Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RANP 3 - 2007

Salvar em PDF

 



AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 8.2.2007 – DOU 9.2.2007

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 48, de 7 de fevereiro de 2007, e

considerando a obrigatoriedade legal de licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação, modificação e operação das instalações destinadas à produção de Petróleo e/ou Gás Natural;

considerando o dinamismo específico das atividades de desenvolvimento e produção;

considerando a responsabilidade administrativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em relação à preservação do meio ambiente;

considerando a necessidade de estabelecer mecanismos para acompanhamento da situação de licenciamento ambiental das atividades de desenvolvimento e produção aprovadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, cuja execução está condicionada a obtenção prévia de licença ambiental, e

considerando o rito de renovação das licenças ambientais, definido na regulamentação específica, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Adota-se nesta Resolução, para os termos iniciados com maiúsculas, as definições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Art. 2º O início de atividades sujeitas a licenciamento ambiental que façam parte dos Planos de Desenvolvimento de Campos de Petróleo e Gás Natural ou dos Programas Anuais de Trabalho e Orçamento de Campos em produção ou excepcionalmente neles autorizadas, deverá ser comunicado à ANP, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de início das atividades, segundo o formulário que constitui o Anexo I a esta Resolução.

Parágrafo único. Excetuam-se da obrigação definida neste artigo as atividades de perfuração de poços e de aquisição de dados geofísicos.

Art. 3º A renovação das licenças de operação de instalações ou sistemas dos Campos de Produção de Petróleo e Gás Natural e a prorrogação das licenças de instalação referentes às atividades de desenvolvimento devem ser comunicadas à ANP, em até 30 (trinta) dias após a concessão da renovação ou da prorrogação, segundo o formulário que constitui o Anexo II a esta Resolução.

Parágrafo único Nos casos em que a renovação da licença não tenha ocorrido antes de expirado seu prazo de validade, a data de requerimento de renovação deverá ser comunicada à ANP, em até 10 (dez) dias após a expiração do prazo de validade da licença, usando o mesmo formulário referido no caput deste artigo.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Resolução caracterizará as infrações previstas no art. 3º, Incisos I e II da Portaria ANP nº 234, de 12 de agosto de 2003, sujeitando o infrator às sanções definidas no mesmo instrumento e nas demais disposições legais aplicáveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO IComunicação de início de atividade

1. Identificação do campo _____________________

2. Descrição da atividade _________________________________________

_____________________________________________________________

_______________________________________________________________

3. Data de início efetivo da atividade __________________

4. Licença ambiental nº _________________

Órgão emitente _________________

Data de emissão ________________

Data de validade ________________

(Repetir os itens 2 a 4 quantas vezes necessário para atividades no mesmo campo).

ANEXO IIComunicação de renovação de licença ambiental

1. Identificação do campo _____________________

2. Descrição da atividade _______________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

3. Licença ambiental vigente nº _________________

Órgão emitente _________________

Data de emissão ________________

Data de validade ________________

4. Nova licença ambiental nº __________________ OU data de requisição de renovação ________________

Órgão emitente _________________

Data de emissão _________________ (se já emitida a licença)

Data de validade _________________ (se já emitida a licença)

(Repetir os itens 2 a 4 quantas vezes necessário para atividades no mesmo campo)

Fim do conteúdo da página