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RANP 38 - 2007

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 13.11.2007 - DOU 16.11.2007

Revogada pela Resolução ANP n° 25, de 7.6.2016 – DOU 8.6.2016 – Efeitos a partir de 8.6.2016.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 656, de 9 de novembro de 2007, referente à Cláusula de Conteúdo Local constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, estabelecidos entre a ANP e os concessionários a partir de 2005, e

Considerando que a partir da 7ª rodada de licitações, realizada em 2005, a ANP introduziu novas regras e exigências para cumprimento de Conteúdo Local contratual;

Considerando que cláusula do referido contrato estabelece que os compromissos dos concessionários quanto à aquisição local de bens e serviços será comprovado junto à ANP pela apresentação de certificados de conteúdo nacional;

Considerando que cláusula do referido contrato estabelece que os concessionários deverão solicitar aos seus fornecedores de bens e serviços as devidas certificações de seus produtos e, além disso, os fornecedores poderão, por sua livre iniciativa, buscar antecipadamente a certificação de seus produtos;

Considerando que cláusula do referido contrato estabelece que as atividades de certificação serão executadas por entidades devidamente qualificadas e credenciadas pela ANP, com base em critérios previamente definidos pela própria Agência;

Considerando que cláusula do referido contrato estabelece que a ANP implantará um sistema de certificação do Conteúdo Local e realizará auditoria periódica nas entidades credenciadas, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ANP nº 8/2007 que define os critérios e procedimentos de Auditoria nas empresas de Certificação de Conteúdo Local de bens e serviços.

Art. 2º Fazem parte dessa Resolução os seguintes documentos:(*)

a) Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local

b) Anexo I – Notificação de Início de Auditoria

c) Anexo II – Parecer de Auditoria

d) Anexo III – Termo de Advertência

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após 150 (cento e cinqüenta) dias da data de sua publicação.

A Resolução ANP n° 10, de 8.4.2008 – DOU 9.4.2008 – Efeitos a partir de 9.4.2008 prorrogou o prazo de inicio da vigência desta Resolução.HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

(*) Os documentos citados no art. 2º dessa resolução encontram-se disponíveis no sítio da Internet em http://www.anp.gov.brwww.anp.gov.br.

ANEXOREGULAMENTO ANP Nº 8/2007REGULAMENTO DE AUDITORIA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL

1. OBJETIVO

1.1 Este documento estabelece os critérios e procedimentos que devem ser observados nas auditorias a serem executadas pela ANP nas empresas credenciadas que certificam o Conteúdo Local de bens e serviços.

2. FINALIDADE

2.1 Complementar o regulamento de Certificação de Conteúdo Local e suprir a ANP de mecanismos para realizar o controle de forma eficaz e adequada das atividades de certificação e, conseqüentemente, da aferição do Conteúdo Local, estabelecidos nos contratos de concessão, celebrados entre a ANP e Concessionários, a partir da 7ª rodada de licitações.

3. DEFINIÇÕES

3.1 Para efeito do disposto no presente Regulamento, ficam definidos os seguintes termos:

“Advertência”: penalidade imposta à Certificadora pela ANP, aplicada nos casos onde houver a constatação de irregularidades na documentação e procedimentos adotados pela Certificadora, mas que não afetem os resultados obtidos na apuração de conteúdo local e que possam ser sanadas.

“Aferição”: procedimento de medida em que se efetua o controle, através da comparação entre os valores observado e correspondente estabelecido por lei ou contrato.

“Bens para uso temporal”: bens utilizados mediante contratos de aluguel, afretamento, arrendamento, ou leasing operacional ou financeiro (Arrendamento Mercantil) etc.

“Cadastramento”: ato pelo qual qualquer entidade, pessoa jurídica, cadastre-se junto à ANP com solicitação para obtenção do credenciamento em uma ou mais áreas de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural para exercício da atividade de Certificação de Conteúdo Local.

“Certificação de Conteúdo Local”: conjunto de atividades desenvolvidas por uma entidade devidamente credenciada pela ANP, independente da relação comercial, com o objetivo de atestar publicamente, por meio da emissão de um certificado, que determinado bem ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados no Regulamento de Certificação de Conteúdo Local.

“Certificado de Conteúdo Local”: documento emitido pela Certificadora, conforme modelo disponibilizado pela ANP, atestando o percentual de conteúdo local do bem ou serviço contratado para medição.

“Certificadora ou Certificador”: entidade devidamente cadastrada e credenciada pela ANP para exercer atividade de Certificação de Conteúdo Local.

“Componente, Peça ou Parte”: parte elementar (elemento ou porção) de um equipamento ou máquina. Parte ou pedaço de um todo indiviso. Cada uma das partes ou elementos de um conjunto, de um mecanismo, de uma máquina ou equipamento.

“Conformidade”: atendimento de um requisito.

“Conjunto de Sistemas”: o conceito de sistemas (ver definição de sistema) poderá ser ampliado para conjuntos maiores, no universo de atividades concernentes aos setores de petróleo e gás natural, desde que não se perca de vista o conceito de interdependência e encadeamento de uma operação. Por exemplo, ao serem agregados os conteúdos locais de uma plataforma ao sistema de perfuração/exploração de um ou mais poços, poderá ser obtido o conteúdo local de um campo.

“Consumíveis”: todo insumo que não é incorporado ao produto como, por exemplo, combustíveis, explosivos e lubrificantes.

“Conteúdo Local de Bens (CLb)”: percentual que corresponde ao quociente entre:

-a diferença entre o valor total de comercialização de um bem (excluídos IPI e ICMS) e o valor da sua respectiva parcela importada e;

-o seu valor total de comercialização (excluídos IPI e ICMS), calculados conforme metodologia da Cartilha de Conteúdo Local.

“Conteúdo Local de Bens Para Uso Temporal (CLa)”: para efeito de apuração do valor do Conteúdo Local referente a bens de uso temporal, será utilizado o valor percentual do CLb do bem, aplicado ao valor do respectivo contrato de utilização do bem, calculados conforme metodologia da Cartilha de Conteúdo Local.

“Conteúdo Local de Serviços (CLs)”: para efeitos de apuração do valor do Conteúdo Local de Serviços, será aplicado o ILs sobre o valor total do serviço contratado, excluído o ISS, calculados conforme metodologia da Cartilha de Conteúdo Local.

“Conteúdo Local na Fase de Exploração”: definição conforme estabelecido no contrato de concessão da respectiva rodada.

“Conteúdo Local na Etapa de Desenvolvimento”: definição conforme estabelecido no contrato de concessão da respectiva rodada.

“Credenciamento”: ato pelo qual uma entidade é credenciada pela ANP para realizar Certificação de Conteúdo Local de bens e serviços utilizados nas áreas de atividades dentro do escopo credenciado, após obtenção de conformidade em toda documentação requerida e nas inspeções realizadas.

“Custo Total da Mão-de-Obra”: é o custo total decorrente da utilização de mão-de-obra diretamente relacionada à realização de um serviço, sob a forma de salários e encargos;

“Custo Total da Mão-de-Obra Local”: é o custo total decorrente da utilização de mão-de-obra local diretamente relacionada à realização de um serviço sob a forma de salários e encargos.

“Descredenciamento”: penalidade imposta à Certificadora pela ANP, aplicada nos casos de reincidência da penalidade de suspensão, caracterizada pela interrupção de todo vínculo com a Agência e a conseqüente impossibilidade de realizar novas certificações, conforme estabelecido no Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local.

“Escopo Credenciado”: conjunto de bens e serviços que compõem uma ou mais áreas de atividades para as quais a entidade obteve credenciamento na ANP para exercer atividades de Certificação de Conteúdo Local.

“Extensão do Credenciamento”: ato pelo qual a ANP, mediante solicitação da interessada, inclui uma ou mais áreas de atividades no escopo credenciado de determinada Certificadora, após processo de análise e inspeções necessárias.

“Índice de Custo de Utilização de Mão-de-Obra Local em Serviços (ILs)”: percentual que corresponde ao quociente entre o custo total da mão-de-obra local própria ou de terceiros necessária ou efetivamente utilizada na realização do serviço em relação ao custo total da mão-de-obra própria ou de terceiros necessária ou efetivamente utilizada na realização do serviço completo.

“Inspeção”: conjunto de atividades conduzidas pela ANP, durante o processo de credenciamento, para verificar “in loco” se a empresa candidata opera conforme documentação e instalações apresentadas e exigidas.

“Investimentos Relativos às Operações de Desenvolvimento”: são os valores despendidos em bens e serviços necessários às atividades de desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural, compreendendo itens de propriedade do concessionário, aquisições, afretamentos e arrendamento mercantil.

“Investimentos Relativos às Operações de Exploração”: são os valores despendidos em bens e serviços necessários às atividades de exploração de uma concessão, compreendendo itens de propriedade do concessionário, aquisições, afretamentos e arrendamento mercantil.

“Mão-de-obra Efetivamente Utilizada”: é a mão-de-obra efetivamente utilizada para a realização de um determinado serviço;

“Mão-de-Obra Local”: é a mão-de-obra proveniente do emprego de cidadãos brasileiros (de acordo com a Legislação em vigor), ou estrangeiros com Visto Permanente, empregados nos estabelecimentos prestadores de serviços, em seus sub-contratados (que deverão estar inscritos no CNPJ), ou proveniente de mão-de-obra autônoma. Não será considerado como local a mão-de-obra de indivíduos estrangeiros, ainda que com Visto Temporário ou Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como aquela proveniente de empregos não-legalizados no País;

“Mão-de-obra Necessária”: é a mão-de-obra estimada ou orçada para a realização de um determinado serviço;

“Máquina ou Equipamento”: aparelho ou instrumento (mecânico, elétrico ou eletrônico) próprio para transmitir ou modificar energia para aproveitar, pôr em ação, ou transformá-la, a fim de executar ou assistir tarefas ou serviços específicos.

“Material”: conjunto dos objetos que compõem uma obra, construção, etc.

“Não-Conformidade”: não atendimento de requisito.

“Não-Conformidade Crítica”: não-conformidade que implique ausência de, ou falha em implementar e manter, um ou mais elementos requeridos para a execução da atividade de Certificação de Conteúdo Local, ou uma situação que possa, com base em evidências disponíveis, gerar dúvidas significativas quanto à credibilidade dos documentos enviados para fins de credenciamento.

“Parecer de Auditoria”: documento mediante o qual o auditor expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, sobre as atividades e inspeções executadas na auditoria.

“Peça de Reposição”: sobressalente.

“Recredenciamento”: ato pelo qual uma entidade, no final do período de vigência do credenciamento, obtém a renovação do credenciamento, resultante de uma nova e completa avaliação da documentação e dos requisitos atualizados e reapresentados necessários ao credenciamento da entidade como Certificadora.

“Representante Credenciado”: pessoa física com vínculo empregatício e com procuração da entidade para representá-la em todo ato ou documento no relacionamento com a ANP, envolvendo as atividades de cadastramento, credenciamento, certificação e auditoria de conteúdo local.

“Restrição de Credenciamento”: ato pelo qual a ANP unilateralmente reduz as áreas do escopo credenciado de determinada Certificadora.

“Sistema”: reunião coordenada e lógica de um grupo de equipamentos, máquinas, materiais independentes e serviços associados que, juntos, constituem um conjunto intimamente relacionado e que funcionam como estrutura organizada destinada a realizar funções específicas. Corresponde, por exemplo, à plataforma, petroleiro ou navio de apoio offshore como um todo.

“Software”: programa ou conjunto de programas de computador necessários ao funcionamento de um bem ou à gestão e execução de serviços.

“Subsistema”: um sistema que é parte integrante de um sistema maior. Corresponde, por exemplo, aos módulos de uma plataforma, petroleiro, navio de apoio offshore e outros;

“Suspensão”: é a penalidade imposta à Certificadora, aplicada nos casos de não cumprimento, em sua totalidade, das exigências contidas na Notificação enviada pela ANP à Certificadora. A suspensão impossibilita a Certificadora a firmar novos contratos de Certificação de Conteúdo Local pelo tempo definido no Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local.

“Valor de Comercialização”: valor da transação (venda, aluguel, arrendamento, etc) do produto descontados os impostos (ISS, IPI e ICMS).

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.1 Toda Certificadora deve informar e manter atualizada junto à ANP, a identificação completa dos seguintes representantes:

a) Responsável pela representação da entidade junto à ANP;

b) Responsável pela assinatura dos documentos oficiais emitidos pela entidade, como o Certificado de Conteúdo Local e o Relatório Trimestral de Certificação;

c) Responsável pela assinatura dos contratos de certificação com cliente,

d) Responsáveis técnicos pelos trabalhos de certificação.

4.2 A ANP mantém em seu sítio na internet relação atualizada das entidades credenciadas a atuar como Certificadoras de bens e serviços, discriminando as respectivas áreas credenciadas.

5. MODALIDADES DE AUDITORIAS

5.1 A ANP realizará auditorias nas Certificadoras com a finalidade de:

a) Verificar a regularidade e a conformidade da documentação, procedimentos e processos internos adotados nas atividades de certificação;

b) Verificar a conformidade da documentação e procedimentos referentes à certificação de determinado produto;

c) Certificar-se quanto correta aplicação das normas do presente e do Regulamento de Certificação de Conteúdo Local.

5.2 As auditorias serão realizadas:

a) A qualquer tempo, observando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de notificação da Certificadora;

b) Para verificação do atendimento ao exigido pelo “Termo de Advertência”, conforme modelo do Anexo III e item 6.3 deste regulamento;

c) Em todos os contratos finalizados de Certificadora que esteja suspensa conforme item 6.4 deste regulamento;

d) Quando houver denúncia de irregularidades.

6. PENALIDADES

6.1 As penalidades são aplicadas em razão do descumprimento das etapas dos procedimentos de certificação e do descumprimento das exigências necessárias à emissão do Certificado de Conteúdo Local e são impostas à Certificadora.

6.2 As penalidades impostas às Certificadoras são: advertência, suspensão e descredenciamento.

6.3 Advertência

6.3.1 Penalidade aplicada nos casos onde houver a constatação de não conformidades na documentação e procedimentos adotados pela Certificadora, mas que não afetem os resultados obtidos na apuração do conteúdo local e possam ser sanadas.

6.3.2 A Advertência ocorre com a emissão do “Termo de Advertência”, no qual devem constar, de forma explícita, as medidas a serem adotadas pela Certificadora para a correção das não conformidades apuradas.

6.3.3 Advertidas, as entidades terão 30 (trinta) dias para efetuar a totalidade das adequações exigidas no Termo de Advertência. Ao término do prazo a ANP realizará nova auditoria conforme definido no item 5.2. (b), a fim de verificar o atendimento do solicitado e o regular saneamento das não conformidades.

6.4 Suspensão

6.4.1 É a penalidade que determina a suspensão da Certificadora para firmar novas contratações de atividades de certificação por um período de 120 (cento e vinte) dias.

6.4.2 A suspensão é aplicada através de Auto de Infração nos seguintes casos:

a) Não cumprimento, em sua totalidade, das exigências contidas no “Termo de Advertência”,

b) Quando as não conformidades identificadas no “Parecer da Auditoria” afetarem diretamente os resultados obtidos na certificação, isto é, o valor do Conteúdo Local medido pela entidade para o determinado produto resulte num valor divergente do medido pela auditoria.

6.4.3 A Certificadora autuada tem o direito de apresentar defesa junto à ANP, no prazo de 20 (vinte) dias da data da autuação. A ANP deverá se pronunciar em 30 (trinta) dias.

6.4.4 A suspensão efetua-se mediante notificação da ANP, seguida de publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União. Nesta situação, a ANP deve comunicar os concessionários acerca da suspensão da Certificadora.

6.4.5 Durante o período de suspensão da Certificadora, os contratos vigentes serão cumpridos, sem prejuízo da realização de auditoria pela ANP.

6.5 Descredenciamento

6.5.1 O descredenciamento é a penalidade imposta à Certificadora quando ocorrer reincidência da penalidade de suspensão.

6.5.2 O descredenciamento é aplicado através de Auto de Infração. A Certificadora autuada tem o direito de apresentar defesa junto à ANP, no prazo de 20 (vinte) dias da data da autuação. A ANP deve se pronunciar em 30 (trinta) dias.

6.5.3 O descredenciamento efetua-se mediante notificação da ANP, seguida de publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União. Nesta situação, a ANP deve comunicar os concessionários acerca do descredenciamento da Certificadora.

6.5.4 Havendo descredenciamento ou extinção da Certificadora, toda documentação referente às certificações já realizadas deve ser disponibilizada à ANP, que poderá nomear outra Certificadora como depositária.

6.5.5 Os contratos em andamento por ocasião do Descredenciamento serão extintos, cabendo a empresa contratante realizar nova contratação junto às Certificadoras credenciadas.

6.5.6 A Certificadora descredenciada não poderá solicitar novo credenciamento por um prazo de 3 (três) anos a contar da data da publicação do ato no Diário Oficial da União.

7. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

7.1 A auditoria, motivada por qualquer uma das modalidades descritas no Item 5.2 deste Regulamento, será iniciada através do envio da “Notificação de Início de Auditoria”, conforme modelo do Anexo I. Este documento será emitido e assinado pela autoridade competente da ANP, e nele estará definindo o escopo de auditoria e os auditores responsáveis pela mesma.

7.2 A auditoria será realizada após 30 dias do recebimento da “Notificação de Início de Auditoria”.

7.3 O escopo de auditoria abrangerá:

a) Contratos de Certificação de Conteúdo Local, conforme definido no item 3 do Regulamento de Certificação de Conteúdo Local;

b) Documentação requerida para qualificação técnica, conforme Anexo III do Regulamento de Credenciamento de Entidades para Certificação de Conteúdo Local;

c) Documentação requerida para qualificação jurídica, conforme Anexo IV do Regulamento de Credenciamento de Entidades para Certificação de Conteúdo Local;

d) Documentação requerida para qualificação financeira, conforme Anexo V do Regulamento de Credenciamento de Entidades para Certificação de Conteúdo Local,

e) Atualização da identificação dos itens 3.6.4 do Regulamento de Credenciamento de Entidades para Certificação de Conteúdo Local.

7.4 Toda auditoria deverá ser realizada por, no mínimo, dois auditores, servidores do quadro efetivo da ANP.

7.5 A Certificadora, no curso da auditoria, é obrigada a disponibilizar toda a documentação solicitada, desde que pertinente ao escopo da auditoria, ficando vedada à auditada dificultar os trabalhos sob quaisquer aspectos.

7.6 Durante a verificação dos procedimentos e da documentação pertinente, caso os auditores julguem necessário a verificação “in loco” de qualquer documento, processo, procedimento de terceiros, ou mesmo material, componente, peça, equipamento, máquina ou serviços, a Certificadora deverá disponibilizar os meios necessários à execução de tal verificação, mediante aviso escrito prévio num prazo de 10 (dez) dias.

7.7 Ao término da auditoria, os auditores responsáveis devem elaborar o “Parecer de Auditoria”, conforme anexo II, que será enviado à entidade auditada num prazo de até 30 (trinta) dias.

7.8 O “Parecer de Auditoria” que não contiver ressalvas, indicará conformidade com a legislação aplicável, e a entidade auditada estará apta a continuar desenvolvendo suas atividades.

7.9 O “Parecer da Auditoria” contendo ressalvas, relacionará as não conformidades observadas durante a auditoria e suas respectivas penalidades.

7.10 O “Parecer da Auditoria” contendo ressalvas, relacionando não conformidades que não afetem o valor do conteúdo local medido para determinado produto, imporá à Certificadora a penalidade de Advertência através da lavratura de “Termo de Advertência”, conforme modelo do Anexo III. Neste documento estarão descritas de forma clara e objetiva as medidas que a entidade auditada deverá tomar para saneamento das não conformidades observadas. Junto com o “Termo de Advertência” seguirá nova “Notificação para Início de Auditoria” a ser realizada em 30 (trinta) dias, para verificação do saneamento da totalidade das não conformidades.

7.11 O “Parecer de Auditoria” resultante da verificação do disposto no item 5.2 (b), atestando o completo saneamento das não conformidades observadas, permitirá que a entidade auditada continue exercendo normalmente suas atividades.

7.12 O “Parecer de Auditoria” resultante da verificação do disposto no item 5.2 (b), atestando o não saneamento da totalidade das não conformidades observadas, para uma entidade auditada que não tenha sido suspensa dentro do período de vigência de seu credenciamento junto à ANP, impõe à Certificadora o “Auto de Infração de Suspensão”, provocando a abertura de processo administrativo. A entidade autuada poderá apresentar defesa por escrito à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na Coordenadoria de Conteúdo Local, localizada à Avenida Rio Branco, 65/18º andar - Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20090-004, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento do Auto. A defesa deverá estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da devida comprovação da capacidade do signatário para a assinatura ou outorga de poderes para representação (cópia do Contrato Social), sob pena de desentranhamento da peça, dos autos e decretação da revelia. A ANP terá 30 (trinta) dias para se pronunciar.

7.13 O “Parecer de Auditoria” que aponte não conformidades que afetem diretamente o valor do Conteúdo Local medido para determinado produto de uma Certificadora que não tenha sido suspensa dentro do período de vigência de seu credenciamento junto à ANP, imporá a Certificadora a penalidade de suspensão através da lavratura de “Auto de Infração de Suspensão”, provocando a abertura de processo administrativo. A entidade autuada poderá apresentar defesa por escrito à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na Coordenadoria de Conteúdo Local, localizada à Avenida Rio Branco, 65/18º andar - Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20090-004, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento do Auto. A defesa deverá estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da devida comprovação da capacidade do signatário para a assinatura ou outorga de poderes para representação (cópia do Contrato Social), sob pena de desentranhamento da peça, dos autos e decretação da revelia. A ANP terá 30 (trinta) dias para se pronunciar.

7.14 O “Parecer de Auditoria” que aponte para a penalidade de suspensão para uma Certificadora que já tenha sido suspensa dentro do mesmo período de vigência de seu credenciamento junto à ANP, impõe a entidade auditada a lavratura de “Auto de Infração de Descredenciamento”, provocando a abertura de processo administrativo. A entidade autuada poderá apresentar defesa por escrito à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na Coordenadoria de Conteúdo Local, localizada à Avenida Rio Branco, 65/18º andar - Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20090-004, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento do Auto. A defesa deverá estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da devida comprovação da capacidade do signatário para a assinatura ou outorga de poderes para representação (cópia do Contrato Social), sob pena de desentranhamento da peça, dos autos e decretação da revelia. A ANP terá 30 (trinta) dias para se pronunciar.

7.15 Caso a defesa citada nos itens 7.12, 7.13 e 7.14 seja julgada procedente, o Auto de Infração lavrado será extinto e a entidade auditada continuará apta a desenvolver normalmente suas atividades.

7.16 Caso a defesa citada nos itens 7.12 e 7.13 seja julgada não procedente, o Auto de Infração prevalecerá e a entidade autuada receberá a penalidade de “Suspensão” seguida de Notificação para interrupção de suas atividades, com ato publicado no Diário Oficial da União. A Certificadora suspensa ficará impedida de exercer as atividades, para as quais está credenciada, por um período de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da penalidade no Diário Oficial da União. Neste caso, a ANP deverá comunicar os concessionários acerca da suspensão da Certificadora. Após este prazo, a suspensão cessará, permitindo que entidade retorne a exercer normalmente suas atividades.

7.17 A ANP nomeará, aleatoriamente, uma segunda Certificadora para realizar perícia e determinação do real valor de Conteúdo Local dos produtos certificados por entidade penalizada nos termos do item 7.16. A Certificadora infratora arcará com os custos dessa perícia e poderá ser responsabilizada civilmente pelos seus atos.

7.18 Caso a defesa citada no item 7.14 seja julgada procedente, o Auto de Infração prevalecerá e a entidade autuada receberá a penalidade de “Descredenciamento” seguida de Notificação para interrupção de suas atividades, com ato publicado no Diário Oficial da União. A entidade descredenciada ficará impedida de solicitar novo credenciamento por um período de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do descredenciamento no Diário Oficial da união. Neste caso, a ANP deverá comunicar os concessionários acerca do descredenciamento da Certificadora.

8. ANEXOS

Anexo I: Notificação de Início de Auditoria.

Anexo II: Parecer de Auditoria.

Anexo III: Termo de Advertência.

ANEXO I – NOTIFICAÇÃO DE INÍCIO DE AUDITORIA

RANP_00025_2008image001.jpg

NOTIFICAÇÃO DE INÍCIO DE AUDITORIA

---.--.--.--.---

Empresa: ..............................................................................................................................

Razão Social.........................................................................................................................

CNPJ: ............................................ Insc. Estadual ..............................................

Endereço: .............................................................................................................

Código de Credenciamento: ...................... Áreas credenciadas: ........................

Fica a empresa acima qualificada, Notificada do início de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local, a realizar-se na data __/ __ /__ , conforme estabelecido no Regulamento Técnico Nº ...................................

Escopo de Auditoria

1. .......................................................................................................................

2. .......................................................................................................................

3. .......................................................................................................................

4. .......................................................................................................................

5. .......................................................................................................................

6. .......................................................................................................................

7. .......................................................................................................................

8. .......................................................................................................................

9. .......................................................................................................................

A auditoria será realizada pelos servidores:

1. .......................................................................................................................

2. .......................................................................................................................

Data,

assinatura do responsável

ANEXO II - PARECER DE AUDITORIA

RANP_00025_2008image001.jpg

PARECER DE AUDITORIA

Parecer nº:

---.--.--.--.---

Rev.

Empresa: ..............................................................................................................................

Razão Social.........................................................................................................................

CNPJ: ............................................ Insc. Estadual ..............................................

Endereço: .............................................................................................................

Código de Credenciamento: ...................... Áreas credenciadas: ........................

Responsável:

Escopo de Auditoria:

Procedimentos utilizados:

Parecer:

Local e Data

Assinatura:

ANEXO III – TERMO DE ADVERTÊNCIA

RANP_00025_2008image001.jpg

TERMO DE ADVERTÊNCIA

---.--.--.--.---

Nos termos do item 6.3 do Regulamento de Auditoria de Certificação de Conteúdo Local, fica a empresa ___________________________________________________________________________________,

credenciada pela ANP como Certificadora sob o nº ________________, ADVERTIDA, por apresentar as seguintes não conformidades:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________,

caracterizando a violação das normas estabelecidas pelo Regulamento de Certificação de Conteúdo Local, estando sujeita às penalidades cabíveis conforme disposto do item 6 do Procedimento de Auditoria do mesmo Regulamento. Portanto, fica a empresa acima qualificada igualmente ADVERDITA a sanar as não conformidades descritas no presente documento no prazo de 30 (trinta) dias.

_________________, _______________________

(Local / Data)

__________________________________________

(Assinatura)

Ciente em ___ / ___ / ___

_________________________________________

(Assinatura)

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