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RANP 46 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 27.11.2013 - DOU 28.11.2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 260, de 27 de novembro de 2013, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 1259, de 27 de novembro de 2013, referente às Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa e Desenvolvimento, constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural;

Considerando que, de acordo com as referidas Cláusulas, as empresas contratadas para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, devem realizar despesas qualificadas como pesquisa e desenvolvimento em Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento previamente credenciadas pela ANP para este fim, segundo condições específicas de cada modalidade de contrato; e

Considerando a importância para o País da ampliação do conhecimento das bacias brasileiras,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005 - Regulamento Técnico para Realização dos Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, sendo incorporado o subitem 8.2.8 e respectivos sub-itens, conforme abaixo transcrito:

8.2.8. As despesas realizadas em projetos qualificados como Pesquisa e Desenvolvimento, com o objetivo de levantamento e guarda de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos para o desenvolvimento de estudos por Instituições Credenciadas, desde que tais estudos visem à melhoria do conhecimento de bacias sedimentares do país, tenham por objetivo gerar Dados de Fomento, conforme definido na Resolução ANP nº 11/2011, e não estejam associados a compromissos de programa exploratório assumidos em contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural.

8.2.8.1. Caso a Instituição credenciada não detenha habilitação da ANP para o exercício da atividade de aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos ou não detenha a capacidade tecnológica e operacional para aquisição pretendida, os trabalhos necessários para tanto poderão, no âmbito da Resolução ANP nº 11/2011, ser realizados pelo Concessionário ou contratados pelo Concessionário e/ou pela Instituição Credenciada junto a Empresas de Aquisição de Dados desde que previsto no projeto de desenvolvimento da pesquisa submetido à autorização prévia da ANP, podendo as despesas daí decorrentes serem deduzidas da parcela da obrigação de investimentos em Instituições Credenciadas de que trata o item 7.3.

8.2.8.2. A responsabilidade pela entrega dos dados à ANP se dará em conformidade com as regras estabelecidas na Resolução ANP nº 11/2011, independente do andamento do projeto no âmbito da Instituição Credenciada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO

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