Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RANP 20 - 2016

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 29.4.2016 - DOU 4.5.2016

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 298, de 20 de abril de 2016, e

Considerando que a partir da 7ª rodada de licitações, realizada em 2005, a ANP introduziu um sistema de ofertas de conteúdo local por itens e subitens para geração do compromisso global de conteúdo local, tanto na Fase de Exploração quanto para a Etapa de Desenvolvimento da Produção dos Contratos de Concessão;

Considerando que o sistema de compromissos de conteúdo local por itens e subitens, e compromissos globais, tanto para Fase de Exploração quanto para a Etapa de Desenvolvimento da Produção, também é aplicado aos contratos de Cessão Onerosa e de Partilha da Produção;

Considerando que a cláusula 20ª do Contrato de Concessão da 13ª rodada de licitações previu que, caso ao final da Fase de Exploração, ou da Etapa de Desenvolvimento, a distribuição dos pesos de cada item ou subitem dos investimentos efetivamente realizados no curso do empreendimento fosse diversa da distribuição dos pesos ofertados no leilão, esta variação poderia ser neutralizada com relação ao compromisso global exigido, nos termos da legislação aplicável;

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Resolução os critérios e a equação para o cálculo da neutralização da variação de pesos sobre o percentual de compromisso global e de Itens de Soma, utilizando os pesos de investimentos efetivamente realizados durante as atividades de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural, para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações de conteúdo local dos contratos de concessão a partir da 7ª Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e de Partilha da Produção.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, valem as definições contidas no presente artigo, sempre que os seguintes termos e expressões sejam utilizados, no singular ou no plural:

I - Compromisso Global Neutralizado (CGN): percentual de conteúdo local global calculado a partir de equação estabelecida nesta Resolução a ser considerado para a verificação do cumprimento dos compromissos contratuais de conteúdo local.

II - Compromisso Global Ofertado (CGO): percentual de conteúdo local global ofertado nas rodadas de licitação e integrante dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

III - Compromisso Item de Soma Neutralizado (CISN): percentual de conteúdo local do Item de Soma calculado a partir de equação estabelecida nesta Resolução a ser considerado para a verificação do cumprimento dos compromissos contratuais de conteúdo local.

IV - Compromisso Item de Soma Ofertado (CISO): percentual de conteúdo local do Item de Soma ofertado nas rodadas de licitação e integrante dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

V - Item de Soma: Item de compromisso contratual que não seja o compromisso global, resultante da média ponderada dos subitens que o compõem.

VI - Percentual Contratado para o Item e para o Subitem i (PCIi): percentual de conteúdo local para cada item, ou subitem de compromisso contratual, definido nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

VII - Percentual Contratado para o Subitem i (PCsi): percentual de conteúdo local para subitem de compromisso contratual, que compõe um Item de Soma, definido nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

VIII - Percentual Global Mínimo do Leilão (PGML): percentual de conteúdo local global mínimo exigido para a Fase de Exploração e Etapa de Desenvolvimento da Produção, definido na Tabela de Itens com Exigências Mínimas de Conteúdo Local, anexa aos editais das rodadas de licitação.

IX - Percentual Item de Soma Mínimo do Leilão (PISML): percentual de conteúdo local do Item de Soma, definido na Tabela de Itens com Exigências Mínimas de Conteúdo Local, anexa aos editais das rodadas de licitação.

X - Percentual Mínimo do Leilão para o Item e para o Subitem i (PMLIi): percentual de conteúdo local mínimo para cada item, ou subitem de compromisso contratual, definido na Tabela de Itens com Exigências Mínimas de Conteúdo Local, anexa aos editais das rodadas de licitação.

XI - Percentual Mínimo do Leilão para o Subitem i (PMLsi): percentual de conteúdo local mínimo para subitem de compromisso contratual, que compõe um Item de Soma, definido na Tabela de Itens com Exigências Mínimas de Conteúdo Local, anexa aos editais das rodadas de licitação.

XII - Peso efetivamente realizado do Item/Subitem i (PIi): proporção entre os valores de dispêndios relacionados a um determinado item, ou subitem, da tabela de compromissos de conteúdo local e os valores totais dos dispêndios durante a Fase de Exploração ou Etapa de Desenvolvimento, excluídos deste cálculo os dispêndios que não tenham compromisso específico.

XIII - Peso efetivamente realizado no Subitem i (Psi): proporção entre os valores de dispêndios relacionados a um determinado subitem de compromisso contratual, que compõe um Item de Soma, e os valores totais dos dispêndios do respectivo Item de Soma, excluídos deste cálculo os dispêndios que não tenham compromisso específico.

Art. 3º Ficam definidas abaixo as equações para o cálculo do Compromisso Global Neutralizado (CGN), de acordo com o tipo de contrato:

I - Para os contratos de concessão:

RANP 20 - 2016_0001.jpg

RANP 20 - 2016_0002.jpg

Onde:

CGN - Compromisso Global Neutralizado;

CGO - Compromisso Global Ofertado;

PGML - Percentual Global Mínimo do Leilão;

PMLIi - Percentual Mínimo do Leilão para o Item e para o Subitem i;

PIi - Peso efetivamente realizado do Item e do Subitem i;

II - Para os contratos de Cessão Onerosa e Partilha da Produção:

RANP 20 - 2016_0003.jpg

RANP 20 - 2016_0004.jpg

Onde:

CGN - Compromisso Global Neutralizado;

PCIi - Percentual Contratado para o Item e para o Subitem i;

PIi - Peso efetivamente realizado do Item e do Subitem i;

§ 1º Para o cálculo do Compromisso Global Neutralizado (CGN) não deverão ser considerados os pesos ou os percentuais de conteúdo local dos Itens de Soma, e sim os pesos e os percentuais de seus correspondentes subitens.

§ 2º O valor do Compromisso Global Neutralizado (CGN) fica limitado ao valor do Compromisso Global Ofertado.

Art. 4º Ficam definidas abaixo as equações para o cálculo dos Compromissos de Itens de Soma Neutralizados (CISN), de acordo com o tipo de contrato.

I - Para os contratos de concessão:

RANP 20 - 2016_0005.jpg

RANP 20 - 2016_0006.jpg

Onde:

CISN - Compromisso Item de Soma Neutralizado;

CISO - Compromisso Item de Soma Ofertado;

PISML - Percentual Item de Soma Mínimo do Leilão;

PMLsi - Percentual Mínimo do Leilão para o Subitem i;

Psi - Peso efetivamente realizado no Subitem i;

II - Para os contratos de Cessão Onerosa e Partilha da Produção:

RANP 20 - 2016_0007.jpg

RANP 20 - 2016_0008.jpg

Onde:

CISN - Compromisso Item de Soma Neutralizado;

PCsi - Percentual Contratado para o Subitem i;

Psi - Peso efetivamente realizado no Subitem i;

Parágrafo único. O valor do Compromisso do Item de Soma Neutralizado (CISN) fica limitado ao valor do Compromisso do Item de Soma Ofertado.

Art. 5º O cálculo do Compromisso Global Neutralizado (CGN) e do Compromisso do Item de Soma Neutralizado (CISN) será aplicado durante o processo de fiscalização realizado pela ANP para verificação do cumprimento das exigências de conteúdo.

Parágrafo único. Caso o Concessionário apresente defesa ou realize o pagamento de multa devida, previamente à execução da ação fiscalizatória da ANP, o Cálculo do Conteúdo Global Neutralizado (CGN) deverá ser aplicado, sem prejuízo de revisão posterior por parte da ANP.

Art. 6º As disposições desta Resolução aplicam-se aos processos de fiscalização em andamento, cuja decisão ainda esteja sujeita a recurso.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

Fim do conteúdo da página