Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RANP 4 - 2013

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 24.1.2013 - DOU 25.1.2013

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 79, de 21 de janeiro de 2013,

Considerando a necessidade de atualização da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, com a finalidade de adequá-la ao contexto atual das diretrizes do Ministério de Minas e Energia para o Leilão de Biodiesel,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP."

Art. 2º Fica alterado o 1º considerando da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Considerando a edição da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007 e da Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelecem diretrizes gerais para a realização de leilões para aquisição de diesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005;"

Art. 3º Fica alterado o 2º considerando da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Considerando as diretrizes específicas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia e fundamentadas na regulamentação CNPE, Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007 e Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, para a realização de leilões para aquisição de biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;"

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 1º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Toda a aquisição de biodiesel, necessária para atendimento ao percentual mínimo obrigatório, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, será contratada mediante leilões, a serem realizados pela ANP, conforme disposto nas diretrizes gerais estabelecidas na Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, na Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, e nas diretrizes específicas estabelecidas pelo MME."

Art. 5º Fica alterado o caput do art. 2º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A ANP realizará leilões específicos para aquisição de quantidades de biodiesel superiores à demanda necessária ao atendimento do percentual mínimo obrigatório, conforme disposto nas diretrizes gerais estabelecidas na Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, na Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, e nas diretrizes específicas estabelecidas pelo MME."

Art. 6º Ficam revogados o art. 3º e seu § 1º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007.

Art. 7º O § 2º do art. 3º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, passa a vigorar como § 2º do art. 5º da supracitada Resolução.

Art. 8º Fica alterado o art. 5º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 5º A ANP realizará leilões para aquisição de biodiesel, a fim de atender aos arts. 1º e 2º desta Resolução, indicando no edital de cada certame os critérios de participação dos produtores de biodiesel, assim como o prazo de entrega, conforme disposto nas diretrizes específicas estabelecidas pelo MME."

Art. 9º O Parágrafo único do art. 5º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, passa a vigorar como § 1º do art. 5º.

Art. 10. Fica revogado o art. 8º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007.

Art. 11. Fica alterado o art. 10 da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 10 O biodiesel a ser entregue pelo fornecedor ao adquirente deverá atender às especificações de qualidade dispostas na Resolução ANP nº 14, de 15 de maio de 2012."

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

Fim do conteúdo da página