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RANP 43 - 2008

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 24.12.2008 - DOU 26.12.2008

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, segundo as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1.047, de 22 de dezembro de 2008,

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

Considerando o Acordo firmado pelo Ministério Público Federal, ANP, Estado de São Paulo, IBAMA, Petrobras e outras partes em 29 em outubro de 2008, no âmbito das Ações Civis Públicas nº 2007.61.00.034636-2 e nº 2008.61.00.013278-0, homologado pelo Juiz da 19ª Vara Cível Federal em 04 de novembro de 2008, relacionado com a Resolução nº 315, de 29 de outubro de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre nova etapa do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;

Considerando as datas e as respectivas localidades cujas frotas cativas de ônibus urbanos passarão a usar óleo diesel com 50 partes por milhão de enxofre (óleo diesel B S50), informadas pelo IBAMA por meio do Ofício Circular nº 957/2008/GAB/PRESI, de 27 de novembro de 2008, em cumprimento ao item 64 do referido Acordo; e

(Nota)

Considerando a necessidade de definir mecanismo de coibição a práticas comerciais ilícitas que a introdução de mais um tipo de óleo diesel no mercado possa ensejar, torna público o seguinte ato:

Das Definições

Art. 1º Para fins desta Resolução, entende-se como:

I - frota cativa de ônibus urbanos - composta por ônibus que operem linhas regulares de transporte urbano de passageiros dentro de municípios ou de regiões metropolitanas e que seja abastecida em Ponto de Abastecimento autorizado nos termos da Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, ou outra que venha a substitui-la;

II - óleo diesel B S50 - óleo diesel de uso rodoviário, com adição de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente, com teor de enxofre, máximo, de 50 mg/kg.

(Nota)

III - óleo diesel B S10 - óleo diesel de uso rodoviário, com adição de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente, com teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg.

(Nota)

Das Disposições Gerais

Art. 2º Ficam estabelecidas, pela presente Resolução, condições para comercialização de óleo diesel B S50 e de óleo diesel B S10 e as suas regulamentações.

(Nota)

Art. 3º Será obrigatória a comercialização de óleo diesel B S50 e de óleo diesel B S10 para uso em frotas cativas de ônibus urbanos dos municípios e das regiões metropolitanas discriminados no Anexo I da Resolução ANP nº 65, de 09 de dezembro de 2011, ou outra que venha a substituí-la, observadas as datas a seguir:

I - óleo diesel B S50, a partir de 1° de janeiro de 2009, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro;

II - óleo diesel B S50, a partir de 1° de agosto de 2009, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, no Município de Curitiba;

III - óleo diesel B S50, a partir de 1° de janeiro de 2010, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, nos Municípios de Porto Alegre, Belo Horizonte e Salvador;

IV - óleo diesel B S50, a partir de 1° de janeiro de 2010, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, na região metropolitana de São Paulo; e

V - óleo diesel B S50, a partir de 1° de janeiro de 2011, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, nas regiões metropolitanas de Baixada Santista, Campinas, São José dos Campos e Rio de Janeiro.

(Nota)

§ 1° O distribuidor de combustíveis automotivos e o transportador-revendedor-retalhista obrigam-se a comercializar óleo diesel B S50 ou óleo diesel B S10 para empresas que possuam frotas cativas de ônibus urbanos nos municípios e datas discriminados no caput e que sejam detentoras de Ponto de Abastecimento, observado o disposto na Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, devendo a referida frota ser abastecida exclusivamente com o óleo diesel B S50 ou óleo diesel B S10 adquirido e armazenado no Ponto de Abastecimento.

(Nota)

§ 2º A comercialização obrigatória de que trata o parágrafo anterior abrange empresas que possuam frotas cativas de ônibus urbanos dos municípios e das regiões metropolitanas discriminadas no caput e que, eventualmente, tenham Ponto de Abastecimento situado fora desses locais.

Art. 4º Será obrigatória a comercialização, para uso em todos os tipos de veículos ciclo diesel, de óleo diesel B S50, a partir de 1° de maio de 2009, e de óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, nos municípios que compõem as regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza e Recife, de acordo com o Anexo I da Resolução ANP n° 65, de 09 de dezembro de 2011, ou outra que venha a substituí-la.

(Nota)

Parágrafo único. O distribuidor de combustíveis automotivos, o transportador-revendedor-retalhista e o revendedor varejista de combustíveis que comercializarem óleo diesel obrigam-se a fornecer, exclusivamente, óleo diesel B S50 ou óleo diesel B S10 a partir das datas definidas, nas regiões a que se refere o caput, observadas as normas aplicáveis às atividades exercidas por esses agentes econômicos.

(Nota)

Art. 5º - Revogado.

(Nota)

Art. 6º Aplica-se, no que couber, ao óleo diesel B S50 e ao óleo diesel B S10, a legislação que rege a adição de biodiesel ao óleo diesel.

(Nota)

Art. 7º Excluído.

(Nota)

Art. 8º Serão dirimidos pela ANP casos não previstos nesta Resolução, relacionados com o uso de óleo diesel B S50 ou óleo diesel B S10, assim como adotados procedimentos, no âmbito de suas atribuições legais, para a mediação de eventuais conflitos entre as partes.

(Nota)

Art. 9º A ANP poderá instituir controles específicos para a verificação do efetivo cumprimento desta Resolução.

Art. 10. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 11. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

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