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RANP 37 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 4.10.2013 - DOU 7.10.2013

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 1006, de 25 de setembro de 2013, e

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;

Considerando o Artigo 72 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece que a ANP deverá editar as normas que caracterizem a ampliação de capacidade de gasodutos de transporte;

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os critérios para a caracterização da Ampliação da Capacidade de Transporte de gasodutos de transporte, compostos por todas as suas tubulações e instalações auxiliares (Componentes e Complementos).

Art. 2º Ficam sujeitos aos critérios estabelecidos na presente Resolução os gasodutos de transporte, novos ou existentes, objeto de concessão ou autorização.

Art. 3º Ficam sujeitas aos critérios estabelecidos na presente Resolução as etapas de projeto, construção e operação, incluindo as atividades de manutenção, de gasodutos de transporte, sejam tais gasodutos dispostos de forma isolada ou interligados a outros gasodutos.

Das Definições

Art. 4º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Aferição da Capacidade de Transporte: verificação da capacidade de transporte de gás natural de um gasoduto ou de suas seções, com base nas informações declaradas pelo Transportador, calculada segundo metodologia definida pela ANP.

II - Ampliação (ou expansão ou aumento) da capacidade de transporte: aumento da capacidade de transporte de um gasoduto de transporte, ou de suas seções, em relação à capacidade de transporte previamente aferida pela ANP, decorrente de alteração nos procedimentos operacionais ou implantação de qualquer substituição, adequação ou acréscimo de nova Instalação de Transporte ou modificação nas instalações existentes do referido gasoduto;

III - Capacidade de transporte planejada: volume máximo diário de gás natural que pode ser movimentado em um gasoduto de transporte, ou de suas seções, após concluída cada uma das etapas planejadas, conforme aferido pela ANP;

IV - Complementos: instalações necessárias à segurança, proteção e operação do gasoduto, compreendendo, mas não se limitando, às seguintes: pontos de recebimento, pontos de entrega, estações de interconexão, estações de compressão, dentre outras.

V - Componentes: quaisquer elementos mecânicos pertencentes ao gasoduto, compreendendo, mas não se limitando, aos seguintes:

lançadores e recebedores de "pigs", válvulas, flanges, juntas, dentre outros.

VI - Etapa de construção de um gasoduto de transporte:

etapa de implantação de um Projeto de Gasoduto de Transporte, que contempla a construção, montagem, teste, condicionamento e aceitação das tubulações e instalações auxiliares do gasoduto, em conformidade com o seu projeto executivo;

VII - Etapa de operação de um gasoduto de transporte: etapa posterior à construção do gasoduto de transporte na qual a instalação encontra-se apta a realizar a fase de pré-operação e iniciar a prestação do serviço de transporte a partir da obtenção, pelo transportador, das aprovações, licenças e permissões governamentais cabíveis para o exercício da atividade de transporte de gás natural;

VIII - Extensão de gasoduto de transporte: implantação de qualquer substituição, adequação ou acréscimo de nova Instalação de Transporte, em instalações existentes de gasoduto de transporte, que gera aumento de comprimento total de sua tubulação, em qualquer direção, dentro dos limites estabelecidos pela presente Resolução, sem incorrer no aumento da sua capacidade transporte previamente aferida pela ANP;

IX - Gás não contado: quantidade de gás, calculada pelo transportador, referente a erros de medição, computada no curso normal da operação da Instalação de Transporte;

X - Instalação de transporte: conjunto de instalações necessárias à prestação do serviço de transporte dutoviário de gás natural, incluindo tubulações e instalações auxiliares (Componentes e Complementos);

XI - Projeto de um gasoduto de transporte: projeto básico de engenharia, amparado por um estudo de viabilidade técnico-econômico-ambiental (EVTEA), que contemple os documentos de engenharia para dimensionamento de um gasoduto, empregando a menor quantidade possível de recursos e que implique menor tarifa de transporte;

XII - Ramal de gasoduto de transporte ou ramal: duto de derivação do fluxo de gás natural, que tem origem na tubulação considerada principal de um gasoduto de transporte e se presta exclusivamente à entrega de gás natural para concessionários estaduais de distribuição de gás natural por meio de um ou mais pontos de entrega, e que apresenta diâmetro de tubulação menor que o diâmetro da linha principal;

XIII - Rede de gasodutos de transporte: topologia formada por um conjunto de gasodutos de transporte fisicamente interligados através de Complementos nos quais são instalados um ou mais sistemas de medição;

XIV - Seção do gasoduto de transporte ou seção: segmento de tubulação de um gasoduto de transporte compreendido entre dois Complementos.

XV - Seção em paralelo (loop): tubulação interligada em paralelo à tubulação de gasoduto de transporte existente;

Da Abrangência dos Critérios de Caracterização da Ampliação da Capacidade de Transporte

Art. 5º Os critérios de caracterização da Ampliação da Capacidade de Transporte devem ser observados quando da proposição de modificações nas instalações de transporte e da proposição de construção e ampliação dos gasodutos de transporte.

§ 1º As modificações nas instalações de transporte solicitadas por meio de processo de autorização de construção serão analisadas pela ANP segundo os critérios estabelecidos nesta Resolução a fim de verificar se estas acarretam ampliação de capacidade de transporte.

§ 2º A análise de que trata o § 1º também será realizada quando da solicitação de autorização de operação de instalações de transporte.

Dos Critérios de Caracterização da Ampliação da Capacidade de Transporte

Art. 6º A Ampliação de Capacidade de Transporte de um gasoduto existente deve estar associada a uma mudança de caráter permanente nesta capacidade, que possa ser oferecida para a contratação como um serviço de transporte firme.

Parágrafo único. As modificações que aumentam a capacidade de transporte de um gasoduto em valor superior ao estimado pelo agente Transportador como Gás Não Contado devem ser consideradas como Ampliação de Capacidade de Transporte.

Art. 7º As seguintes modificações serão consideradas para fins da análise das modificações no Projeto de um Gasoduto de Transporte que podem alterar a capacidade de um gasoduto:

I - Interconexão com outras instalações de transporte;

II - Construção ou ampliação de Ramal de Gasoduto de Transporte;

III - Construção de Seção em Paralelo (loop);

IV - Construção ou ampliação de ponto de entrega;

V - Construção ou ampliação de estação de compressão;

VI - Construção ou ampliação de ponto de recebimento;

VII - Construção ou ampliação de outros Complementos;

VIII - Substituição de parte da tubulação do gasoduto por uma de maior diâmetro;

IX - Substituição de parte(s) de Complementos, por outra(s) de maior capacidade ou que possibilite(m) o aumento da pressão máxima de operação admissível do gasoduto;

X - Realocação de Complementos ao longo do gasoduto;

XI - Inversão total ou parcial do fluxo no gasoduto ou de uma seção de um gasoduto.

§ 1º Modificações que não estejam contempladas nos incisos do caput do presente artigo devem ser avaliadas para efeito de verificação da aplicabilidade ou não de seu enquadramento como projeto que altere a capacidade de transporte do gasoduto.

§ 2º As modificações de que trata o caput que tenham como objetivo alcançar a Capacidade de Transporte Planejada não serão caracterizadas como ampliação de capacidade de transporte.

Art. 8º A análise do impacto de uma mudança em um gasoduto integrante de uma Rede de Gasodutos de Transporte deve se estender aos demais gasodutos de transporte interligados nesta rede.

Parágrafo único. O impacto da implantação, isolada ou simultânea, de cada mudança no Projeto de um Gasoduto de Transporte deve ser avaliado via simulação termo-hidráulica, segundo os critérios estabelecidos pela ANP para Aferição da Capacidade de Transporte, de modo a totalizar a alteração da capacidade de transporte proporcionada por cada mudança.

Da Distinção entre a Construção de Novo de Gasoduto de Transporte e a Extensão de Gasoduto de Transporte

Art. 9º Um empreendimento cujo objeto se enquadre no inciso II do artigo 7º será considerado como Extensão de Gasoduto de Transporte quando:

I - A nova tubulação não se interligar a outro gasoduto de transporte e seu diâmetro for menor que o diâmetro da tubulação considerada principal do gasoduto de transporte a partir do qual se pretenda derivar;

II - A nova tubulação estiver integralmente situada dentro do município onde está localizado seu ponto de interligação com a linha principal e não tiver origem ou destino nas divisas das unidades da federação;

III - O comprimento da nova tubulação for menor que 15 km.

Parágrafo único. Caso um empreendimento não atenda as condições previstas nos incisos I, II e III o mesmo será considerado como a construção de um novo gasoduto de transporte.

Da Publicidade da Aferição da Capacidade de Transporte

Art. 10. A ANP, sempre que houver as modificações previstas no artigo 7º, realizará a Aferição da Capacidade de Transporte, para fins da atualização da capacidade de transporte declarada pelos transportadores, para todos os gasodutos de transporte existentes no Brasil.

§ 1º Depois de realizada a Aferição da Capacidade de Transporte citada neste artigo, a ANP realizará a divulgação da capacidade de transporte em seu sítio eletrônico, de forma a permitir que os interessados identifiquem e acompanhem as alterações.

§ 2º Após o processo de Aferição da Capacidade de Transporte de que trata o § 1º deste artigo, caso seja observada a existência de capacidade disponível em um ou mais gasodutos, deverá ser iniciado um processo de chamada pública para identificar potenciais carregadores interessados em acesso à referida capacidade.

Das Disposições Finais

Art. 11. O não cumprimento das disposições contidas na presente Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e em legislação complementar.

Art. 12. Os casos omissos, bem como disposições complementares que se fizerem necessárias, serão resolvidos pela ANP.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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