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RANP 26 - 2009

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 26.8.2009 - DOU 27.8.2009

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVI, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, ad referendum da Diretoria,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Resolução ANP nº 25, de 2 de setembro de 2008, publicada no DOU de 3 de setembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 Para proceder a regularização quanto às demais disposições, fica concedido ao Produtor de Biodiesel autorizado o prazo de 560 (quinhentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo, no prazo de 560 (quinhentos e sessenta) dias, acarretará às penalidades previstas na legislação aplicável."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

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