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RANP 26 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 10.7.2013 - DOU 11.7.2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 32, de 21 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 680, de 19 de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no artigo 1º da Resolução ANP nº 52, de 29.12.2010, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica vedada a comercialização de combustível aquaviário que não se enquadre nas especificações estabelecidas no Regulamento Técnico nº 5/2010, parte integrante desta Resolução, observadas as ressalvas contidas nas notas das tabelas do Regulamento."

Art. 2º Revogado

(Nota)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO

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