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RANP 41 - 2012

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 28.11.2012 - DOU 29.11.2012

Revogada pela Resolução ANP nº 734 de 28.6.2018 - DOU 29.6.2018 - Efeitos a partir de 29.6.2018

 

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVI, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, e com base na Resolução de Diretoria nº 1143, de 28 de novembro de 2012,

Resolve:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 19 e 21 da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, publicada no DOU. de 31 de agosto de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 19. Fica concedido à Requerente em operação na data de publicação desta Resolução o prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias para apresentar à ANP a documentação referente aos incisos I, VII e VIII do art. 5º e ao inciso VI do art. 7º para ratificação da titularidade e dos direitos referentes à Planta Produtora de Etanol, através da publicação de Autorização para Operação.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo acarretará a não ratificação da titularidade da Requerente, podendo a mesma ser impedida de comercializar sua produção de etanol combustível."

"Art. 21. Fica concedido à Requerente com Capacidade de Produção de até 200 m³/d de etanol em operação na data de publicação desta Resolução o prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias para apresentar à ANP a documentação referente aos incisos I, VII e VIII do art. 5º para ratificação da titularidade e dos direitos referentes à Planta Produtora de Etanol.

§ 1º A ANP, por via postal, com aviso de recebimento, dará ciência à Requerente do atendimento aos requisitos exigidos neste artigo.

§ 2º O não atendimento ao disposto no caput deste artigo acarretará a não ratificação da titularidade da Requerente, podendo a mesma ser impedida de comercializar sua produção de etanol combustível."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

 

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