Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RANP 37 - 2008

Salvar em PDF

 



AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 16.12.2008 - DOU 17.12.2008

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 954, de 10 de dezembro de 2008,

Considerando que devem ser incentivadas pesquisas de novos combustíveis, especialmente aqueles produzidos a partir de fontes renováveis;

Considerando a necessidade de se prever o caso em que o solicitante da autorização de uso experimental de biodiesel B100, ou da sua mistura com óleo diesel, tratar-se de ente governamental, hipótese na qual a realização do competente certame licitatório é imprescindível,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Resolução ANP nº 18, de 22.6.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º.........................................................................................

§ 4º Quando o solicitante for ente governamental, as exigências estabelecidas nos incisos II e VII do caput, bem como a do inciso II do § 2º deste artigo ficarão diferidas até a conclusão do correspondente procedimento licitatório, após o que os correspondentes documentos deverão ser imediatamente encaminhados à ANP.

§ 5º Na hipótese do parágrafo quarto, o ente governamental deverá exigir no edital de licitação, como condição para a participação no certame, que o licitante seja devidamente autorizado pela ANP para a produção ou comercialização de biodiesel e de suas misturas com óleo diesel, conforme o caso."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
Fim do conteúdo da página