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RANP 31 - 2012

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 1º.10.2012 - DOU 2.10.2012 - Republicada DOU 28.11.2012

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução de Diretoria nº 902, de 21 de setembro de 2012, torna público o seguinte ato:

Considerando a publicação da Resolução ANP nº 65, de 09 de dezembro de 2011, e a necessidade de adequação da legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o 3º considerando da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, onde se lê: "óleo diesel S50", leia-se: "óleo diesel B S50".

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 1º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - óleo diesel B S50 - óleo diesel de uso rodoviário, com adição de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente, com teor de enxofre, máximo, de 50 mg/kg."

Art. 3º Fica incluído o inciso III no art. 1º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - óleo diesel B S10 - óleo diesel de uso rodoviário, com adição de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente, com teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg."

Art. 4º Fica alterado o art. 2º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Ficam estabelecidas, pela presente Resolução, condições para comercialização de óleo diesel B S50 e de óleo diesel B S10 e as suas regulamentações."

Art. 5º Fica alterado o caput e os incisos do art. 3º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º Será obrigatória a comercialização de óleo diesel B S50 e de óleo diesel B S10 para uso em frotas cativas de ônibus urbanos dos municípios e das regiões metropolitanas discriminados no Anexo I da Resolução ANP nº 65, de 09 de dezembro de 2011, ou outra que venha a substituí-la, observadas as datas a seguir:

I - óleo diesel B S50, a partir de 1º de janeiro de 2009, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro;

II - óleo diesel B S50, a partir de 1º de agosto de 2009, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, no Município de Curitiba;

III - óleo diesel B S50, a partir de 1º de janeiro de 2010, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, nos Municípios de Porto Alegre, Belo Horizonte e Salvador;

IV - óleo diesel B S50, a partir de 1º de janeiro de 2010, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, na região metropolitana de São Paulo; e

V - óleo diesel B S50, a partir de 1º de janeiro de 2011, e óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, nas regiões metropolitanas de Baixada Santista, Campinas, São José dos Campos e Rio de Janeiro.

Art. 6º Fica alterado o § 1º do art. 3º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O distribuidor de combustíveis automotivos e o transportador-revendedor-retalhista obrigam-se a comercializar óleo diesel B S50 ou óleo diesel B S10 para empresas que possuam frotas cativas de ônibus urbanos nos municípios e datas discriminados no caput e que sejam detentoras de Ponto de Abastecimento, observado o disposto na Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, devendo a referida frota ser abastecida exclusivamente com o óleo diesel B S50 ou óleo diesel B S10 adquirido e armazenado no Ponto de Abastecimento."

Art. 7º Fica alterado o caput do art. 4º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Será obrigatória a comercialização, para uso em todos os tipos de veículos ciclo diesel, de óleo diesel B S50, a partir de 1º de maio de 2009, e de óleo diesel B S10, a partir de 1º de janeiro de 2013, nos municípios que compõem as regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza e Recife, de acordo com o Anexo I da Resolução ANP nº 65, de 09 de dezembro de 2011, ou outra que venha a substituí-la."

Art. 8º Fica alterado o parágrafo único do art. 4º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O distribuidor de combustíveis automotivos, o transportador-revendedor-retalhista e o revendedor varejista de combustíveis que comercializarem óleo diesel obrigam-se a fornecer, exclusivamente, óleo diesel B S50 ou óleo diesel B S10 a partir das datas definidas, nas regiões a que se refere o caput, observadas as normas aplicáveis às atividades exercidas por esses agentes econômicos."

Art. 9º Fica alterado o art. 6º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Aplica-se, no que couber, ao óleo diesel B S50 e ao óleo diesel B S10, a legislação que rege a adição de biodiesel ao óleo diesel."

Art. 10. Fica excluído o art. 7º da Resolução ANP nº 43 de 24 de dezembro de 2008.

Art. 11. Fica alterado o art. 8º da Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Serão dirimidos pela ANP casos não previstos nesta Resolução, relacionados com o uso de óleo diesel B S50 ou óleo diesel B S10, assim como adotados procedimentos, no âmbito de suas atribuições legais, para a mediação de eventuais conflitos entre as partes."

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 02.10.2012, Seção 1, págs. 42 e 43, com incorreção no original.

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