Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RANP 29 - 2013

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 31.7.2013 - DOU 1.8.2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 32, de 21 de fevereiro de 2013, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 766, de 24 de julho de 2013, e

Considerando que os contratos de aquisição de etanol anidro combustível, sob o regime de contrato de fornecimento, para a safra 2013/2014, recebidos e analisados pela ANP, de acordo com o estabelecido pela Resolução ANP nº 67, de 09 de dezembro de 2011, apresentaram casos que, em conjunto, podem restringir ou interromper o abastecimento regional de gasolina C, contrariando a garantia da oferta de combustíveis em todo o território nacional,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os artigos 12-B e 12-C na Resolução ANP nº 67, de 09 de dezembro de 2011, com as seguintes redações:

"Art. 12 - B Para a safra iniciada em 2013, fica prorrogado até 01 de setembro de 2013, sem prazo adicional para saneamento de pendências, o prazo para protocolização na ANP dos contratos de etanol anidro firmados entre distribuidores e fornecedores de etanol, em volume igual ou superior a 90% (noventa por cento) de etanol anidro compatível com a comercialização de gasolina C no ano civil de 2012, nos termos do art. 3º da Resolução ANP nº 67, de 09 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O extrato do contrato de que trata o caput deverá ter início de vigência, no máximo, em 01 de setembro de 2013, e término de vigência em 30 de abril de 2014."

"Art. 12 - C Para a safra iniciada em 2013, fica prorrogado para 30 de setembro de 2013 a comprovação de estoque final próprio em volume suficiente para a comercialização do volume de gasolina C do mês de outubro de 2013, para os distribuidores que se encontram sob o regime de compra direta, observado o art. 5º da Resolução ANP nº 67, de 09 de dezembro de 2011."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO

Fim do conteúdo da página