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RANP 37 - 2015

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 28.8.2015 - DOU 31.8.2015

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, dispostas na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e no art. 11, inciso III, da Resolução ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, e com base na Resolução de Diretoria nº 640, de 19 de agosto de 2015;

Considerando que compete à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural, e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis;

Considerando que o art. 3º, inc. VI do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998 determina que a fiscalização será exercida no sentido da educação e orientação dos agentes econômicos do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, e das disposições estabelecidas nos contratos e nas autorizações;

Considerando a necessidade de garantia das Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e das normas de segurança operacional e meio ambiente fundadas em sistemas de gestão;

Resolove:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo regular os casos em que os Agentes de Fiscalização da Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM) poderão conceder prazo para os Agentes Regulados ajustarem sua conduta ao disposto na legislação aplicável e nos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, sem a aplicação imediata das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, além das definições contidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no art. 2º da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, nos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e na regulação da ANP pertinente, ficam incorporadas, para todos os fins e efeitos, no plural ou no singular, as seguintes:

I - Agente de Fiscalização: Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural e Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, de acordo com as especificidades de cada cargo, previamente designado para o exercício da atividade fiscalizatória por meio de ato da Diretoria Colegiada, e indicado especificamente para a ação de fiscalização;

II - Agente Regulado: agente econômico titular dos direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos dos Contratos de Concessão, dos Contratos de Partilha de Produção e dos Contratos de Cessão Onerosa, ou empresa autorizada pela ANP a construir e/ou operar instalação integrante da indústria do petróleo e gás natural;

III - Causa-Raiz: ausência, negligência ou deficiência no sistema de gestão que possibilita a ocorrência de falhas que comprometem a segurança operacional e/ou o meio ambiente;

IV - Evidência Objetiva: informação qualitativa ou quantitativa, fundamentada em registros ou relatórios de ocorrências, registros fotográficos, documentos digitais ou impressos, procedimentos, observações, entrevistas, medições ou testes;

V - Não Conformidade (NC): prática ou procedimento que se encontra em desacordo com requisito disposto nas normas e na regulamentação aplicável à atividade ou nos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, e cuja ocorrência é demonstrada por meio de Evidência(s) Objetiva(s);

VI - Não Conformidade Crítica: Não Conformidade que possa gerar risco grave e iminente às pessoas, ao meio ambiente, à instalação ou às operações;

VII - Não Conformidade em Tratamento: situação de uma Não Conformidade na qual o Agente Regulado elimina a(s) falha(s) verificada(

s) em Evidência(s) Objetiva(s) e demonstra estar adotando medidas no sentido de dar Tratamento Abrangente e Preventivo à Causa-Raiz, cujo resultado somente poderá ser avaliado após o seu acompanhamento pela ANP;

VIII - Notificação de Segurança: ato administrativo que aponta, fundamentadamente, que uma Não Conformidade constatada em uma unidade ou instalação pode ocorrer em outras unidade(s) ou instalação(ões) do mesmo Agente Regulado, notificando-o a verificar a ocorrência da mesma, e tratá-la, se for o caso;

IX - Recomendação de Segurança: ato administrativo que reconhece uma conduta como irregular ou que expõe um entendimento administrativo acerca da aplicação da norma regulatória, após decisão condenatória definitiva da ANP sobre a matéria, determinando, de forma abrangente, que o(s) Agente(s) Regulado(s) abstenha(m)-se de praticá-la, ou que passem a observá-lo, sob pena da imediata lavratura do Auto de Infração correspondente;

X - Saneamento da Não Conformidade: ação através da qual o Agente Regulado elimina a(s) falha(s) verificada(s) em Evidência(s) Objetiva(s) e dá Tratamento Abrangente e Preventivo à Causa-Raiz da Não Conformidade, demonstrando que o resultado pretendido com as medidas adotadas foi alcançado;

XI - Tratamento Abrangente e Preventivo: processo de verificação e adequação por parte do Agente Regulado de modo a garantir que a Causa-Raiz ensejadora da Não Conformidade seja integralmente eliminada, no mínimo, no âmbito da instalação ou unidade operacional fiscalizada, não se atendo ao desvio constatado em sistema, equipamento ou procedimento, apontado por meio de Evidência Objetiva.

Art. 3º O Agente de Fiscalização poderá, com base em critérios técnicos, conceder prazo para Saneamento da Não Conformidade.

§ 1º A Não Conformidade deverá ser classificada como: crítica, grave, moderada, ou leve.

§ 2º Os prazos para Saneamento da Não Conformidade serão de:

I - 30 (trinta) dias para Não Conformidades graves;

II - 90 (noventa) dias para Não Conformidades moderadas;

III - 180 (cento e oitenta) dias para Não Conformidades leves.

§ 3º A Não Conformidade somente será considerada sanada quando o Agente Regulado demonstrar que eliminou a(s) falha(s) verificada(s) em Evidência(s) Objetiva(s) e que deu Tratamento Abrangente e Preventivo à Causa-Raiz.

§ 4º Quando a decisão sobre o Saneamento da Não Conformidade depender de um acompanhamento dos resultados das medidas adotadas pelo Agente Regulado, a Não Conformidade será considerada como Não Conformidade em Tratamento.

§ 5º Quando a Não Conformidade não for sanada no prazo fixado, ou quando, após o acompanhamento a que se refere o § 4º, as medidas adotadas pelo Agente Regulado não produzirem o resultado pretendido, será lavrado o Auto de Infração correspondente.

Art. 4º O Agente Regulado será informado da decisão que reconhece o Saneamento da Não Conformidade ou que a classifica como Não Conformidade em Tratamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A ANP poderá reconsiderar a decisão que reconhece o Saneamento da Não Conformidade, caso verifique, em ações de fiscalização posteriores ou em incidentes operacionais posteriores, que as medidas corretivas e preventivas informadas pelos Agentes Regulados não foram implementadas ou não produziram o resultado pretendido.

Art. 5º Haverá lavratura imediata do Auto de Infração, sem prejuízo de eventuais determinações adicionais por parte da ANP, quando:

I - tratar-se de Não Conformidade Crítica;

II - o Agente de Fiscalização verificar que o Agente Regulado não tomou qualquer medida no sentido de atender à determinação da legislação aplicável, ou as medidas tomadas sejam manifestamente incapazes de atingir a finalidade pretendida;

III - a ação de fiscalização tiver por finalidade a investigação de incidente ocorrido na instalação ou unidade operacional;

IV - a Não Conformidade for considerada insanável pelo Agente de Fiscalização;

V - for verificada para a mesma instalação ou unidade operacional, em prazo inferior a cinco anos, Não Conformidade por violação da mesma referência normativa indicada no relatório da ação de fiscalização;

VI - na hipótese de Notificação de Segurança, conforme disposto no art. 9º e seus parágrafos;

VII - na hipótese de Recomendação de Segurança, conforme disposto no art. 11 e seus parágrafos.

§ 1º As Não Conformidades Críticas ensejarão a interdição total ou parcial, conforme o caso, da instalação ou unidade operacional.

§ 2º Nas hipóteses de Não Conformidades Críticas, quando o Agente Regulado adotar durante o transcurso da ação de fiscalização providências capazes de cessar os riscos verificados, o Agente de Fiscalização lavrará o Auto de Infração, deixando de proceder à interdição.

§ 3º Na hipótese do inciso V, se, após a ação de fiscalização, a instalação ou unidade operacional for transferida ou passar a prestar serviço a outro Agente Regulado, este será intimado para sanar as Não Conformidades identificadas.

Art. 6º A lavratura do Auto de Infração e a eventual aplicação da penalidade não isentam o Agente Regulado de promover a eliminação da(s) falha(s) verificada(s) em Evidência(s) Objetiva(s) e o Tratamento Abrangente e Preventivo da Causa-Raiz, relativas à Não Conformidade que deu origem à autuação.

Art. 7º O Agente Regulado deverá, em até 15 (quinze) dias a contar da expiração do prazo para Saneamento da Não Conformidade, encaminhar à ANP documentação que comprove as ações corretivas e preventivas realizadas.

Parágrafo único. O Agente Regulado é responsável pela veracidade e exatidão das informações prestadas e da documentação encaminhada, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Art. 8º Em casos excepcionais, em que ficar comprovada a impossibilidade do adequado Saneamento da Não Conformidade no prazo fixado, o Agente Regulado poderá, justificadamente, apresentar plano de ação.

§ 1º Para que seja deferido, o plano de ação para Saneamento da Não Conformidade deverá:

I - ser apresentado dentro do prazo fixado para o Saneamento da Não Conformidade;

II - conter a identificação dos profissionais responsáveis, o cronograma a ser adotado, e a indicação das medidas pretendidas;

III - apresentar as razões pelas quais o Agente Regulado entende ser impossível o adequado Saneamento da Não Conformidade dentro do prazo inicialmente fixado;

IV - ser objetivamente capaz de possibilitar a eliminação da(s) falha(s) verificada(s) em Evidência(s) Objetiva(s) e o Tratamento Abrangente e Preventivo da Causa-Raiz, em sua integralidade;

V - demonstrar que as medidas pretendidas são compatíveis com o risco verificado.

§ 2º Juntamente com a apresentação do plano de ação, o Agente Regulado deverá apresentar provas de que já iniciou as diligências necessárias para a execução das medidas corretivas e preventivas nele contempladas.

§ 3º A ANP poderá solicitar esclarecimentos adicionais a respeito do plano de ação apresentado pelo Agente Regulado, ou determinar as modificações que entender necessárias.

§ 4º A decisão que deferir o plano de ação produzirá efeitos retroativos à data da sua apresentação.

§ 5º Após o deferimento do plano de ação, o Agente Regulado somente poderá solicitar alterações mediante justificativa técnica adequada.

§ 6º O deferimento do plano de ação não promove o Saneamento da Não Conformidade, que ficará subordinado ao fiel cumprimento do referido plano e à sua efetividade.

§ 7º Na hipótese de apresentação de plano de ação pelo Agente Regulado, será lavrado o Auto de Infração correspondente quando:

I - o plano de ação for indeferido pela ANP;

II - o Agente Regulado deixar de observar o disposto no § 2º deste artigo;

III - o plano de ação for descumprido, total ou parcialmente, pelo Agente Regulado, ou não produzir o resultado pretendido.

Art. 9º O Superintendente de Segurança Operacional e Meio Ambiente poderá expedir Notificação de Segurança quando verificar, fundamentadamente, a possibilidade de que uma Não Conformidade identificada durante a ação de fiscalização no âmbito de uma unidade operacional ou instalação ocorra em outra(s) instalação(ões) ou unidade(s) operacional(is) do mesmo Agente Regulado.

§ 1º Quando houver Notificação de Segurança, o Agente de Fiscalização, em ações de fiscalização posteriores, independentemente da gravidade, deixará de conceder prazo para o Saneamento da Não Conformidade objeto do ato de Notificação, lavrando imediatamente o Auto de Infração correspondente.

§ 2º O eventual Saneamento da Não Conformidade no caso concreto que motivar a expedição da Notificação de Segurança não prejudica os efeitos desta em relação às demais unidades operacionais ou instalações abrangidas.

§ 3º A Notificação de Segurança deverá indicar:

I - o número do processo administrativo, o período em que ocorreu a ação de fiscalização, e a identificação da instalação ou unidade operacional fiscalizada, podendo se basear em mais de uma ação de fiscalização;

II - a Não Conformidade utilizada como base, bem como a referência normativa apontada como infringida, indicada no relatório da ação de fiscalização;

III - as instalações, os tipos de instalação, ou unidade(s) operacional(is) abrangido(s);

IV - o âmbito geográfico ou a divisão administrativa do Agente Regulado dentro dos quais produzirá efeitos;

V - as razões de fato que tornam possível a ocorrência da Não Conformidade no âmbito das instalações ou unidades operacionais abrangidas;

VI - o prazo para a adequação das instalações ou unidades operacionais abrangidas, fixado de acordo com a gravidade da conduta e a complexidade da matéria abordada.

Art. 10. A partir do recebimento da Notificação de Segurança, o Agente Regulado poderá se manifestar quanto ao seu objeto no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Quando houver manifestação por parte do Agente Regulado, a Notificação de Segurança terá seus efeitos suspensos até a decisão do Superintendente de Segurança Operacional e Meio Ambiente.

§ 2º Da decisão do Superintendente, caberá recurso à Diretoria Colegiada no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo.

§ 3º As ações corretivas e preventivas realizadas em instalações ou unidades operacionais específicas com o objetivo de atender à Notificação de Segurança serão verificadas em ações de fiscalização posteriores.

Art. 11. O Superintendente de Segurança Operacional e Meio Ambiente poderá expedir Recomendação de Segurança quando identificar, após a decisão condenatória definitiva na esfera administrativa:

I - a possibilidade de reiteração da mesma conduta infracional em outras instalações ou unidades operacionais do Agente Regulado; ou

II - que o entendimento traçado pela decisão administrativa deverá ser adotado em outras instalações ou unidades operacionais do Agente Regulado.

§ 1º Quando houver Recomendação de Segurança, o Agente de Fiscalização, em ações de fiscalização posteriores, independentemente da gravidade, deixará de conceder prazo para o Saneamento da Não Conformidade objeto do ato de Recomendação, lavrando imediatamente o Auto de Infração correspondente.

§ 2º A Recomendação de Segurança deverá indicar:

I - o número do processo administrativo sancionatório que motivou a sua expedição, bem como o número do Auto de Infração correspondente, podendo se basear em mais de um precedente;

II - a conduta infracional utilizada como parâmetro, ou o entendimento administrativo consolidado na decisão definitiva, conforme o caso;

III - os tipos de instalação ou unidade(s) operacional(is) abrangido(s);

IV - o âmbito geográfico ou a divisão administrativa do Agente Regulado dentro dos quais produzirá efeitos;

V - o prazo para a adequação das instalações ou unidades operacionais abrangidas, fixado de acordo com a gravidade da conduta e a complexidade da matéria abordada.

§ 3º A Recomendação de Segurança poderá prever a extensão dos seus efeitos às instalações ou unidades operacionais dos demais Agentes Regulados, desde que encaminhada mediante ofício circular, e desde que o ato de Recomendação seja publicado no sítio eletrônico da ANP.

Art. 12. A partir do recebimento da Recomendação de Segurança, qualquer Agente Regulado cuja(s) instalação(ões) ou unidade(s) operacional(is) estiver(em) abrangida(s) no ato poderá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sendo vedada a rediscussão do caso concreto que motivou a sua expedição.

§ 1º Quando houver manifestação por parte de um ou mais Agentes Regulados, a Recomendação de Segurança terá seus efeitos suspensos até a decisão do Superintendente de Segurança Operacional e Meio Ambiente, que deverá ser única.

§ 2º Da decisão do Superintendente, caberá recurso à Diretoria Colegiada no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo.

§ 3º As ações corretivas e preventivas realizadas em instalações ou unidades operacionais específicas com o objetivo de atender à Recomendação de Segurança serão verificadas em ações de fiscalização posteriores.

Art. 13. A partir da entrada em vigor da presente Resolução, poderão ser expedidas Notificações de Segurança e Recomendações de Segurança, nos termos expostos nos artigos 9º e 11, com base em ações de fiscalização e decisões administrativas definitivas, respectivamente, realizadas pela Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente.

Art. 14. Os casos omissos serão objeto de análise e deliberação pela ANP.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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