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RANP 43 - 2014

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 19.8.2014 - DOU 20.8.2014

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 824, de 6 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 7, do Procedimento nº 01 - Autorização de operação (AO) para distribuidor de combustíveis líquidos, do Anexo II, da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Folha de rosto do certificado de arqueação dos tanques, expedido pelo INMETRO, por empresa por ele credenciada ou por empresa especializada, não coligada à empresa requerente, ao projetista ou à construtora, acompanhada da comprovação do respectivo pagamento bancário da ART, recolhida para o CREA."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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