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RANP 13 - 2006

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 28.6.2006 – DOU 29.6.2006

 

Revogada pela Resolução ANP Nº 729, DE 11.5.2018 - DOU 14.5.2018

 

 

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 46, de 10 de março de 2006, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base na Resolução de Diretoria nº 145, de 27 de junho de 2006, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1 Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2007 o período de transição mencionado no § 2º do art. 6 da Resolução ANP nº 17, de 1º de setembro de 2004, a partir do qual dados deverão ser encaminhados à ANP exclusivamente por meio do SIMP – Sistema de Informações de Movimentação de Produtos.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

NEWTON REIS MONTEIRORANP2006RANP 13 - 2006.xml1328.06.200629.06.2006

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