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RANP 14 - 2006

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 6.7.2006 – DOU 7.7.2006 – RETIFICADA DOU 3.8.2006 – RETIFICADA DOU 27.10.2006

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 159, de 30 de junho de 2006,

considerando que, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, compete à ANP promover a regulação das atividades integrantes da indústria do petróleo e, por força do disposto no art. 4º da Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), estabelecer os critérios e os procedimentos necessários para a implementação da prática de preço diferenciado para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), destinado a uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13kg;

considerando a necessidade de aprimorar e atualizar dispositivos constantes da Resolução ANP nº 15, de 15 de maio de 2005, e da Portaria ANP nº 242, de 18 de outubro de 2000, torna público o seguinte ato:

Das Definições

Art. 1º Revogado.

(Nota)

Dos Procedimentos e Critérios da Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005

Art. 2° Revogado.

(Nota)

Das Alterações da Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005(Nota)

Art. 3° Revogado.

(Nota)

Art. 4° Revogado.

(Nota)

Art. 5° Revogado.

(Nota)

Art. 6° Revogado.

(Nota)

Art. 7° Revogado.

(Nota)

Art. 8° Revogado.

(Nota)

Art. 9° Revogado.

(Nota)

Da Alteração da Portaria ANP nº 242, de 18 de outubro de 2000

Art. 10. Fica alterado o art. 4º da Portaria ANP nº 242, de 18 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. A inutilização do botijão é de responsabilidade do distribuidor de GLP ou da oficina de requalificação que identificar o não atendimento à Norma Técnica NBR nº 8865 ou nº 8866, devendo ser realizada em suas respectivas instalações, quando estiverem cadastrados na ANP como Agente Responsável pela Inutilização de Botijão.

§ 1º Além de estar cadastrado na ANP, o agente responsável pela inutilização do botijão deverá possuir licença ambiental de operação emitida pelo órgão ambiental competente que contemple sistema de tratamento de efluente líquido oriundo da lavagem interna do botijão.

§ 2º No caso em que a identificação do não atendimento à Norma Técnica NBR nº 8865 ou nº 8866 ocorrer em instalação de distribuidor ou de oficina de requalificação não cadastrado na ANP como Agente Responsável pela Inutilização de Botijão, será permitido o transporte do botijão reprovado, sem estar inutilizado, para instalação de agente cadastrado como tal.

§ 3º O botijão deverá ser despressurizado, desgaseificado e lavado internamente antes de ser inutilizado."

Das Disposições Transitórias

Art. 11. Revogado.

(Nota)

Das Disposições Finais

Art. 12. Revogado.

(Nota)

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
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