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RANP 36 - 2015

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 26.8.2015 - DOU 27.8.2015

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 173, de 24 de junho de 2015, pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 639, de 19 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica excluído o § 2º e alterado o caput do art. 15 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Para a autorização do exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da filial (AEAfilial) de que trata esta Resolução, deverão ser encaminhados à ANP os documentos referentes ao citado estabelecimento, indicados nos incisos I, II, IV e V do art. 6º, no caput do art. 7º e nos incisos III e IV do art. 11, assim como:"

Art. 2º Fica excluído o § 2º do art. 17 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.

Art. 3º Fica excluído o parágrafo único e alterado o inciso I do art. 37 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. O distribuidor de combustíveis líquidos obriga-se a:

I - manter atualizados os documentos das fases de habilitação e de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA), a exceção do inciso VII do art. 6º e do inciso II do art. 11 desta Resolução, assim como os documentos referentes ao processo de autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da filial (AEAfilial);"

Art. 4º Fica alterada a alínea "a" do inciso II do art. 41 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) que deixou de atender aos requisitos referentes às fases de habilitação e de outorga da autorização que condicionaram a concessão da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA), a exceção do inciso VII do art. 6º e do inciso II do art. 11 desta Resolução, estando sujeito à aplicação de medida cautelar, independente da instauração do processo de revogação, nos termos do inciso II, do art. 5º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, inclusive quando: (i) tiver a condição no CNPJ ou na inscrição estadual, da matriz ou do(s) estabelecimento(s) filial(is) utilizado(s) para a comprovação da exigência constante no inciso I do art. 11, em situação cancelada, suspensa, inapta, baixada ou similar; ou (ii) quando não atender ao inciso I do art. 11 desta Resolução;"

JOSÉ GUTMAN

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