Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RANP 54 - 2014

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 54, DE 8.10.2014 - DOU 9.10.2014

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e suas alterações, e com base na Reunião de Diretoria nº 1069, de 8 de outubro de 2014;

Considerando a importância do registro de produtos lubrificantes na ANP para a avaliação da qualidade, uma vez que cada lubrificante tem especificação própria, conforme a aplicação a que se destina;

Considerando a necessidade de estabelecer as responsabilidades dos agentes de mercado envolvidos na terceirização, produção, importação e na comercialização de graxas e óleos lubrificantes veiculares e industriais e de aditivos em frascos; e

Considerando a importância de se gerenciar as informações de registro de produtos, conforme estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 21 da Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 21. Os detentores de registros em vigor, devem atender o art. 12 até o dia 31.05.2015.

Art. 2º Fica alterado o artigo 29 da Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 29. Fica revogada a Resolução ANP nº 10, de 9 de março de 2007, salvo as disposições contidas em seus artigos 5º e 7º, que permanecerão em vigor durante o prazo estabelecido no caput do artigo 21 da presente Resolução."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA REGINA CHAMBRIARD

Fim do conteúdo da página