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RANP 37 - 2007

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 13.11.2007 - DOU 16.11.2007

Revogada pela Resolução ANP n° 25, de 7.6.2016 – DOU 8.6.2016 – Efeitos a partir de 8.6.2016.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 655, de 9 de novembro de 2007, referente à Cláusula de Conteúdo Local constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, estabelecidos entre a ANP e os concessionários a partir de 2005, e

Considerando que a partir da 7ª rodada de licitações, realizada em 2005, a ANP introduziu novas regras e exigências para cumprimento de Conteúdo Local contratual;

Considerando que cláusula do referido contrato estabelece que os compromissos dos concessionários quanto à aquisição local de bens e serviços serão comprovados junto à ANP pela apresentação de certificados de conteúdo nacional;

Considerando que cláusula do referido contrato estabelece que os concessionários deverão solicitar aos seus fornecedores de bens e serviços as devidas certificações de seus produtos e, além disso, os fornecedores poderão, por sua livre iniciativa, buscar antecipadamente a certificação de seus produtos;

Considerando que cláusula do referido contrato estabelece que as atividades de certificação serão executadas por entidades devidamente qualificadas e credenciadas pela ANP, com base em critérios previamente definidos pela própria Agência;

Considerando que cláusula do referido contrato estabelece que a ANP implantará um sistema de certificação do Conteúdo Local e realizará auditoria periódica nas entidades credenciadas, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ANP nº 7/2007 que define os critérios e procedimentos para cadastramento e credenciamento de entidades para Certificação de Conteúdo Local.

Art. 2º Fazem parte dessa Resolução os seguintes documentos:(*)

a) Regulamento ANP nº 7/2007, referente ao Credenciamento de Entidades para Certificação de Conteúdo Local

b) Anexo I – Solicitação de Credenciamento para Certificação de Conteúdo Local

c) Anexo II – Termo de Confidencialidade

d) Anexo III – Documentação Requerida para Qualificação Técnica

e) Anexo IV – Documentação Requerida para Qualificação Jurídica

f) Anexo V – Documentação Requerida para Qualificação Financeira

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

(*) Os documentos citados no art. 2º dessa resolução encontram-se disponíveis no sítio da Internet em http://www.anp.gov.brwww.anp.gov.br.

ANEXOREGULAMENTO ANP Nº 7/2007REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA CERTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL

1. OBJETIVO E APLICAÇÃO

1.1 Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios e procedimentos a serem observados no processo de cadastramento e credenciamento de entidades para exercer atividades de Certificação de Conteúdo Local.

1.2 Este documento se aplica aos Contratos de Concessão, celebrados entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e os concessionários a partir da 7ª Rodada de Licitações.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Para efeito do disposto no presente Regulamento, ficam definidos os seguintes termos:

“Advertência”: penalidade imposta à Certificadora, aplicada nos casos onde houver a constatação de irregularidades na documentação e procedimentos adotados pela Certificadora, mas que não afetem os resultados obtidos na apuração de conteúdo local e que possam ser sanadas.

“Aferição”: procedimento de medida em que se efetua o controle, através da comparação entre os valores observado e correspondente estabelecido por lei ou contrato.

“Bens para uso temporal”: bens utilizados mediante contratos de aluguel, afretamento, arrendamento, ou leasing operacional ou financeiro (Arrendamento Mercantil) etc.

“Cadastramento”: ato pelo qual qualquer entidade, pessoa jurídica, cadastre-se junto à ANP com solicitação para obtenção do credenciamento em uma ou mais áreas de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural para exercício da atividade de Certificação de Conteúdo Local.

“Certificação de Conteúdo Local”: conjunto de atividades desenvolvidas por uma entidade devidamente credenciada pela ANP, independente da relação comercial, com o objetivo de atestar publicamente, por meio da emissão de um certificado, que determinado bem ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados no Regulamento de Certificação de Conteúdo Local.

“Certificado de Conteúdo Local”: documento emitido pela Certificadora, conforme modelo disponibilizado pela ANP, atestando o percentual de conteúdo local do bem ou serviço contratado para medição.

“Certificadora ou Certificador”: entidade devidamente cadastrada e credenciada pela ANP para exercer atividade de Certificação de Conteúdo Local.

“Componente, Peça ou Parte”: parte elementar (elemento ou porção) de um equipamento ou máquina. Parte ou pedaço de um todo indiviso. Cada uma das partes ou elementos de um conjunto, de um mecanismo, de uma máquina ou equipamento.

“Conformidade”: atendimento de um requisito.

“Conjunto de Sistemas”: o conceito de sistemas (ver definição de sistema) poderá ser ampliado para conjuntos maiores, no universo de atividades concernentes aos setores de petróleo e gás natural, desde que não se perca de vista o conceito de interdependência e encadeamento de uma operação. Por exemplo, ao serem agregados os conteúdos locais de uma plataforma ao sistema de perfuração/exploração de um ou mais poços, poderá ser obtido o conteúdo local de um campo.

“Consumíveis”: todo insumo que não é incorporado ao produto como, por exemplo, combustíveis, explosivos e lubrificantes.

“Conteúdo Local de Bens (CLb)”: percentual que corresponde ao quociente entre:

-a diferença entre o valor total de comercialização de um bem (excluídos IPI e ICMS) e o valor da sua respectiva parcela importada e;

-o seu valor total de comercialização (excluídos IPI e ICMS), calculados conforme metodologia da Cartilha de Conteúdo Local.

“Conteúdo Local de Bens Para Uso Temporal (CLa)”: para efeito de apuração do valor do Conteúdo Local referente a bens de uso temporal, será utilizado o valor percentual do CLb do bem, aplicado ao valor do respectivo contrato de utilização do bem, calculados conforme metodologia da Cartilha de Conteúdo Local.

“Conteúdo Local de Serviços (CLs)”: para efeitos de apuração do valor do Conteúdo Local de Serviços, será aplicado o ILs sobre o valor total do serviço contratado, excluído o ISS, calculados conforme metodologia da Cartilha de Conteúdo Local.

“Conteúdo Local na Fase de Exploração”: definição conforme estabelecido no contrato de concessão da respectiva rodada.

“Conteúdo Local na Etapa de Desenvolvimento”: definição conforme estabelecido no contrato de concessão da respectiva rodada.

“Credenciamento”: ato pelo qual uma entidade é credenciada pela ANP para realizar Certificação de Conteúdo Local de bens e serviços utilizados nas áreas de atividades dentro do escopo credenciado, após obtenção de conformidade em toda documentação requerida e nas inspeções realizadas.

“Custo Total da Mão-de-Obra”: é o custo total decorrente da utilização de mão-de-obra diretamente relacionada à realização de um serviço, sob a forma de salários e encargos;

“Custo Total da Mão-de-Obra Local”: é o custo total decorrente da utilização de mão-de-obra local diretamente relacionada à realização de um serviço sob a forma de salários e encargos.

“Descredenciamento”: penalidade imposta à Certificadora pela ANP, aplicada nos casos de reincidência da penalidade de suspensão, caracterizada pela interrupção de todo vínculo com a Agência e a conseqüente impossibilidade de realizar novas certificações, conforme estabelecido no Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local.

“Escopo Credenciado”: conjunto de bens e serviços que compõem uma ou mais áreas de atividades para as quais a entidade obteve credenciamento na ANP para exercer atividades de Certificação de Conteúdo Local.

“Extensão do Credenciamento”: ato pelo qual a ANP, mediante solicitação da interessada, inclui uma ou mais áreas de atividades no escopo credenciado de determinada certificadora, após processo de análise e inspeções necessárias.

“Índice de Custo de Utilização de Mão-de-Obra Local em Serviços (ILs)”: percentual que corresponde ao quociente entre o custo total da mão-de-obra local própria ou de terceiros necessária ou efetivamente utilizada na realização do serviço em relação ao custo total da mão-de-obra própria ou de terceiros necessária ou efetivamente utilizada na realização do serviço completo;

“Inspeção”: conjunto de atividades conduzidas pela ANP, durante o processo de credenciamento, para verificar “in loco” se a empresa candidata opera conforme documentação e instalações apresentadas e exigidas.

“Investimentos Relativos às Operações de Desenvolvimento”: valores dispendidos em bens e serviços necessários às atividades de desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural, compreendendo itens de propriedade do concessionário, aquisições, afretamentos e arrendamentos mercantis.

“Investimentos Relativos às Operações de Exploração”: valores dispendidos em bens e serviços necessários às atividades de exploração de uma concessão, compreendendo itens de propriedade do concessionário, aquisições, afretamentos e arrendamentos mercantis.

“Mão-de-obra Efetivamente Utilizada”: é a mão-de-obra efetivamente utilizada para a realização de um determinado serviço;

“Mão-de-Obra Local”: é a mão-de-obra proveniente do emprego de cidadãos brasileiros (de acordo com a Legislação em vigor), ou estrangeiros com Visto Permanente, empregados nos estabelecimentos prestadores de serviços, em seus sub-contratados (que deverão estar inscritos no CNPJ), ou proveniente de mão-de-obra autônoma. Não será considerado como local a mão-de-obra de indivíduos estrangeiros, ainda que com Visto Temporário ou Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como aquela proveniente de empregos não-legalizados no País;

“Mão-de-obra Necessária”: é a mão-de-obra estimada ou orçada para a realização de um determinado serviço;

“Máquina ou Equipamento”: aparelho ou instrumento (mecânico, elétrico ou eletrônico) próprio para transmitir ou modificar energia para aproveitar, pôr em ação, ou transformá-la, a fim de executar ou assistir tarefas ou serviços específicos.

“Material”: conjunto dos objetos que compõem uma obra, construção, etc.

“Não-Conformidade”: não atendimento de requisito.

“Não-Conformidade Crítica”: não-conformidade que implique ausência de, ou falha em implementar e manter, um ou mais elementos requeridos para a execução da atividade de Certificação de Conteúdo Local, ou uma situação que possa, com base em evidências disponíveis, gerar dúvidas significativas quanto à credibilidade dos documentos enviados para fins de credenciamento.

“Parecer de Auditoria”: documento mediante o qual o auditor expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, sobre as atividades e inspeções executadas na auditoria.

“Peça de Reposição”: sobressalente.

“Recredenciamento”: ato pelo qual uma entidade, no final do período de vigência do credenciamento, obtém a renovação do credenciamento, resultante de uma nova e completa avaliação da documentação e dos requisitos atualizados e reapresentados necessários ao credenciamento da entidade como Certificadora.

“Representante Credenciado”: pessoa física com vínculo empregatício e com procuração da entidade para representá-la em todo ato ou documento no relacionamento com a ANP, envolvendo as atividades de cadastramento, credenciamento, certificação e auditoria de conteúdo local.

“Restrição de Credenciamento”: ato pelo qual a ANP unilateralmente reduz as áreas do escopo credenciado de determinada Certificadora.

“Sistema”: reunião coordenada e lógica de um grupo de equipamentos, máquinas, materiais independentes e serviços associados que, juntos, constituem um conjunto intimamente relacionado e que funcionam como estrutura organizada destinada a realizar funções específicas. Corresponde, por exemplo, à plataforma, petroleiro ou navio de apoio offshore como um todo.

“Software”: programa ou conjunto de programas de computador necessários ao funcionamento de um bem ou à gestão e execução de serviços.

“Subsistema”: um sistema que é parte integrante de um sistema maior. Corresponde, por exemplo, aos módulos de uma plataforma, petroleiro, navio de apoio offshore e outros;

“Suspensão”: é a penalidade imposta à Certificadora, aplicada nos casos de não cumprimento, em sua totalidade, das exigências contidas na Notificação enviada pela ANP à Certificadora. A suspensão impossibilita a Certificadora a firmar novos contratos de Certificação de Conteúdo Local pelo tempo definido no Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local.

“Valor de Comercialização”: valor da transação (venda, aluguel, arrendamento, etc) do produto descontados os impostos (ISS, IPI e ICMS).

3. PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CERTIFICADORAS

3.1 Solicitação de Credenciamento para Exercer Atividades de Certificação

3.1.1 As entidades interessadas em exercer atividades de Certificação de Conteúdo Local deverão cadastrarem-se previamente junto à ANP por meio do formulário “Solicitação de Credenciamento para Certificação de Conteúdo Local”, conforme modelo do Anexo I, disponível no sitio da ANP na internet. Este cadastramento é dividido por áreas de atividades envolvidas e aplicáveis ao setor de E&P de petróleo e gás natural, de acordo com a relação abaixo:

Código da área de atividade

Área de Atividade

Ge001

Geologia e Geofísica

Pe001

Sondas de Perfuração

Pe002

Apoio Logístico e Operacional

Pe003

Perfuração, Completação e Avaliação de Poços.

En001

Engenharia Básica e de Detalhamento

En002

Gerenciamento, Construção, Montagem e Comissionamento.

En003

Sistemas Elétricos, de Controle, Instrumentação e Medição.

En004

Sistemas de Telecomunicações

Es001

Oleodutos, Gasodutos e Tanques de Armazenamento.

Es002

Bombas de Transferência

Up001

Unidades de Compressão

Up002

Unidades de Geração de Energia Elétrica

Up003

Unidades de Geração e Injeção de Vapor

Up004

Unidades de Tratamento e Injeção de Água

Es003

Equipamentos e Controle Submarinos: linhas rígidas, flexíveis, umbilicais e manifolds.

Es004

Monobóias e Quadro de Bóias

Up005

Sistema de Processamento e Tratamento de Óleo

Up006

Sistema de Processamento e Tratamento de Gás Natural

Up007

Construção Naval (casco, turret, ancoragem e sistemas navais)

Up008

Segurança Operacional

En005

Obras Civis e Utilidades

3.1.2 A composição e abrangência de cada uma das áreas de atividades acima estão disponíveis no sítio da ANP, em http://www.anp.gov.brwww.anp.gov.br.

3.1.3 A entidade interessada pode se cadastrar em uma ou mais áreas de atividades anteriormente relacionadas.

3.2 Qualificação Técnica

3.2.1 A qualificação técnica tem por objetivo garantir que a entidade postulante disponha de meios para execução dos trabalhos de medição do conteúdo local junto a seus clientes de forma eficaz e eficiente. Para isso, a entidade deve estar apta a avaliar e medir o conteúdo local de bens e serviços constantes das áreas de atividades para as quais a entidade tenha interesse em se credenciar, permitindo ao concessionário a representação fiel do conteúdo local em seus gastos e investimentos.

3.2.2 As entidades interessadas em obter seu credenciamento devem comprovar competência técnica e estrutura organizacional nas áreas de interesse, por meio da apresentação de documentação comprobatória de sua qualificação técnica, conforme ANEXO III, para cada área de atividade requerida, de acordo com os aspectos abaixo relacionados.

3.2.2.1 Conhecimento, Capacitação e Experiência Técnica

3.2.2.1.1 A entidade requerente deve possuir um responsável técnico para cada área de atividade requerida, com comprovada experiência técnica em atuações na área de atividade solicitada. Determinado técnico poderá acumular a responsabilidade por mais de uma área de atividade, desde que comprove experiência técnica em todas as áreas respectivas.

3.2.2.2 Estrutura Mínima

a) A entidade deve possuir regras e uma estrutura formal com instalações adequadas para o desenvolvimento de suas atividades técnicas e administrativas.

b) A entidade deve possuir e manter um quadro mínimo necessário de técnicos, do quadro próprio ou terceirizados, aptos a executar as atividades de certificação.

3.2.2.3 Forma de Atuação A entidade deve possuir manual de procedimentos para condução do processo de certificação.

A entidade deve possuir manual de procedimentos administrativos.

3.2.2.4 Critérios para Habilitação Técnica

3.2.2.4.1 Para obter seu credenciamento, a entidade deve possuir toda documentação requerida para cada um dos requisitos, aceita e classificada como “conforme” pela ANP.

3.2.2.4.2 Se qualquer requisito for classificado como “não conformidade”, a entidade deve providenciar e apresentar nova documentação referente ao respectivo item de forma a atender as exigências.

3.2.2.4.3 Se qualquer requisito for classificado como “não conformidade crítica”, a entidade terá seu cadastramento cancelado e só poderá solicitar credenciamento novamente após 2 (dois) anos da data do cancelamento do cadastramento.

3.2.2.4.4 A ANP pode a qualquer tempo, durante os procedimentos de credenciamento, caso julgue necessário, fazer uma inspeção “in loco” na entidade para verificação e comprovação de qualquer requisito exigido ou realizar audiências para verificação da comprovação de experiência dos responsáveis técnicos indicados e/ou esclarecimentos adicionais.

3.2.2.4.5 Para serem aceitos, os certificados de cursos ou de treinamentos apresentados devem ter relação com os bens e serviços das áreas de atividades que comporão o escopo credenciado, ou com o processo de certificação.

3.2.2.4.6 São aceitos como documentos comprobatórios todos aqueles que possuírem respaldo legal para tal, como carteira de trabalho e certificados de instituições e/ou cursos específicos.

3.2.2.4.7 A comunicação sobre a conformidade ou não de cada um dos requisitos será realizada pela ANP num prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de recebimento da documentação por meio de ofício.

3.3 QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

3.3.1 Para fins desta qualificação deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

3.3.1.1 Inscrição do ato constitutivo da entidade como pessoa jurídica no órgão competente

3.3.1.2 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

3.3.1.3 Inscrição Estadual e Municipal

3.3.1.4 Regularidade com a Fazenda Federal

3.3.1.5 Regularidade com a Fazenda Estadual

3.3.1.6 Regularidade com a Fazenda Municipal

3.3.1.7 Regularidade com a Seguridade Social

3.3.1.8 Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

3.3.1.9 Constituição de representante legal junto a ANP

3.3.1.10 Sigilo e Confidencialidade de Informações

3.3.2 Para o cumprimento destes requisitos a entidade deve apresentar documentação conforme ANEXO IV.

3.3.2 A comprovação da Regularidade Fiscal dar-se-á pela análise da documentação apresentada e a habilitação da entidade dependerá de consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN; a existência de registro da empresa como devedora constitui fato impeditivo da habilitação, salvo se o registrado comprovar que:

a) tenha ajuizado ação com objetivo de discutir a natureza da obrigação ou de seu valor e oferecido garantia suficiente ao Juízo, na forma da Lei; e

b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.

3.4 QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA

3.4.1 Para fins da qualificação financeira devem ser atendidos os seguintes requisitos:

3.4.1.1 Demonstrações financeiras consolidadas.

3.4.1.2 Inexistência de pendência legal ou judicial, sobretudo aquelas que possam acarretar insolvência, concordata, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa.

3.4.1.3 Inexistência de conflitos de interesse entre sócios, representantes e empregados, incluindo, mas não se limitando a ações da Certificadora em sociedade diversa, bem como sua participação em outras entidades Certificadoras. Caso haja conflitos de interesse, os mesmos deverão ser detalhados.

3.4.1.4 A documentação necessária deve ser enviada para:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Avenida Rio Branco 65, térreo (Protocolo) – Cep.: 20090-004 - Rio de Janeiro - RJ, Brasil A/C: Coordenadoria de Conteúdo Local

3.4.1.5 Além da documentação relacionada, a ANP poderá, a seu exclusivo critério, solicitar outros documentos que julgar necessários.

3.5 CREDENCIAMENTO

3.5.1 A ANP credenciará a entidade em uma ou mais áreas de atividades solicitadas, de acordo com o resultado das inspeções realizadas e com a conformidade de toda documentação apresentada para cada uma das áreas solicitadas.

3.5.2 A Certificadora receberá um código da ANP que identifica tal credenciamento.

3.5.3 A Certificadora poderá, mediante solicitação, obter a extensão do credenciamento para outras áreas de atividades, ampliando o escopo credenciado, desde que comprove qualificação técnica, jurídica e financeira para as áreas solicitadas, mediante apresentação de documentação respectiva e submissão às novas inspeções solicitadas.

3.5.4 A ANP pode, unilateralmente, restringir as áreas originalmente credenciadas, caso verifique a ausência dos requisitos técnicos necessários para a manutenção do credenciamento da entidade na área respectiva. Pode, ainda, advertir à Certificadora, bem como suspendê-la e descredenciá-la, considerando as disposições previstas no Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local.

3.5.5 O prazo de validade do credenciamento é de 4 (quatro) anos. Após esse prazo a Certificadora poderá, mediante solicitação, requerer a renovação do seu credenciamento junto à ANP, por meio do mesmo formulário de “Solicitação de Credenciamento para Certificação de Conteúdo Local” e apresentação de toda a documentação exigida atualizada.

3.5.6 A formalização do credenciamento dar-se-á mediante a assinatura e publicação no Diário Oficial da União do Ato de Credenciamento com indicação das áreas de atividades credenciadas.

3.5.7 A Suspensão e o Descredenciamento dar-se-ão mediante notificação da ANP, através da lavratura de auto de infração e posterior publicação no Diário Oficial da União.

3.5.8 A ANP mantém em seu sítio na internet, a relação atualizada das entidades credenciadas a atuar como Certificadoras, discriminando as respectivas áreas de credenciamento e as restrições (advertência ou suspensão), se houver, durante o período em que estiverem sujeitas a elas.

3.5.9 A entidade poderá ser descredenciada nos seguintes casos:

a) extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

b) automaticamente, ao término do prazo de validade do credenciamento, caso a certificadora não tenha solicitado o recredenciamento;

c) por solicitação da Certificadora;

d) em função de reincidência da penalidade de suspensão, observado o disposto no Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local.

3.6 RESPONSABILIDADES DA CERTIFICADORA

3.6.1 As Certificadoras devem definir claramente a área de competência e o grau de responsabilidade dos técnicos contratados, devendo, ainda, assumir total responsabilidade por todas as atividades. A partir do cadastramento e credenciamento junto à ANP para exercer as atividades de Certificação de Conteúdo Local, a Certificadora deve cumprir os procedimentos definidos a seguir.

3.6.1.1 EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONTEÚDO LOCAL

3.6.1.1.1 A Certificadora, após a conclusão dos trabalhos de medição, emitirá o Certificado de Conteúdo Local conforme modelo constante no Anexo I do Regulamento de Certificação de Conteúdo Local, indicando o percentual de Conteúdo Local do fornecimento.

3.6.1.2 Guarda de Documentos

3.6.1.2.1 As Certificadoras manterão um registro permanente de todos os certificados emitidos, o qual deverá conter no mínimo o número do certificado, o requerente do mesmo, a descrição do bem ou serviço a que se refere, o percentual de Conteúdo Local, o nome do fornecedor, seu prazo de validade e a data de sua emissão. Cada Certificado de Conteúdo Local e toda documentação comprobatória dos trabalhos de certificação deverão permanecer arquivados e disponíveis para auditoria, durante um período de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia útil do ano seguinte à expiração do certificado.

3.6.1.2.2 No caso de descredenciamento ou extinção da Certificadora, toda documentação referente às certificações já realizadas devem ser disponibilizadas à ANP, que designará seu depositário.

3.6.1.3 Sigilo de Informações

3.6.1.3.1 A Certificadora deve manter sigilo sobre todas as informações, obtidas junto aos fornecedores, necessárias à apuração do Conteúdo Local, conforme modelo de Termo de Confidencialidade apresentado no ANEXO II. A quebra deste sigilo implicará na instauração de processo administrativo pela ANP, que poderá adotar as penalidades de advertência, suspensão ou Descredenciamento da Certificadora, conforme disposições previstas no Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local da ANP, independentemente da responsabilidade civil imputada por seus atos.

3.6.1.4 IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

3.6.1.4.1 Toda Certificadora deverá manter atualizada a identificação de seus representantes cadastrados, responsáveis:

a) pela representação da entidade junto à ANP;

b) pela assinatura dos documentos oficiais emitidos pela entidade, como o Certificado de Conteúdo Local e o Relatório Trimestral de Certificação;

c) pela assinatura dos documentos de contratação junto aos clientes;

d) técnicos pelos trabalhos de certificação;

3.6.1.4.2 Detectada a falta de responsável técnico para determinada área de atividade credenciada, a entidade não poderá exercer atividade de certificação na área respectiva até a indicação de novo responsável técnico, observado o disposto no item

3.2.2 deste regulamento.

4. AUDITORIA E CONTROLE DAS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO

4.1 Os procedimentos de auditoria e controle das atividades de certificação serão realizados de acordo com regulamento especifico.

5. PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO

5.1 Os procedimentos para execução das atividades de certificação serão realizados conforme regulamento específico.

6. ANEXOS

ANEXO I – Solicitação de Credenciamento para Certificação de Conteúdo Local

ANEXO II – Termo de Confidencialidade

ANEXO III – Documentação Requerida para Qualificação Técnica

ANEXO IV – Documentação Requerida para Qualificação Jurídica

ANEXO V – Documentação Requerida para Qualificação Financeira

ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CERTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL

RANP_00025_2008image001.jpg

SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CERTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL

Razão social

Endereço Completo

CEP

UF

País

Telefone

e-mail

Página na WEB

Nome da pessoa de contato

Cargo

Telefone

Fax

e-mail de contato

Vínculo com entidade corporativa maior, se aplicável

Solicitação para:

Credenciamento

Extensão

Descredenciamento

Relação de áreas de atividades requeridas que comporão o escopo credenciado

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-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Termo de Compromisso

Eu, representante autorizado pela empresa solicitante abaixo assinado, declaro ter pleno conhecimento dos requisitos necessários para a obtenção do credenciamento solicitado e concordo em atendê-los, bem como comprometo-me a fornecer todas as informações necessárias para efetivação do processo de credenciamento da ANP.

Nome

Assinatura

Cargo

Data

Este documento se aplica à aferição de Conteúdo Local constante de Contrato de o assinados entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e concessionários, conforme Regulamento ANP nº ..............................

ANEXO II – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

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TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

O abaixo-assinado declara e reconhece os procedimentos para a habilitação, credenciamento, execução dos trabalhos de Certificação de Conteúdo Local da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contidos no Regulamento Técnico de Certificação de Conteúdo Local n º ...... de ..... de ..........................de 2007. Todos os dados e informações disponibilizados pelos fornecedores e

concessionários e/ou seus representantes, ao abaixo-assinado, incluindo qualquer cópia dos dados e informações, serão considerados como Informação Confidencial, bem como quaisquer estudos, relatórios, análises ou outros materiais baseados em tais dados e informações. O abaixo-assinado não terá qualquer direito de utilização dos dados e informações fornecidos.

O abaixo-assinado concorda em fazer uso de toda Informação Confidencial que receber da ANP de forma sigilosa e a não revelar qualquer Informação Confidencial a terceiros, a menos que tenha para isso consentimento, por escrito, da ANP.

Sem prejuízo do previamente exposto, o abaixo-assinado poderá revelar Informação Confidencial para quaisquer de seus diretores, administradores, empregados, empresas afiliadas e seus empregados, agentes e consultores, que (i) tenham necessidade do conhecimento de tais dados para execução de serviços; e

(ii) tenham sido informados e concordem em obedecer às restrições aplicadas à Informação

Confidencial mencionada neste Acordo, como se fosse o abaixo-assinado. No entanto, o abaixo-assinado poderá liberar a terceiros, sem o consentimento por escrito da ANP, qualquer Informação Confidencial, desde que tal informação:

a) seja de conhecimento público ou assim venha a se tornar, desde que não seja em decorrência de ato ou omissão do abaixo-assinado;

b) seja desenvolvida de forma independente pelo abaixo-assinado sem a utilização de qualquer Informação Confidencial;

Se o abaixo-assinado for solicitado a liberar alguma Informação Confidencial em razão de lei vigente, decreto, regulamentação, norma ou ordem de qualquer autoridade competente, o abaixo-assinado deverá notificar prontamente a ANP, por escrito, para que esta possa tomar as medidas adequadas cabíveis para proteção da informação, ou então liberar o abaixo-assinado do compromisso de Confidencialidade.

Este Termo de Confidencialidade será regido e interpretado em consonância com as leis da República Federativa do Brasil e o foro competente será o da Cidade do Rio de Janeiro.

Assinado por: ..........................................................................................................

Cargo: .......................................................................................................................

ANEXO III – DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Item do Regulamento

Documento

3.2.2.1.1

Currículos dos responsáveis técnicos para cada uma das áreas de atividades solicitadas com diploma/certificado de conclusão do curso freqüentado pelos responsáveis técnicos.

Registro no órgão de classe correspondente a atividade por eles exercidas, com comprovação de validação.

3.2.2.2.a

Relatório contendo descrição da estrutura e instalações existentes e recursos físicos disponíveis (sujeito a inspeção) Relatório contendo descrição da estrutura e instalações existentes e recursos físicos disponíveis (sujeito a inspeção)

3.2.2.2.b

Relatório com descrição do quadro de pessoal contendo nome, documento de identidade, cargo, formação e especialização e respectivos comprovantes de qualificação (sujeito a inspeção)

Manual de procedimentos para condução do processo de certificação, em conformidade com a legislação em vigor, contendo no mínimo os seguintes procedimentos para:

- acesso aos dados do bem ou serviço a ser certificado

- verificação e comprovação de dados disponibilizados

- verificação in loco

- preenchimento das planilhas da Cartilha de Conteúdo Local

- consolidação dos trabalhos de certificação

3.2.2.3.a

- execução, acompanhamento e validação de certificação envolvendo:

- bens seriados

- serviços periódicos com faturamentos parciais

- bens de estoque, sem transação comercial

- mão de obra própria do cliente e sem transação comercial

- bens sujeitos ao REPETRO

- serviços de manipulação, processamento e interpretação de dados em mídia eletrônica.

- serviços de engenharia.

Manual de procedimentos administrativos, em conformidade com a legislação em vigor, contendo no mínimo os procedimentos para:

- fluxo de documentos e gestão da informação

- atribuição de responsabilidade técnica do pessoal envolvido

3.2.2.3.b

- disponibilização e atualização de informações e dados junto a ANP

- formatação dos papéis de trabalho de certificação

- emissão de laudos de inspeção

- treinamento e atualização de informações na aplicação da Cartilha de Conteúdo Local

Além dos documentos acima, a ANP poderá, a seu exclusivo critério, solicitar outros documentos que julgar necessários.

ANEXO IV – DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

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DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

Item do Regulamento

Documento

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor.

3.3.1.1

Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício.

Nome da(s) empresa(s) e da(s) pessoa(s) que detenha(m) o seu controle ou mais de 20% do capital votante, com a descrição das participações respectivas. A ANP reserva-se o direito de pedir esclarecimentos adicionais quanto ao controle da empresa

3.3.1.2

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

3.3.1.3

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal

3.3.1.4

Prova de Regularidade para com a Receita Federal

3.3.1.5

Prova de Regularidade para com a Receita Estadual da sede ou domicílio

3.3.1.6

Prova de Regularidade para com a Receita Municipal da sede ou domicílio

3.3.1.7

Prova de regularidade para com a Seguridade Social

3.3.1.8

Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

3.3.1.9

Procuração para nomeação do Representante Credenciado. Cada empresa deverá nomear um ou mais Representantes Credenciados perante a ANP, para o(s) qual(is) será enviada toda e qualquer correspondência relativa ao processo de Certificação. O Representante Credenciado será nomeado por meio de Procuração, firmada por Representante Legal da empresa.

Nome, documento de identificação oficial, cargo, endereço completo, telefone, fax e correio eletrônico do Representante Credenciado.

3.3.1.10

Termo de Confidencialidade (Anexo II), assinado pelo Representante Credenciado da empresa junto à ANP e devidamente notariado.

Além dos documentos acima, a ANP poderá, a seu exclusivo critério, solicitar outros documentos que julgar necessários.

ANEXO V – DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA

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DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA

Item do Regulamento

Documento

3.4.1.1

Demonstrações Financeiras Consolidadas.

3.4.1.2

Declaração expressa do Representante Credenciado da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial, sobretudo aquelas que poderão acarretar insolvência, concordata, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa.

3.4.1.3

Declaração sobre conflito de interesses, assinada pelo Representante Credenciado, atestando a inexistência de conflitos de interesses dos sócios, representantes e empregados, incluindo, mas não se limitando a ações da empresa certificadora em sociedade diversa, participação em outras entidades certificadoras ou detalhando os conflitos de interesse porventura existentes.

Além dos documentos acima, a ANP poderá, a seu exclusivo critério, solicitar outros documentos que julgar necessários.

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