de cada sócio ou acionista no capital da empresa;

- o campo “Ingresso” deve ser preenchido com a data de ingresso de cada sócio ou acionista na empresa.

05 - RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA FCD

Em qualquer das hipóteses de uso (autorização ou atualização cadastral), a Ficha Cadastral deverá ser assinada, com firma reconhecida, por um dos sócios da empresa ou por procurador que tenha poderes para esse fim.

Fim do conteúdo da página