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RANP 8 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 23.2.2016 - DOU 24.2.2016

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, tendo em vista o disposto no caput e incisos I, II e IV do art. 1º, inciso I do art. 2º, inciso IX do art. 8º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.478/1997, e também conforme os incisos IV e VI do art. 11º e inciso V do art. 30 da Lei nº 12.351/2010, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 29, de 4 de fevereiro de 2015, e

Considerando:

Que, nos termos do art. 8º, inciso IX, cabe à ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo e do gás natural e de preservação do meio ambiente;

Que, consoante os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.478/1997, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil;

Que, as cláusulas específicas dos Contratos exigem a prévia aprovação da ANP para a realização de atividades até que o Plano de Desenvolvimento seja aprovado;

Que, em atendimento ao Princípio da Segurança Jurídica, faz-se necessário regulamentar os procedimentos de autorização para realização de atividades e de produção anteriormente à aprovação do Plano de Desenvolvimento, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo aprovar os Regulamentos Técnicos dos Procedimentos de Análise dos processos de Autorização de Início de Atividade Antecipada e de Autorização de Produção Antecipada.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução e do Regulamento Técnico que ela institui, além das definições contidas no art. 6º da Lei nº 9.478/1997, no art. 2º da Lei nº 12.351/2010, no art. 2º da Lei nº 11.909/2009, nos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e na regulação da ANP pertinente, ficam estabelecidas, para todos os fins e efeitos, no plural ou no singular, as seguintes definições:

I - Área de Desenvolvimento - é qualquer parcela da Área sob Contrato separada para Desenvolvimento conforme as disposições do Contrato respectivo.

II - Área sob Contrato - é o bloco ou campo em que foram outorgados os direitos de Exploração e Produção por meio de um Contrato.

III - Autorização de Início de Atividade Antecipada - autorização para o Operador executar atividade anteriormente à aprovação do Plano de Desenvolvimento.

IV - Autorização de Produção Antecipada - autorização para o Operador iniciar a produção anteriormente à aprovação do Plano de Desenvolvimento.

V - Contratado: é o agente econômico que tenha celebrado Contrato de Cessão Onerosa ou o Contrato de Concessão ou o Contrato de Partilha da Produção com a União, conforme o caso.

VI - Contrato: é o Contrato de Cessão Onerosa ou o Contrato de Concessão ou o Contrato de Partilha da Produção, conforme o regime sob o qual foram outorgados os direitos de exploração e produção de petróleo ou gás natural.

VII - Documentação para Autorização de Início de Atividade Antecipada (DAIA) - documentação a ser entregue pelo Operador quando da solicitação de Autorização de Início de Atividade Antecipada.

VIII - Documentação para Autorização de Produção Antecipada (DAPA) - documentação a ser entregue pelo Operador quando da solicitação de Autorização de Início de Produção Antecipada.

IX - Dutos de Escoamento da Produção: são dutos destinados à movimentação de petróleo e gás natural desde unidades de produção até instalações de processamento e tratamento ou unidades de liquefação, podendo ter trechos integrantes ou não integrantes de Área sob Contrato.

X - Dutos de Transferência da Produção: são dutos destinados à movimentação de petróleo e gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção.

XI - Legislação Aplicável: o conjunto de todas as leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, contratos de outorga de direitos de exploração e produção, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos que incidam ou que venham a incidir sobre as partes, ou sobre as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como sobre a desativação das instalações.

XII - Melhores Práticas da Indústria do Petróleo: os melhores e mais seguros procedimentos e tecnologias disponíveis na indústria do petróleo e gás natural em todo o mundo, que permitam: (a) garantir a segurança operacional das instalações, preservando a vida, integridade física e saúde humana; (b) preservar o meio ambiente e proteger as comunidades adjacentes; (c) evitar ou reduzir ao máximo os riscos de vazamento de petróleo, gás natural, derivados e outros produtos químicos que possam ser prejudiciais ao meio ambiente; (d) a conservação de recursos petrolíferos e gasíferos, o que implica a utilização de métodos e processos adequados à maximização da recuperação de hidrocarbonetos de forma técnica, econômica e ambientalmente sustentável, com o correspondente controle do declínio de reservas, e à minimização das perdas na superfície; (e) minimizar o consumo de recursos naturais nas Operações. Para a execução das Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, os Concessionários devem tomar as normas expedidas pela ANP e pelos demais órgãos públicos brasileiros como ponto de partida, incorporando padrões técnicos e recomendações de organismos e associações da indústria do petróleo reconhecidos internacionalmente, sempre que tais medidas aumentem as chances de que os objetivos listados acima sejam alcançados.

XIII - Operador: Contratado designado, no Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa, para conduzir e executar todas as operações previstas no Contrato em nome dos consorciados.

XIV - Plano de Desenvolvimento: documento em que se especifica o programa de trabalho, cronograma e respectivos investimentos necessários ao Desenvolvimento e Produção de uma descoberta ou conjunto de descobertas de petróleo e gás natural na Área de Concessão, incluindo seu abandono.

XV - Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida, nos termos da definição contida no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 9.478/1997, ou um volume de petróleo e gás natural produzido, conforme se depreenda do texto, em cada caso.

XVI - Programa Anual de Produção (PAP): documento em que se discriminam as previsões de Produção e movimentação de petróleo, gás natural, água, fluidos especiais e resíduos oriundos do processo de Produção de cada campo.

XVII - Programa Anual de Orçamento e Trabalho (PAT):

documento em que se especifica o conjunto de atividades a serem realizadas pelo Contratado, incluindo o detalhamento dos investimentos necessários à realização de tais atividades.

Art. 3º Nos Regulamentos Técnicos, contidos nos Anexos I e II a esta Resolução, são definidos os objetivos, o conteúdo e estabelecida a Documentação para Autorização de Início de Atividade Antecipada (DAIA) e a Documentação para Autorização de Produção Antecipada (DAPA).

§ 1º A referida documentação deverá ser encaminhada pelo Operador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do início previsto da realização de atividade ou produção, ou em prazo estabelecido nos Regulamentos aprovados por esta Resolução no que tange ao sistema de medição.

§ 2º A DAIA e a DAPA deverão ser entregues em meio físico e digital.

§ 3º A ANP analisará o pedido de autorização de antecipação de atividades e de produção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo na ANP de toda a documentação exigida nos Anexos I e II, respectivamente.

§ 4º A ANP poderá solicitar ao Operador, dados e informações complementares, caso em que o prazo, indicado no § 3º do presente artigo, será suspenso até a data de protocolo na ANP desses dados e informações.

§ 5º A ANP comunicará ao Operador por meio de ofício, o deferimento ou indeferimento do pedido de Autorização.

§ 6º As autorizações para realização antecipada de atividades ou de início de produção não dispensam o atendimento dos requisitos relativos às questões ambientais e de segurança operacional, junto à ANP e a outros órgãos competentes.

§ 7º A autorização para realização antecipada de atividades de desenvolvimento ou de início de Produção não significará aprovação prévia do Plano de Desenvolvimento do campo.

§ 8º O Operador deverá encaminhar a Comunicação de Início da Atividade à Agência em até 24 (vinte e quatro) horas após o início da atividade.

Art. 4º O Contratado deverá garantir a segurança operacional e a preservação ambiental empregando as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e em conformidade com a regulamentação vigente.

Art. 5º Os Regulamentos Técnicos, citados no Art. 1º, no Art. 2º e no Art. 3º desta Resolução, encontram-se disponíveis no sítio http://www.anp.gov.brhttp://www.anp.gov.br, na internet.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

ANEXO IREGULAMENTO TÉCNICO PARA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ANTECIPADAS

1. OBJETIVOS

1.1 Demonstrar que as atividades se farão em consonância com a Legislação Aplicável e as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

2. CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO

2.1. A Documentação para Autorização de Início de Atividade Antecipada (DAIA) deverá conter os itens descritos a seguir.

a) Programa Anual de Produção (PAP) e Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT), contendo as previsões de produção e atividades, conforme Legislação Aplicável.

b) Justificativa para a antecipação das atividades, acompanhada de cronograma de execução com o caminho crítico do projeto de desenvolvimento assinalado e descrição dos objetivos.

c) Breve descrição do projeto de desenvolvimento do campo, indicando de que fase ou módulo trata a solicitação de autorização para antecipação de atividades e, caso o projeto não esteja concluído, uma descrição do projeto conceitual referente às atividades solicitadas.

d) Caso conste perfuração, completação e instalação de sistema de elevação artificial de poços nas atividades solicitadas, informar seus objetivos e localizações.

e) Caso conste instalação de linhas de produção, tanques, risers ou manifolds do sistema de coleta nas atividades solicitadas, incluir dados referentes ao mapeamento do sistema de coleta com croquis do mapeamento dos poços, unidades de produção e sistema de escoamento.

f) Caso conste instalação de unidades marítimas de produção temporária ou definitiva nas atividades solicitadas, informar as características quanto às capacidades de tratamento de líquidos, água e óleo, injeção de água e gás, compressão de gás, assim como redundância de sistemas críticos para continuidade operacional.

g) Caso conste instalação de unidades marítimas de produção definitiva nas atividades, é necessário que essa unidade esteja prevista num Plano de Desenvolvimento submetido a esta Agência.

h) Caso conste instalação de unidades terrestres de produção nas atividades solicitadas, informar as características quanto às capacidades de tratamento de líquidos, água e óleo, injeção de água e/ou gás, compressão de gás, assim como redundância de sistemas críticos para continuidade operacional.

i) Caso conste instalação de compressores, unidades de armazenamento e demais equipamentos do sistema de escoamento nas atividades solicitadas, informar características de bombas, compressores; unidades de armazenamento e demais equipamentos.

j) Caso conste construção e instalação de Dutos de Escoamento ou Transferência de Petróleo e Gás Natural, dentre outros fluidos, integrantes de Área sob Contrato, originários de Área de Desenvolvimento ou Área do Campo, deverá ser enviada a documentação referente à Permissão de Construção estabelecida na Resolução ANP nº 17/2015, ou regulamentação que vier a substituí-la.

ANEXO IIREGULAMENTO TÉCNICO PARA AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA

1. OBJETIVOS

1.1 Demonstrar que a produção antecipada se dará em consonância com a Legislação Aplicável.

1.2 Demonstrar que as condições originais do reservatório não serão afetadas, no que tange à conservação de energia e à recuperação final dos reservatórios e à produtividade dos poços.

1.3 Demonstrar que os sistemas de medição estarão adequados conforme a Legislação Aplicável para a realização da produção antecipada.

2. CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO

2.1. A Documentação para Autorização de Produção Antecipada deverá conter os itens descritos a seguir relacionados à Avaliação ou Produção e à Medição da Produção.

2.1.1. Documentos relativos à Avaliação e Produção

2.1.1.1. Testes de Formação

a) Programa Anual de Produção (PAP) e Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT), contendo as previsões de produção e atividades atualizadas, conforme Legislação Aplicável.

b) Justificativa para a antecipação da produção e descrição dos objetivos do teste.

c) Identificação dos reservatórios e zonas de produção que serão avaliadas incluindo a descrição das características já disponíveis.

d) Cronograma detalhado contendo a previsão do início do teste e as estimativas de tempo para cada atividade prevista na Avaliação.

e) Previsão de produção dos fluidos oriundos do teste de formação.

f) Sonda que realizará o teste de formação.

g) Os resultados da Avaliação deverão ser encaminhados à ANP em até 60 dias após a conclusão das atividades.

2.1.1.2. Produção Antecipada

a) Programa Anual de Produção (PAP) e Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT), contendo as previsões de produção e atividades atualizadas, conforme Legislação Aplicável.

b) Justificativa para a antecipação da produção, acompanhada de cronograma de execução com o caminho crítico do projeto de desenvolvimento assinalado e descrição dos objetivos.

c) Breve descrição do projeto de desenvolvimento do campo, indicando de que fase ou módulo trata a solicitação de autorização de produção antecipada.

d) Identificação e breve caracterização dos reservatórios e zonas de produção que serão produzidos, incluindo informações sobre a litoestratigrafia, geocronologia, porosidade e permeabilidade da rochareservatório.

Mapas estruturais de topo e base e mapas de saturação inicial óleo e gás natural do reservatório a ser produzido. Quando disponível enviar mapas de H.Phi.So e/ou H.Phi.Sg.

e) O mecanismo primário de produção dos reservatórios, outros mecanismos de recuperação e ou de manutenção da pressão e a curva de decaimento de pressão nos cinco anos seguintes ao início da produção, indicando o limite máximo de depleção para o reservatório.

f) Cálculos de vazão-limite nos casos de reservatórios com capa de gás ou aquífero.

g) Dados de PVT e cromatografia do gás, quando disponíveis. No caso de indisponibilidade, o grau API do óleo, a pressão original e temperatura do reservatório, a densidade relativa do gás, assim como a metodologia e as estimativas dos dados PVT. Para os reservatórios de gás, o poder calorífico superior (PCS).

h) Estimativas de volumes in situ e de reservas. Para os campos de grande produção acima de 5.000bbl/d apresentar também as estimativas probabilísticas P10, P50 e P90 dos volumes in situ.

i) Caso conste processamento de fluidos nas atividades solicitadas informar: capacidade de processamento primário dos fluidos; armazenamento de petróleo, sistema de injeção; sistema de utilidades; tratamento de efluentes e compartilhamento de instalações.

j) Cronograma de início de produção e injeção dos poços.

k) Destinação do gás natural. Caso haja necessidade de solicitar autorização para queima extraordinária de gás natural, conforme estabelecido na Portaria ANP nº 249/2000 ou outra que vier a substituí-la, deverão ser enviadas as seguintes informações mínimas:

i. Justificativa para queima ou ventilação de gás natural;

ii. Período previsto para queima ou ventilação de gás natural;

iii. Previsão da vazão volumétrica diária do gás natural a ser produzido, consumido e queimado ou ventilado;

iv. Ações previstas para reduzir e eliminar a queima ou ventilação de gás natural.

v. No caso de comissionamento de novas unidades apresentar o plano de comissionamento dos sistemas e as respectivas vazões de gás necessárias a cada etapa. Incluir a previsão de início de exportação ou injeção do gás.

l) Breve descrição do sistema de produção e escoamento.

i. Para unidades de produção marítimas, informar o nome da unidade, as capacidades de processamento de óleo e gás natural, o número de poços produtores e injetores.

ii. Em caso de autorização para produção em unidades marítimas de produção definitiva, é necessário que essa unidade esteja prevista num Plano de Desenvolvimento submetido a esta Agência.

m) Figura esquemática do projeto, incluindo a instalação de produção, os poços, os dutos de escoamento e o arranjo submarino.

n) Referenciar a carta de envio da Declaração de Comercialidade, caso o Plano de Desenvolvimento não tenha sido encaminhado.

o) No caso de se ter conhecimento da extensão do reservatório para além dos limites da área de desenvolvimento, e caso o Acordo de Individualização da Produção (AIP) já tenha sido submetido, apresentar os percentuais previstos de rateio da produção.

p) No caso de sistema de produção antecipada apresentar as premissas utilizadas para o cálculo da vazão e do tempo pretendidos para produção antecipada.

q) Os resultados de Sistemas de Produção Antecipada deverão ser encaminhados à ANP em até 60 dias após o encerramento da produção.

2.1.2. Documentos relativos à Medição

2.1.2.1. No caso de produção de testes de formação:

a) Caso constem avaliações de poços terrestres nas atividades, para a solicitação de autorização dos sistemas de medição a serem utilizados em testes de formação, a operadora deve enviar as informações mínimas descritas abaixo:

i. Identificar o(s) poço(s) que será(ao) testado(s);

ii. O(s) tipo(s) de teste(s) a ser(em) realizado(s) no(s) poço(s);

iii. O(s) campo(s) a que pertence(m) o(s) poço(s);

iv. Informações sobre os sistemas de medição que serão utilizados;

v. As metodologias de medição de petróleo e gás natural a serem utilizadas no(s) teste(s) do(s) poço(s);

vi. As instalações terrestres na(s) qual(is) será realizada a medição fiscal dos fluidos produzidos.

b) Caso constem avaliações de poços marítimas nas atividades, para a solicitação de autorização dos sistemas de medição a serem utilizados em testes de formação, a operadora deve enviar as informações mínimas descritas abaixo:

i. Identificar o(s) poço(s) que será(ão) testado(s);

ii. O(s) tipo(s) de teste(s) a ser(em) realizado(s) no(s) poço(s);

iii. O(s) campo(s) a que pertence(m) o(s) poço(s);

iv. A sonda que será utilizada na operação;

v. A previsão de data de abertura do poço;

vi. Informações sobre os sistemas de medição que serão utilizados;

vii. As metodologias de medição de petróleo e gás natural a serem utilizadas no(s) teste(s) do(s) poço(s).

c) Caso o agente regulado tenha interesse em aprovação de modelo dos sistemas de medição que serão utilizados para testes de formação, devem ser enviadas as informações abaixo para análise da ANP:

i. Diagrama esquemático da instalação;

ii. Memorial descritivo dos sistemas de medição;

iii. Manual de operação dos sistemas de medição;

iv. P&IDs, contendo as informações pertinentes referentes aos pontos de medição;

v. Plano de gerenciamento de lacres e proteções para a instalação de medição, relacionando todos os lacres instalados em instrumentos, sistemas, válvulas e outros dispositivos;

vi. Manual de operação dos sistemas de medição, contendo uma descrição dos procedimentos de medição, amostragem, análise e determinação de características, propriedades e cálculo dos volumes medidos;

vii. Modelo do Relatório de Medição.

d) No caso de utilização de modelo de sistemas de medição previamente aprovados, com antecedência de 15 (quinze) dias da data início do teste de formação, devem ser enviadas para análise da ANP as informações abaixo:

i. Vazões esperadas de petróleo, gás natural e água;

ii. Certificado de calibração do medidor primário de petróleo e gás natural;

iii. Certificado de inspeção dimensional de placa de orifício;

iv. Certificados de inspeção dimensional dos trechos retos;

v. Certificados de calibração dos medidores secundários;

vi. Certificados de arqueação dos tanques, se aplicável;

vii. Evidência de configuração dos parâmetros no software de cálculo dos volumes produzidos;

viii. Configuração do computador de vazão, se aplicável;

ix. Relatório fotográfico contendo os pontos de medição que serão utilizados, uma visão geral da instalação e os pontos de interligação do sistema com a unidade produtora; e

x. Relatório contendo as equações e metodologias empregadas na apuração de cada um dos volumes mensurados pelo sistema de medição, quando em operação.

e) No caso de utilização de modelo de sistemas de medição sem aprovação prévia, com antecedência de 90 (noventa) dias da data início do teste de formação, devem ser enviadas para análise da ANP as informações descritas nos subitens 2.1.2.1. a), b), c) e d).

2.1.2.2. No caso de produção de sistemas de produção antecipada:

a) Cópia do ofício de autorização dos sistemas de medição que serão utilizados;

b) No caso dos sistemas de medição ainda não autorizados, informar:

i. A previsão de data de abertura do poço;

ii. Quando será enviada a solicitação de autorização dos sistemas de medição para análise da ANP.

c) Para a análise da solicitação de autorização dos sistemas de medição, devem ser enviados os documentos listados nos itens 5.3.1 e 5.3.2 do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1/2013 ou outra que vier a substituí-la, com antecedência de 90 (noventa) dias da data de início de produção.

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