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RANP 61 - 2011

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 61, DE 24.11.2011 - DOU 25.11.2011

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1.052, de 23 de novembro de 2011,

Considerando o "Plano de Abastecimento de Óleo Diesel de Baixo Teor de Enxofre", aprovado pela Diretoria da ANP em 28 de julho de 2009 (Resolução de Diretoria nº 704/2009), resultante do Acordo firmado pelo Ministério Público Federal, ANP, Estado de São Paulo, IBAMA, Petrobras e outras partes em 29 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Ficam vedados o compartilhamento e a cessão de espaço de instalação de armazenamento de combustíveis entre TRR e destes com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis e importadores, exceto quando se tratar de cessão de espaço para armazenamento, entre TRRs, de óleo diesel de baixo teor de enxofre (óleo diesel B S50 ou S10).

§ 1º Quando da cessão de espaço entre TRR, o cedente deverá protocolizar na ANP extrato de contrato de cessão de espaço, individualizado por instalação, a ser homologado pela ANP, observado pelo cedente a manutenção da capacidade mínima total de armazenamento de 45 (quarenta e cinco) m³, conforme disposto no inciso I, art. 12, desta Resolução.

§ 2º O extrato do contrato de cessão de espaço deve identificar, no mínimo, o prazo acordado, a empresa e o estabelecimento cedente, cujo endereço será o da instalação que possua autorização de operação expedida pela ANP, e a empresa cessionária, além de discriminar o volume objeto da cessão.

§ 3º Somente será homologado pela ANP o contrato que tenha por objeto a cessão de espaço entre estabelecimentos de TRR cujo endereço da cessionária esteja na mesma Unidade Federada da instalação cedente.

§ 4º O TRR cessionário somente poderá dar início às operações referentes ao contrato de cessão de espaço após a sua homologação por parte da ANP.

§ 5º A ANP poderá cancelar, a qualquer tempo, mediante o devido processo legal, o ato de homologação do contrato, caso verifique que a cessão de espaço está sendo utilizada em desacordo com a finalidade."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

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