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RANP 18 - 2015

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 18.3.2015 - DOU 19.3.2015

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos arts. 23, 25 e 36 e demais dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 160, de 11 de março de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento em anexo, que trata dos procedimentos para a realização das licitações de blocos para a concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Art. 2º Fica revogada a Resolução ANP nº 27, de 02 de junho de 2011.

Art. 3º Esta resolução e o regulamento anexo entram em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

ANEXOREGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS LICITAÇÕES DE BLOCOS PARA A CONCESSÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente regulamento disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações de blocos para a concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Parágrafo único. Em todas as etapas da licitação serão observados os princípios que regem a administração pública, a vinculação ao instrumento convocatório e as determinações da Lei nº 9.478/1997 e deste regulamento.

Art. 2º A licitação será promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações - SPL e conduzida, na sua fase externa, por uma Comissão Especial de Licitação - CEL, designada por portaria pela Diretoria Colegiada da ANP.

§ 1º A CEL será assessorada pela SPL e suas atividades serão conduzidas de acordo com seu regimento interno, instituído por portaria específica.

§ 2º A SPL elaborará o edital e o contrato de concessão, submetendo-os à aprovação da Diretoria Colegiada da ANP, e realizará a qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas e das indicadas para assinar os contratos de concessão.

Art. 3º A licitação será constituída das seguintes etapas:

I - publicação do pré-edital;

II - realização da audiência pública;

III - publicação do edital;

IV - inscrição e pagamento da taxa de participação;

V - aporte de garantias de oferta;

VI - apresentação e julgamento de ofertas;

VII - qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas;

VIII - adjudicação do objeto e homologação da licitação;

IX - assinatura do contrato de concessão.

Art. 4º As informações sobre a licitação serão publicadas pela ANP no Diário Oficial da União - DOU e em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação.

Parágrafo único. A ANP poderá disponibilizar informações sobre a licitação na internet, em jornais de grande circulação, em publicações nacionais e internacionais e, ainda, promover as licitações por meio de apresentações no Brasil e no exterior.

Art. 5º A ANP conduzirá todas as etapas da licitação, sem prejuízo de contratação de agente externo para serviços de apoio.

CAPÍTULO II

DA PUBLICAÇÃO DO PRÉ-EDITAL

Art. 6º A íntegra do pré-edital será publicada em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação e o aviso da publicação será veiculado no DOU e em jornais de grande circulação.

Art. 7º O pré-edital conterá as seguintes informações:

I - os blocos objeto da licitação;

II - o cronograma indicativo da licitação;

III - os documentos necessários para a inscrição na licitação;

IV - os valores das taxas de participação;

V - o prazo, o local, o horário e os documentos necessários para a retirada dos pacotes de dados;

VI - os valores e o prazo para aporte das garantias de oferta;

VII - as condições para participação de licitantes em consórcio;

VIII - nome, mapa, localização, área, coordenadas, período de exploração, programas exploratórios mínimos e outras informações pertinentes sobre cada bloco objeto da licitação;

IX - o valor do bônus de assinatura mínimo a ser ofertado por bloco;

X - a forma para apresentação e os critérios de julgamento de ofertas;

XI - os critérios de conteúdo local relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional;

XII - os critérios, os parâmetros e os documentos necessários para a qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas;

XIII - as penalidades aplicáveis;

XIV - as participações governamentais, observado o disposto no art. 45 da Lei nº 9.478/1997, e a participação prevista no art. 52 da Lei nº 9.478/1997;

XV - indicação expressa de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato;

XVI - a minuta do contrato de concessão;

XVII - prazo e condições para assinatura do contrato de concessão.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 8º Após a publicação do pré-edital, a ANP realizará audiência pública, que poderá ser precedida de consulta pública, para:

I - dar conhecimento das áreas a serem licitadas;

II - apresentar as normas constantes do pré-edital;

III - propiciar aos agentes econômicos e à sociedade em geral a possibilidade de apresentar comentários e sugestões ao pré-edital e à minuta do contrato de concessão.

§ 1º A realização da audiência pública será amplamente divulgada por meio de aviso no DOU, em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação e, ainda, a critério da ANP, em jornais de grande circulação.

§ 2º O comparecimento à audiência pública ou a participação em eventual consulta pública não confere, por si, a condição de licitante, mas apenas o direito de obter da ANP resposta fundamentada a sugestões e questionamentos apresentados, que poderá ser comum a todas as manifestações substancialmente iguais.

Art. 9º As sugestões apresentadas poderão ser incorporadas às versões definitivas do edital e do modelo do contrato de concessão.

Parágrafo único. A consolidação e a análise das sugestões apresentadas durante a audiência pública e eventual consulta pública, incluindo as razões para adoção ou não de cada uma das sugestões, serão divulgadas antes do início do certame em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação e serão juntadas ao processo administrativo referente à licitação.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Art. 10. A íntegra do edital será publicada em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação e o aviso da publicação será veiculado no DOU e em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data designada para a sessão pública de apresentação de ofertas.

Parágrafo único. O aviso de que trata o caput indicará, de forma resumida:

I - o objeto da licitação;

II - a data e o local da sessão pública de apresentação de ofertas;

III - o local onde o edital estará disponível.

Art. 11. O edital será elaborado observando-se o disposto nos arts. 37, 38 e 39 da Lei nº 9.478/1997; o estabelecido no pré-edital, aplicando-se o previsto no art. 9º deste regulamento; e deverá indicar:

I - data, local e hora da sessão pública de apresentação de ofertas;

II - modelos de garantias a serem prestadas pelas licitantes;

III - modelo do contrato de concessão.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO NA LICITAÇÃO E DO APORTE DE GARANTIAS DE OFERTA

Seção I

Das Condições Gerais

Art. 12. A sociedade empresária interessada em se inscrever na licitação deverá submeter à ANP documentos de inscrição e comprovante de pagamento da taxa de participação na forma e no prazo previstos no edital.

Parágrafo único. A sociedade empresária estrangeira deverá, além do previsto no caput, apresentar termo de compromisso de, caso vencedora, constituir sociedade empresária segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.

Art. 13. A solicitação de inscrição será analisada pela SPL e julgada pela CEL no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados do prazo final para apresentação dos documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação.

Seção II

Do Pagamento da Taxa de Participação e Acesso ao Pacote de Dados Técnicos

Art. 14. Poderão ter acesso aos dados técnicos dos blocos ofertados as sociedades empresárias que tenham efetuado o pagamento da taxa de participação e apresentado a documentação exigida no edital.

§ 1º O valor da taxa de participação não será devolvido, exceto quando, por motivos técnicos e fundamentados, a ANP retirar a totalidade da área correspondente ao pacote de dados, conforme previsto no edital.

§ 2º O pagamento da taxa de participação não configura compra de dados e não confere qualquer direito sobre eles, exceto o de obtenção de informações para a elaboração das ofertas.

§ 3º A sociedade empresária que tiver acesso aos dados assinará termo de compromisso de confidencialidade, ficando vedada a sua reprodução, no todo ou em parte, bem como a sua divulgação a terceiros, nos termos do edital.

§ 4º Além da taxa de participação, que dará direito a acesso ao pacote de dados técnicos, o edital poderá estabelecer o pagamento de taxas relativas às despesas com a realização da licitação.

Seção III

Do Aporte de Garantias de Oferta

Art. 15. Para apresentar oferta, as licitantes deverão aportar garantias de oferta no valor e nas modalidades estabelecidas no edital, tendo a ANP como beneficiária.

§ 1º As garantias de oferta deverão ser aportadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para a sessão pública de apresentação de ofertas.

§ 2º Nas ofertas em consórcio, as garantias de oferta deverão ser apresentadas por apenas uma licitante integrante do consórcio.

§ 3º Cada oferta considerada válida pela CEL ficará associada a uma garantia de oferta.

§ 4º A licitante deverá observar se a soma dos valores das garantias de oferta aportadas é suficiente para cobrir o total de ofertas que deseja apresentar.

§ 5º As garantias de oferta que estiverem vinculadas a uma oferta válida permanecerão retidas na ANP até a assinatura do contrato de concessão do bloco objeto da oferta, após o que poderão ser retiradas mediante convocação da ANP.

§ 6º Após a realização da sessão pública de apresentação de ofertas, a ANP convocará as licitantes para retirada das garantias de oferta não associadas a oferta válida.

CAPÍTULO VI

DA APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE OFERTAS

Art. 16. As ofertas das licitantes serão apresentadas em sessão pública em data, hora e local determinados no edital.

§ 1º As ofertas deverão ser elaboradas para cada bloco em licitação em formulários gerados por programa de informática específico desenvolvido pela ANP e apresentadas à CEL em envelopes lacrados, na forma estabelecida no edital.

§ 2º As licitantes deverão observar os requisitos de qualificação previstos no edital para o setor onde se localiza o bloco objeto da oferta.

§ 3º Somente serão aceitas ofertas apresentadas pessoalmente pelo representante credenciado da licitante, na forma estabelecida no edital.

§ 4º Após a apresentação dos envelopes, as licitantes não poderão desistir de suas ofertas, sob pena de execução da garantia de oferta apresentada, sem prejuízo de outras penalidades previstas no edital.

Art. 17. Será permitida a participação de licitantes em consórcio, desde que inscritas individualmente.

Art. 18. A CEL julgará as ofertas em conformidade com os critérios estabelecidos no edital e na Lei nº 9.478/1997, invalidando as ofertas que não atenderem às exigências pré-fixadas.

Art. 19. O julgamento das ofertas será feito mediante atribuição de pontos e pesos a critérios objetivos estabelecidos no edital.

§ 1º As ofertas serão classificadas segundo a ordem decrescente de pontuação, calculada de acordo com fórmula definida no edital, sendo declarada vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas, em cada bloco licitado, a licitante que apresentar a melhor oferta, sendo assim considerada a que obtiver a maior pontuação.

§ 2º A condição de licitante vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas não garante o direito à assinatura do contrato de concessão.

Art. 20. Quando duas ou mais licitantes obtiverem a mesma pontuação e não for aplicável a solução de desempate prevista no art. 42 da Lei nº 9.478/1997, a CEL convocará as licitantes que empataram para apresentarem novas ofertas.

§ 1º Os valores das novas ofertas não poderão ser inferiores aos das ofertas originais em nenhum dos critérios de julgamento.

§ 2º Se as licitantes não apresentarem novas ofertas, ou caso se verifique novo empate, será utilizado o sorteio como critério de desempate.

CAPÍTULO VII

DA QUALIFICAÇÃO DAS LICITANTES VENCEDORAS DA SESSÃO PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS

Seção I

Das Condições Gerais

Art. 21. A qualificação compreende a análise de documentação para comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, capacidade econômico-financeira e capacidade técnica das sociedades empresárias, segundo os critérios estabelecidos no edital.

Art. 22. A ANP qualificará apenas as licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas.

Parágrafo único. Caso a melhor oferta seja apresentada por consórcio, todas as licitantes que o integrem serão qualificadas individualmente, devendo a licitante indicada como operadora do consórcio ser qualificada na categoria mínima exigida para o setor onde se localizam os blocos objeto de oferta.

Art. 23. As licitantes serão qualificadas como operadoras, classificadas em níveis distintos, de acordo com sua capacidade técnica e situação econômico-financeira, ou como não operadoras.

Parágrafo único. Caso a licitante obtenha nível de qualificação técnica diferente do nível de qualificação econômico-financeira, será considerada a qualificação de menor nível.

Art. 24. As licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas deverão apresentar os documentos para qualificação na forma e no prazo previstos no edital.

Parágrafo único. Caso utilize documentação constante do cadastro a que se refere o art. 28 deste regulamento, a licitante deverá requerer seu aproveitamento no prazo previsto para apresentação dos documentos de qualificação.

Art. 25. A qualificação será realizada pela SPL e julgada pela CEL no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados do prazo final para apresentação dos documentos de qualificação.

§ 1º A ANP poderá solicitar quaisquer informações e documentos adicionais para subsidiar a qualificação.

§ 2º Caso haja solicitação de informações e documentos adicionais, o prazo para julgamento da qualificação poderá ser interrompido.

§ 3º O resultado da qualificação será publicado no DOU e em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação.

Art. 26. Caso uma licitante vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas não seja qualificada nos termos previstos no edital, será adotado o seguinte procedimento:

I - as licitantes remanescentes serão convocadas para manifestarem interesse em honrar a melhor oferta;

II - as licitantes que manifestarem interesse deverão apresentar documentos de qualificação e garantias de ofertas válidas, caso necessário;

III - a qualificação será realizada na ordem de classificação das ofertas prevista no § 1º do art. 19, até que uma das licitantes atenda os requisitos de qualificação;

IV - caso nenhuma das licitantes manifeste interesse em honrar a melhor oferta ou as que manifestarem não sejam qualificadas, será considerada vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas, no respectivo bloco, a licitante que apresentou a próxima oferta mais bem classificada;

V - a nova licitante vencedora será convocada para apresentar documentos de qualificação e garantias de ofertas válidas, caso necessário;

VI - caso a licitante mencionada no inciso V não seja qualificada, o procedimento será reiniciado a partir do inciso I, até que uma das licitantes atenda os requisitos de qualificação.

Parágrafo único. Caso a licitante não qualificada seja integrante de consórcio vencedor, as demais consorciadas poderão assumir as responsabilidades da licitante não qualificada, preferencialmente à convocação prevista neste artigo, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades administrativas.

Art. 27. A licitante que não obtiver qualificação, nos termos previstos no edital, terá sua garantia de oferta executada e financeiramente liquidada, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades administrativas.

Seção II

Do Cadastro de Sociedades Empresárias

Art. 28. A ANP poderá fazer uso de um cadastro de sociedades empresárias para fins de participação na licitação.

§ 1º O cadastro é constituído por processos administrativos específicos, individualizados por sociedade empresária, dos quais constam documentos apresentados para fins de inscrição e qualificação em licitações e cessões de direitos e obrigações.

§ 2º Os documentos constantes do cadastro que estiverem válidos, segundo regras definidas no edital, poderão ser utilizados para fins de inscrição e qualificação da sociedade empresária, desde que esta encaminhe requerimento à ANP, discriminando os documentos a serem aproveitados.

§ 3º Além do requerimento, a sociedade empresária deverá apresentar todos os documentos complementares exigidos no edital.

§ 4º A ANP poderá solicitar a atualização de documentos constantes do cadastro, para os quais a sociedade empresária tenha requerido aproveitamento.

§ 5º A existência de cadastro, ainda que atualizado, não configura, por si, inscrição ou qualificação prévia da sociedade empresária, devendo ser observadas as regras contidas no edital.

Seção III

Da Qualificação Jurídica e Comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista

Art. 29. Para a obtenção da qualificação jurídica, as licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas deverão apresentar:

I - cópia dos atos constitutivos com as disposições vigentes arquivados na Junta Comercial;

II - comprovação dos poderes e da nomeação dos representantes legais;

III - designação de representantes credenciados junto à ANP, com poderes específicos para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas à licitação e à oferta da licitante;

IV - organograma detalhando toda a cadeia de controle do grupo ao qual pertence a sociedade, contendo indicação do sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% (vinte por cento) ou mais das quotas ou ações com direito a voto da licitante, assim como de sócio ou acionista que detenha, de alguma forma, o controle da sociedade;

V - declaração expressa de representante credenciado da licitante de que não existem pendências judiciais capazes de acarretar a recuperação judicial, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da sociedade;

VI - quaisquer outros documentos constantes do edital ou que venham a ser solicitados pela ANP.

Parágrafo único. O edital poderá exigir a apresentação antecipada dos documentos listados neste artigo para fins de inscrição na licitação.

Art. 30. As licitantes deverão comprovar a regularidade fiscal e trabalhista nos termos do edital.

Parágrafo único. A regularidade fiscal de que trata o caput poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Seção IV

Da Qualificação Econômico-Financeira

Art. 31. Para obtenção da qualificação econômico-financeira, as licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas deverão apresentar:

I - demonstrações financeiras consolidadas dos três últimos anos, na forma da Lei nº 6.404/1976;

II - parecer de auditor independente, conforme previsto no edital;

III - comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo igual ou superior ao estabelecido no edital;

IV - quaisquer outros documentos constantes do edital ou que venham a ser solicitados pela ANP.

Parágrafo único. O edital poderá estabelecer a utilização de índices contábeis para comprovação da adequada situação econômico-financeira das licitantes.

Seção V

Da Qualificação Técnica

Art. 32. As licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas que pretenderem obter qualificação como operadoras deverão apresentar sumário técnico na forma prevista no edital, contendo informações a respeito de sua experiência operacional no Brasil e/ou no exterior.

Art. 33. A qualificação técnica das licitantes será orientada pelos seguintes critérios:

I - operações de exploração e produção em terra;

II - operações de exploração e produção em mar;

III - operações de exploração e produção em águas profundas e ultraprofundas;

IV - operações de exploração e produção em ambientes adversos e sensíveis;

V - tempo de experiência em atividades de exploração e produção.

§ 1º A ANP poderá considerar o volume de produção de óleo equivalente e o volume de investimentos realizados em exploração como critério para a qualificação técnica, dentre outros previstos no edital.

§ 2º A licitante que não possa atestar experiência operacional poderá obter qualificação pela experiência de seu quadro técnico, na forma prevista no edital.

Art. 34. A licitante que pleitear qualificação como não operadora deverá encaminhar sumário técnico na forma prevista no edital, contendo informações sobre suas atividades principais.

Art. 35. Licitantes que já possuem contratos de concessão vigentes no Brasil e pleiteiem qualificação na mesma modalidade em que atuam poderão ter o processo de qualificação técnica simplificado, na forma prevista no edital.

CAPÍTULO VIII

DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO

Art. 36. A CEL elaborará relatório circunstanciado do procedimento licitatório, do qual constará o resultado da licitação.

§ 1º No relatório previsto no caput, a CEL proporá a adjudicação do objeto da licitação, de acordo com os critérios utilizados no julgamento, bem como relacionará as ofertas desclassificadas e suas respectivas razões.

§ 2º A Diretoria Colegiada da ANP analisará o relatório do procedimento licitatório contendo o julgamento da CEL e decidirá sobre a adjudicação do objeto da licitação, cujo resultado será publicado no DOU, em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação e, a critério da ANP, em jornais de grande circulação.

§ 3º A Diretoria Colegiada da ANP homologará o relatório do procedimento licitatório e convocará as licitantes vencedoras qualificadas para a assinatura dos contratos de concessão.

CAPÍTULO IX

DA ASSINATURA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

Art. 37. As licitantes vencedoras convocadas nos termos do § 3º do art. 36 celebrarão contratos de concessão com a ANP para a exploração e produção de petróleo e gás natural, no prazo definido no edital.

Art. 38. Estará apta a assinar o contrato de concessão a licitante que:

I - receber a adjudicação do objeto da licitação;

II - apresentar os documentos e as garantias previstas no edital para assinatura do contrato;

III - comprovar o pagamento do bônus de assinatura.

Art. 39. Caso a licitante vencedora não celebre o contrato de concessão até a data determinada pela ANP, as licitantes remanescentes serão convocadas, por meio de chamada única, para manifestarem interesse em honrar a oferta apresentada pela vencedora.

§ 1º O critério de preferência para a assinatura dos contratos será a ordem de classificação prevista no § 1º do art. 19.

§ 2º Caso as licitantes remanescentes ainda não tenham sido qualificadas, será adotado o procedimento previsto nos arts. 26, II e III, e 27.

§ 3º Caso a licitante que não celebre o contrato de concessão seja integrante de consórcio, as demais consorciadas poderão assumir as responsabilidades da licitante desistente, preferencialmente à convocação prevista no caput, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades administrativas.

Art. 40. Caso a licitante vencedora ou a que manifestar interesse em honrar a oferta apresentada pela vencedora não celebre o contrato de concessão, sua garantia de oferta será executada e financeiramente liquidada, podendo, alternativamente, efetuar o pagamento do valor correspondente diretamente à União, de acordo com o previsto no edital.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 41. Dos atos decisórios da CEL referentes a inscrição, sessão pública de apresentação de ofertas e qualificação cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no DOU.

§ 1º O recurso da parte interessada, dirigido à CEL, será formulado por escrito e instruído com os documentos que comprovem as razões alegadas, devendo ser protocolado na ANP.

§ 2º A Diretoria Colegiada da ANP poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mediante decisão fundamentada.

§ 3º A CEL publicará o aviso sobre a interposição do recurso no DOU.

Art. 42. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do aviso de que trata o § 3º do art. 41.

§ 1º Decorrido o prazo discriminado no caput, a CEL analisará o recurso em 2 (dois) dias úteis.

§ 2º Caso não haja reconsideração da decisão, o recurso será encaminhado à Diretoria Colegiada da ANP para conhecimento e julgamento.

Art. 43. O interessado poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. A licitante será desclassificada nas seguintes hipóteses:

I - decretação de falência ou recuperação (judicial ou extrajudicial), dissolução ou liquidação da pessoa jurídica consorciada ou que concorra isoladamente;

II - a licitante tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

III - condenação definitiva, no Brasil ou no exterior, por crime ambiental praticado no exercício da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, por infração à ordem econômica prevista na Lei nº 12.529/2011, ou por ato ilícito lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, previsto na Lei nº 12.846/2013, apurado em processo judicial ou administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, para a qual ainda não tenha sido declarada extinta da punibilidade;

IV - condenação definitiva de qualquer administrador da licitante por crime falimentar, crime contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, a ordem tributária, econômica, as relações de consumo, a organização do trabalho ou o meio ambiente, assim como por qualquer crime previsto na Lei nº 8.666/1999, para a qual ainda não tenha sido declarada extinta da punibilidade;

V - descumprimento de dispositivo do edital, deste regulamento ou da Lei nº 9.478/1997, no âmbito do procedimento licitatório;

VI - nos casos previstos no edital.

Art. 45. Ressalvados os casos previstos no edital, documentos relativos à licitação deverão ser entregues no protocolo do Escritório Central da ANP, na forma prevista no edital.

Parágrafo único. A ANP poderá aceitar a entrega de documentos no Protocolo de sua sede, em Brasília, nos protocolos dos escritórios regionais ou por meio de formulários eletrônicos, nos termos do edital.

Art. 46. Na contagem dos prazos constantes deste regulamento, será excluído o dia do início e incluído o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil posterior quando o prazo terminar em dia que não haja expediente na ANP.

Art. 47. Os dias serão considerados de forma consecutiva para a contagem dos prazos mencionados neste regulamento, exceto quando expressamente mencionado em contrário.

Art. 48. As solicitações de informações ou dúvidas relativas aos termos do pré-edital e do edital e demais fatos relacionados com o procedimento licitatório deverão ser encaminhadas por escrito à SPL até 15 (quinze) dias antes da sessão pública de apresentação de ofertas.

Parágrafo único. Os questionamentos recebidos serão respondidos por email, podendo ser dada publicidade às consultas em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação.

Art. 49. A ANP poderá incluir novos blocos na licitação até a data de realização da audiência pública, desde que autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e retirar blocos da licitação por motivos técnicos e fundamentados.

§ 1º As retificações no edital serão comunicadas aos interessados mediante publicação no DOU e em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação.

§ 2º A ANP não se responsabilizará por qualquer obrigação decorrente da retirada dos blocos.

Art. 50. Cabe à Diretoria Colegiada da ANP:

I - revogar a licitação por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente justificado;

II - anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente justificado;

III - suspender a licitação por determinação judicial em razão da concessão de medidas liminares e cautelares ajuizadas por interessados ou por terceiros, assim como por motivos de interesse público, devidamente fundamentados.

§ 1º Se a ANP for obrigada, em razão de determinação judicial, a suspender a licitação por força de concessão de medidas liminares e cautelares ajuizadas por interessados ou por terceiros, poderá retomá-la tão logo cessados os seus efeitos.

§ 2º Ao reiniciar os trabalhos, a CEL fixará nova data para a realização ou retomada do procedimento licitatório, dando prévia publicidade no DOU, em páginas da ANP na internet específicas sobre a licitação e, se entender necessário, em jornais de grande circulação.

Art. 51. Os casos omissos serão analisados e decididos pela CEL, sem prejuízo de eventual recurso administrativo a ser submetido à decisão da Diretoria Colegiada da ANP.

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