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RANP 34 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 28.7.2016 - DOU 29.7.2016

O Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 193, de 23 de junho de 2016; pelo artigo 11, inciso III do Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011; de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e da Resolução de Diretoria nº 584, de 27 de julho de 2016,

Considerando a importância de estimular e consolidar o uso dos biocombustíveis no território nacional;

Considerando a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que define o biodiesel como um combustível para uso em motores à combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil;

Considerando a necessidade de estabelecer regras para os interessados envolvidos no uso do biodiesel e de óleo diesel BX, em teores ou aplicações diversos do autorizado em legislação;

Considerando a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com consumidor final; e

Considerando a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que autoriza a comercialização e o uso voluntário de biodiesel, em quantidade superior ao percentual de adição obrigatória ao óleo diesel,

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica sujeito à prévia anuência da ANP o uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória, conforme autorizado pelo art. 1º, inciso IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015.

§ 1º A prévia anuência de que trata o caput deste artigo será concedida por meio de despacho administrativo publicado no Diário Oficial da União, cujos efeitos passam a vigorar na data de sua publicação.

§ 2º Fica dispensado de prévia anuência da ANP o uso experimental ou específico que trata o caput, caso consumo mensal do combustível a ser testado seja inferior a 10.000 litros.

§ 3º A dispensa de prévia anuência não exime o usuário e o proprietário do equipamento de responderem pelo uso e seus eventuais danos.

CAPÍTULO II

DA PRÉVIA ANUÊNCIA E DA DISPENSA

Seção I

Do Uso Experimental

Art. 2º A solicitação de prévia anuência da ANP de uso experimental poderá ser realizada por qualquer pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.

Art. 3º A solicitação de prévia anuência da ANP de uso experimental deverá ser encaminhada à ANP contendo as seguintes informações e documentos individualizados por usuário:

I - requerimento de anuência do uso de biodiesel ou de óleo diesel BX, destinados ao uso experimental;

II - documento comprobatório dos poderes dos subscritores do requerimento;

III - declaração de responsabilidade pelo uso do produto, firmada pelo solicitante e pelo usuário do(s) equipamento(s) ou da(s) frota(s) cativa(s) que utilizará(ão) o produto, quando for o caso;

IV - ficha cadastral do solicitante, do usuário e da(s) empresa(s) ou instituição(ões) responsável(is) pela análise do produto;

V - plano de trabalho contendo o cronograma de realização dos testes de emissões, desempenho e durabilidade dos motores em testes de bancada e em frota cativa ou equipamento de uso industrial, conforme o caso, com as respectivas normas utilizadas para as medições;

VI - licença ou parecer favorável do órgão ambiental.

Parágrafo único. Os modelos de documentos a que se referem os incisos I, III e IV deste artigo estão nos anexos desta Resolução e disponíveis no sítio eletrônico da ANP.

Art. 4º O prazo da anuência concedida para uso experimental será definido de acordo com o plano de trabalho apresentado, com possibilidade de prorrogação, e iniciar-se-á a partir da data do despacho publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º A anuência poderá ser prorrogada, desde que a solicitação seja apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo original, mediante justificativa fundamentada, apresentação dos relatórios referentes ao uso experimental, bem como novo cronograma de execução de acordo com a extensão requerida.

§ 2º Na hipótese de a licença ou parecer ambiental estipular prazo determinado, a anuência para uso experimental de que trata o caput deste artigo terá sua vigência limitada ao prazo fixado em tal licença, salvo se apresentada a prorrogação do órgão ambiental.

Seção II

Do Uso Específico

Art. 5º A solicitação de prévia anuência da ANP de uso específico só poderá ser realizada nos seguintes casos:

I - após a conclusão de um uso experimental que obteve parecer favorável da ANP, desde que o uso específico requerido seja referente ao mesmo produto e a mesma aplicação;

II - apresentação de declaração de garantia do fabricante do motor, nos termos do requerimento do solicitante.

Art. 6º O solicitante deverá encaminhar à ANP as seguintes informações e documentos individualizados por usuário:

I - requerimento de anuência do uso de biodiesel ou de óleo diesel BX, destinados ao uso específico;

II - documento comprobatório dos poderes do(s) subscritor(es) do requerimento;

III - declaração de responsabilidade pelo uso do produto, firmada pelo solicitante e pelo usuário do(s) equipamento(s) ou da(s) frota(s) cativa(s) que utilizará(ão) o produto, quando for o caso;

IV - ficha cadastral do solicitante, do usuário e da(s) empresa(s) ou instituição(ões) responsável(is) pela análise do produto;

V - licença ou parecer emitido pelo órgão ambiental.

§ 1º Para a solicitação de prévia anuência da ANP de uso específico, no caso do inciso II do artigo 5º, fica dispensada a apresentação da declaração de responsabilidade que se trata o inciso III do artigo 6º.

§ 2º Os modelos de documentos a que se referem os incisos I, III e IV deste artigo estão nos anexos desta Resolução e disponíveis no sítio eletrônico da ANP.

Seção III

Do Uso em Eventos

Art. 7º Fica dispensada a prévia anuência da ANP para uso de biodiesel e suas misturas com óleo diesel BX em eventos, sendo exigida a prévia comunicação à ANP, no prazo de 90 (noventa) dias antes do início do evento, das seguintes informações: nome, período e local do evento, combustível e volume a ser utilizado.

§ 1º A ANP poderá solicitar documentos e informações complementares que considerar necessários para o uso em eventos.

§ 2º O uso do combustível não poderá exceder o período de realização do evento.

§ 3º Fica vedado o uso de biodiesel ou de óleo diesel BX em eventos, nos termos da presente Resolução, caso não sejam atendidas as exigências previstas neste artigo 7º.

Seção IV

Do Uso em Testes Governamentais

Art. 8º Fica dispensada a prévia anuência da ANP para uso de biodiesel e suas misturas com óleo diesel BX em testes experimentais oficiais conduzidos pelos órgãos do Governo Federal.

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO

Art. 9º A aquisição de biodiesel para uso voluntário experimental, específico ou em demais aplicações, conforme especificado no inciso IV do art. 1º da Resolução CNPE nº 03/2015 e no inciso IV, do art. 1º, da Portaria MME nº 516/2015, não será realizada por meio dos leilões de biodiesel promovidos pela ANP, devendo ser feita por compra direta a ser efetuada obrigatoriamente de:

I - Produtor ou Distribuidor de Combustíveis Líquidos, quando se tratar de B100; ou

II - Distribuidor de Combustíveis Líquidos, quando se tratar de mistura de biodiesel com óleo diesel.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 10. O Distribuidor de Combustíveis Líquidos fica obrigado a guardar, por um prazo mínimo de 1 (um) ano, a contar da data de comercialização do produto, as notas fiscais e os certificados de qualidade do óleo diesel A e do biodiesel, utilizado para formulação do produto.

Parágrafo único. O óleo diesel A e o biodiesel utilizados para formulação do produto devem atender as especificações estabelecidas pela ANP.

Art. 11. O Distribuidor de Combustíveis Líquidos deverá analisar, pelo menos uma vez por mês, uma amostra representativa de óleo diesel BX a ser comercializado, considerando as características exigidas no Regulamento Técnico ANP nº 2/2016, da Resolução ANP nº 30, de 23 de junho de 2016, e enviar os resultados dessas análises mensalmente à ANP.

§ 1º No caso de o Distribuidor de Combustíveis Líquidos comercializar óleo diesel BX com mais de um teor de biodiesel, a análise da amostra a que se refere o caput deste artigo, deverá ser realizada para cada diferente teor de biodiesel.

§ 2º O óleo diesel BX com teor inferior ou igual a B30 para ser utilizado em frotas cativas ou consumidores rodoviários atendidos por ponto de abastecimento, no caso de uso experimental, específico ou de eventos, deverá atender a especificação contida no Regulamento Técnico ANP nº 2/2016, parte integrante da Resolução ANP nº 30, de 23 de junho de 2016.

§ 3º Os resultados descritos no caput deste artigo devem ser enviados de acordo com as instruções constantes no sítio eletrônico da ANP (http://www.anp.gov.brhttp://www.anp.gov.br), até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele a que se referirem os dados enviados.

Art. 12. O agente detentor da prévia anuência da ANP deverá enviar relatório final contendo no mínimo os resultados dos testes constantes no plano de trabalho em até 60 (sessenta) dias após a finalização do uso experimental.

Parágrafo único. A ANP emitirá avaliação sobre o relatório final de uso experimental.

Art. 13. É vedada qualquer alteração nas condições de uso experimental ou específico sem a prévia e expressa autorização da ANP, devendo obrigatoriamente ser previamente comunicada para avaliação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 14. Permanecem em vigor as autorizações vigentes de uso específico de biodiesel e de óleo diesel BX, em teores diversos do autorizado pela legislação em vigor, outorgadas com base na Resolução ANP nº 2, de 29 de janeiro 2008, com os mesmos efeitos da prévia anuência estabelecida nesta Resolução, inclusive no que se refere à aquisição do biodiesel.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A ANP poderá solicitar os documentos e informações complementares que considerar necessários para a análise da solicitação de prévia anuência.

Art. 16. O não atendimento ao estabelecido na presente Resolução sujeita os infratores às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 17. Os casos não contemplados nesta Resolução serão analisados pela Diretoria da ANP.

Art. 18. Ficam revogadas a Resolução ANP nº 18, de 22 de junho de 2007, e Resolução ANP nº 2, de 29 de janeiro 2008.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL

ANEXO IREQUERIMENTO DE ANUÊNCIA DO USO DE BIODIESEL OU DE ÓLEO DIESEL BX, DESTINADOS AO USO EXPERIMENTAL OU ESPECÍFICO.

SENHOR(A) SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS O(A) __________________________ (razão social), CNPJ ________________, neste ato representada por ______________, CPF _____________, solicita uso ___________(experimental/específico) de ___________(produto).

Seguem abaixo as informações relativas ao uso:

Consumo mensal: _____(litros)

Usuário: _______________(razão social)/_________________(CNPJ)

Distribuidor de Combustíveis Líquidos: _______________(razão social)/_________________(CNPJ)

Finalidade do uso:____________________

Local:______________

Relação dos equipamentos ou Frota cativa, conforme Tabela 1.

Tabela 1 - Relação dos Veículos ou dos Equipamentos.

Veículos ou equipamentos

Placa

Chassi

Tipo de veículo ou equipamento

Fabricante do veículo ou equipamento

Fabricante do motor

Data de fabricação

Quilometragem (km)

Sistema de pós-tratamento

Local, Data ______________________________________

Identificação do representante legal perante a ANP

(CPF)

ANEXO IIDECLARAÇÃO DO USUÁRIO RELATIVA AO USO DE BIODIESEL OU DE ÓLEO DIESEL BX

A pessoa jurídica (ou cooperativa) __________________________, CNPJ ________________, neste ato representada por ______________, CPF _____________, declara para os devidos fins de comprovação perante a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, que assume a responsabilidade pelo uso de ___________________ (especificar: biodiesel ou o óleo diesel BX a ser utilizado), respeitando as condições estabelecidas pela prévia anuência, ora pleiteada. Assume, ainda, o compromisso de:

a) garantir o fiel cumprimento do estabelecido no procedimento inerente aos dados enviados, quando da solicitação da anuência prévia;

b) responder pelo controle do uso experimental/específico e possíveis danos causados aos veículos automotivos, equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros;

c) permitir a realização de vistoria, in loco, em qualquer tempo, para verificação das informações prestadas à ANP.

O produto será usado em veículo(s) automotivo(s) e/ou equipamento(s) de propriedade da pessoa jurídica __________________________, CNPJ _______________, neste ato representada por ______________________, CPF _____________, que declara estar ciente e de acordo com este uso.

O desrespeito aos requisitos para concessão da prévia anuência, ora pleiteada, e demais dispositivos previstos na regulamentação da ANP, sujeitará a presente pessoa jurídica às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

A presente DECLARAÇÃO é parte integrante da documentação requerida para prévia anuência de uso experimental/específico de biodiesel e de óleo diesel BX.

Local, Data _________________________________________

Identificação do representante legal perante a ANP

(CPF)

_________________________________________

Identificação do proprietário do(s) veículo(s) automotivo(s) e/ou equipamento(s)

(CPF)

ANEXO IIIFICHA CADASTRAL DO SOLICITANTE, USUÁRIO E DA(S) EMPRESA(S) OU INSTITUIÇÃO(ÕES) RESPONSÁVEL(IS) PELA ANÁLISE DO PRODUTO

Identificação do solicitante, do usuário e da(s) empresa(s) ou instituição(ões) responsável(is) pela análise do produto

[inserir o nome da empresa] (razão social)

[nome fantasia]

Endereço da Empresa

[rua, avenida etc.]

[número]

[Complemento]

[bairro, distrito]

[município]

[estado]

[CEP]

[DDD] [telefone]

[DDD] [fax]

[endereço eletrônico]

[CNPJ]

[inscrição estadual]

Endereço para Correspondência

[rua, avenida etc.]

[número]

[Complemento]

[bairro, distrito]

[município]

[estado]

[CEP]

[DDD] [telefone]

[DDD] [fax]

[endereço eletrônico]

Identificação do responsável técnico

[nome]

[identidade]

[CPF]

[número de inscrição no órgão competente]

Identificação do preposto da empresa

[nome]

[identidade]

[CPF]

[local] [data]

[assinatura do preposto] (Declaro serem verdadeiras as informações acima prestadas, sob as penas da lei.)

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