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RANP 24 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 19.5.2016 - DOU 20.5.2016

 

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 342, de 11 de maio de 2016,

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas à indústria nacional de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autorização;

Considerando que compete à ANP autorizar o exercício da atividade de produção de combustíveis, na forma estabelecida na Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

Considerando que, para cumprir a atribuição acima, compete à ANP estabelecer os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pela Requerente para construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de Planta Produtora de Combustível, bem como as exigências quanto à proteção ambiental e à segurança industrial, torna público o seguinte ato:

 

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Fica disciplinada, pela presente Resolução, a atividade de produção de combustível líquido especificado pela ANP, por meio de Processo Alternativo, que abrange construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de Planta Produtora de Combustível líquido, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, será considerada como ampliação de capacidade qualquer alteração física das instalações do Produtor de Combustível que aumente a sua capacidade de produção.

§ 2º A presente Resolução se aplica ao exercício da atividade de produção de combustível líquido, excetuando-se:

I - a atividade de produção de etanol, que está sujeita à Resolução ANP nº 26/2012, publicada no DOU de 31.08.2012, ou regulamentação superveniente que venha substituí-la;

II - a atividade de produção de biodiesel, que está sujeita à Resolução ANP nº 30/2013, publicada no DOU de 09.08.2013, ou regulamentação superveniente que venha substituí-la;

III - a atividade de produção de biocombustível líquido destinado ao consumo próprio ou fins de pesquisa, que está sujeita à Resolução ANP nº 9/2015, ou regulamentação superveniente que venha substituí-la; e

IV - a atividade de produção de derivados de petróleo ou gás natural, que está sujeita às Resoluções ANP nº 16/2010, nº 17/2010 e nº 5/2012 e Portarias ANP nº 84/2001 e nº 317/2001, ou regulamentações supervenientes que venham substituí-las.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): registro documental junto ao conselho responsável pela profissão, das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional legalmente habilitado, ficando legalmente responsável por tais atividades;

II - Capacidade de Produção: volume máximo diário, em metros cúbicos, de produção de combustível, considerando a capacidade de projeto dos equipamentos;

III - Fluxograma de Processo: representação gráfica do processo industrial de produção de combustível, contemplando os principais equipamentos de processo devidamente identificados e linhas de fluxo de matérias-primas, produtos, subprodutos e rejeitos, incluindo tabela contendo os dados do processo, tais como: pressão, temperatura, vazão mássica ou volumétrica;

IV - Memorial Descritivo: documento que descreve as etapas para a produção de combustível, contemplando os principais equipamentos e substâncias envolvidas no Processo Alternativo, indicando os tempos de duração (processo em batelada) ou de residência (processo contínuo) de cada etapa, de forma que seja possível o entendimento do mesmo através do acompanhamento do Fluxograma de Processo, incluindo ainda o diagrama de blocos do processo;

V - Planta de Arranjo Geral: desenho que estabelece a disposição, em planta, das diversas áreas reservadas para as unidades industriais do Processo Alternativo, área de utilidades (caldeiras), parques de armazenamento, ruas e prédios dentro dos limites do terreno, destacando a localização e identificação dos tanques de armazenamento, dos principais equipamentos do processo e das instalações de recebimento e expedição de produtos;

VI - Planta Produtora de Combustível: instalação que tem como finalidade a produção de combustível por meio de Processo Alternativo;

VII - Processo Alternativo: processo de produção de combustíveis diferente das técnicas convencionais de refino de petróleo, processamento de gás natural, transesterificação e/ou esterificação de óleos/gorduras e produção de etanol por fermentação de biomassa renovável;

VIII - Produtor de Combustível: pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, que obteve autorização da ANP para fins desta Resolução;

IX - Projeto Básico: documento composto por previsão de investimento, cronograma físico de obras e serviços, Memorial Descritivo, Fluxograma de Processo, Planta de Arranjo Geral (em formato A1 ou A2) da Planta Produtora de Combustível por Processo Alternativo, balanço de massa e energia;

X - Relatório Fotográfico: fotografias atualizadas da vista geral das instalações industriais, dos principais equipamentos relacionados à produção de combustível por meio de Processo Alternativo, do parque de tanques de armazenamento e das instalações de recebimento e expedição de produtos com as respectivas legendas e datas em que foram tiradas; e

XI - Requerente: pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, e que venha requerer autorização para fins desta Resolução.

Art. 3º Sem prejuízo das demais disposições legais, não poderá exercer a atividade de produção de combustível por meio de Processo Alternativo, conforme estabelecido no art. 1º, a Requerente em cujo quadro de diretores, administradores, acionistas controladores ou sócios, conforme o caso, participe pessoa física ou jurídica que:

I - esteja em débito, inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

II - tenha sido sócia ou administradora de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito e se encontre inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos 5 (cinco) anos que antecederam à data da solicitação, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; e

III - nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação, teve autorização para o exercício de atividade regulada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo quando o sócio ou administrador retirou-se do quadro societário ou de administradores da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito.

§ 2º O disposto nos incisos I a III deste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas coligadas, controladas ou controladoras da que requereu autorização.

Art. 4º A autorização, a que se refere o art. 1º, será outorgada em duas etapas:

I - autorização para construção; e

II - autorização para operação.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos deste artigo serão aplicadas a novas instalações industriais, a ampliações de capacidade e a modificações de instalações existentes para Planta Produtora de Combustível por meio de Processo Alternativo.

§ 2º Quando a ampliação de capacidade estabelecida no parágrafo primeiro do art. 1º for motivada apenas pelas alterações nas condições de processamento, que não implique na adição de equipamentos para este fim, a autorização para construção será dispensada, cabendo à ANP a comunicação, por via postal, com aviso de recebimento, à Requerente.

§ 3º Para comprovação do disposto no parágrafo anterior, a Requerente deverá apresentar o Projeto Básico atualizado e estudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que demonstre que a Planta Produtora de Combustível por meio de Processo Alternativo continuará operando de forma segura nas novas condições de processamento.

§ 4º A solicitação das autorizações deverá ser elaborada e instruída de acordo com as disposições da presente Resolução e de seus anexos.

§ 5º As instalações industriais em operação, construção, modificação ou ampliação de capacidade na data da publicação desta Resolução deverão atender ao disposto nas Disposições Transitórias.

§ 6º Os dados e informações das Requerentes, quando classificados por esta Resolução como de caráter NÃO OSTENSIVO serão utilizados internamente pela ANP para suas atividades regulatórias, podendo, em casos especiais, ser divulgados parcialmente; os não classificados serão considerados de caráter OSTENSIVO, podendo ser divulgados e utilizados em análises de planejamento e formação de banco de dados da ANP.

Da Autorização para Construção

Art. 5º A solicitação de autorização para construção, elaborada de acordo com o Anexo A, deverá ser acompanhada da seguinte documentação:

I - ficha cadastral (Anexo B);

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, referente à matriz e à instalação, contemplando a atividade industrial de produção de combustível;

III - comprovante de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, se houver, relativo à instalação, contemplando a atividade industrial de produção de combustível;

IV - comprovação de capital social integralizado ou apresentação de outras fontes de financiamento suficientes para o empreendimento;

a) o capital social integralizado deve ser comprovado mediante a apresentação de cópia autenticada de certidão simplificada e de cópia autenticada do estatuto ou contrato social, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de ata de eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações;

b) a suficiência do capital social integralizado e das outras fontes de financiamento para o empreendimento deverá ser atestada por profissional independente habilitado a realizar tal atividade;

V - cópia autenticada das certidões negativas de débitos perante as Fazendas Públicas federal, estadual, distrital e municipal;

VI - cópia autenticada da licença de instalação, contemplando a Capacidade de Produção de combustível e as respectivas condicionantes, quando houver, ou de outro documento que a substitua, emitido pelo órgão de meio ambiente competente;

a) caso na licença de instalação não conste a Capacidade de Produção do combustível, a Requerente deverá apresentar adicionalmente cópia autenticada de documento emitido pelo mesmo órgão, que contenha tal informação.

VII - cópia autenticada da aprovação do projeto de controle de segurança, ou de outro documento que o substitua, emitido pelo Corpo de Bombeiros, contemplando a atividade industrial de produção de combustível;

VIII - cópia autenticada das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução das obras e serviços referentes à etapa de construção da Planta Produtora de Combustível, constando a informação de que a mesma engloba a obra civil e a montagem eletromecânica dos equipamentos;

IX - Projeto Básico da instalação, em conformidade às normas e aos padrões técnicos aplicáveis à atividade (NÃO OSTENSIVO);

X - Planta de Arranjo Geral (NÃO OSTENSIVO);

XI - dados da Planta Produtora de Combustível, conforme Anexo C (NÃO OSTENSIVO);

XII - listagem dos tanques de armazenamento, conforme Anexo D (NÃO OSTENSIVO).

§ 1º Os documentos relacionados nos incisos IX e X também deverão ser encaminhados em versão eletrônica.

§ 2º O simples protocolo da solicitação de autorização na ANP não assegurará à Requerente quaisquer direitos relativos ao exercício da atividade de produção de combustível estabelecida no art. 1º.

§ 3º Caberá à Requerente manter atualizada toda a documentação relativa ao processo de autorização em andamento, incluindo os dados cadastrais.

§ 4º Não necessitarão ser apresentados em cópia autenticada os documentos que contenham autenticação digital disponível para consulta e confirmação de autenticidade em sítio da internet próprio do órgão emissor.

Art. 6º A ANP analisará a solicitação de autorização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da data do protocolo na ANP de toda a documentação exigida no art. 5º.

§ 1º A ANP poderá solicitar à Requerente dados e informações complementares, caso em que o prazo indicado no caput do presente artigo poderá ser estendido por igual período, contado da data de protocolo na ANP desses dados e informações.

§ 2º A ANP, por meio do Diário Oficial da União (DOU), comunicará à Requerente o deferimento ou indeferimento da solicitação de autorização, no prazo mencionado no caput do presente artigo.

Da Autorização para Operação

Art. 7º A solicitação de autorização para operação, elaborada de acordo com o Anexo E, deverá ser acompanhada da seguinte documentação:

I - cópia autenticada do alvará de funcionamento emitido pela prefeitura municipal contemplando a atividade industrial de produção de combustível;

a) caso no alvará de funcionamento não conste a atividade industrial de produção de combustível, a Requerente deverá apresentar adicionalmente cópia autenticada de documento emitido pela prefeitura municipal que contenha tal informação.

II - cópia autenticada da licença de operação, contemplando a Capacidade de Produção de combustível, e as respectivas condicionantes, quando houver, ou de outro documento que a substitua, emitido pelo órgão de meio ambiente competente;

a) caso na licença de operação não conste a Capacidade de Produção de combustível, a Requerente deverá apresentar adicionalmente cópia autenticada de documento emitido pelo mesmo órgão que contenha tal informação.

III - cópia autenticada do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou de documento equivalente que ateste que as medidas de segurança contra incêndio se encontram devidamente instaladas de acordo com ato normativo estadual, contemplando a atividade industrial de produção de combustível;

IV - cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) responsável(is) técnico(s) pela operação da Planta Produtora de Combustível;

V - cópia autenticada das certidões negativas de débitos perante as Fazendas Públicas federal, estadual, distrital e municipal;

VI - Relatório Fotográfico em mídia digital e impressa, evidenciando a conclusão das obras (NÃO OSTENSIVO); e

VII - parecer da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio em conformidade com a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e com os atos normativos que a regulamentarem, para o caso de uso de microorganismos geneticamente modificados na produção do combustível.

§ 1º O simples protocolo da solicitação de autorização na ANP não assegurará à Requerente quaisquer direitos relativos ao exercício da atividade de operação de Planta Produtora de Combustível.

§ 2º A operação de plantas produtoras de combustível deverá seguir os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico ANP nº 1/2016, aprovado por esta Resolução.

§ 3º Caberá à Requerente manter atualizada toda a documentação relativa ao processo de autorização em andamento, incluindo os dados cadastrais.

§ 4º Não necessitarão ser apresentados em cópia autenticada os documentos que contenham autenticação digital disponível para consulta e confirmação de autenticidade em sítio da internet próprio do órgão emissor.

Art. 8º A vistoria nas instalações industriais da Requerente será instrumento prévio à emissão da autorização para operação.

§ 1º A vistoria das instalações, por parte da ANP, será realizada em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data do recebimento de toda a documentação relacionada no art. 7º.

§ 2º Os principais itens a serem verificados durante a vistoria estão listados nos itens 3 e 4 do Regulamento Técnico nº 1/2016, aprovado por esta Resolução.

§ 3º O laudo de vistoria será emitido em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data da vistoria, e caso sejam observadas situações em desacordo com esta Resolução e seu Regulamento Técnico, a autorização para operação fica condicionada ao cumprimento das exigências contidas no referido laudo.

§ 4º No caso do laudo de vistoria indicar a necessidade de nova vistoria, esta será realizada em até 90 (noventa) dias a contar da data da nova solicitação, acompanhada da documentação requerida no laudo de vistoria.

§ 5º A autorização para operação será outorgada pela ANP, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da emissão do laudo de vistoria com a aprovação das instalações industriais pela ANP e, quando aplicável, da comprovação do cumprimento das exigências contidas no referido laudo.

§ 6º A ANP poderá solicitar à Requerente dados e informações complementares, caso em que os prazos indicados no presente artigo poderão ser estendidos por igual período, contado da data de protocolo na ANP desses dados e informações.

Das Obrigações

Art. 9º As alterações nos dados cadastrais do Produtor de Combustível por meio de Processo Alternativo, inclusive a entrada ou substituição de diretores, administradores, sócios ou cooperados, deverão ser informadas à ANP no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da efetivação do ato, acompanhadas de cópia autenticada do estatuto ou contrato social, devidamente registrado na junta comercial e cópia autenticada da certidão simplificada.

Art. 10. O Produtor de Combustível, nos termos da presente Resolução, será obrigado a:

I - atender à Resolução ANP nº 44, de 22 de dezembro de 2009, que trata do procedimento para comunicação de incidentes no que se refere à Planta Produtora de Combustível, ou regulamentação superveniente que venha substituí-la;

II - enviar, até o vencimento da licença de operação, cópia autenticada do protocolo de solicitação da sua renovação emitido pelo órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da Licença de Operação, em até 30 (trinta) dias úteis após sua renovação;

III - enviar cópia autenticada do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em até 30 (trinta) dias úteis após sua renovação;

IV - manter atualizados os dados da Planta Produtora de Combustível, através do sistema cadastral disponível no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br;http://www.anp.gov.br;

V - caso as atividades de produção de combustível tenham sido paralisadas por período igual ou superior a um ano, solicitar vistoria às instalações industriais antes da retomada da operação;

VI - no caso de desativação total e definitiva das instalações, executar a desmobilização da instalação industrial, garantindo a destinação segura de seus inventários, além de comunicar ao órgão ambiental competente.

Art. 11. O Produtor de Combustível autorizado deverá enviar, mensalmente, à ANP informações sobre processamento, movimentação, estoque, discriminação de recebimento e entrega de matérias-primas e sobre produção, movimentação, estoque, discriminação de recebimento e entrega de produtos referentes à sua atividade, de acordo com a Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, ou regulamentação superveniente que venha substituí-la.

§ 1º O envio das informações de que trata o caput deste artigo será obrigatório mesmo que a Planta Produtora de Combustível não se encontre em operação, ainda que temporariamente.

§ 2º O não envio das informações de que trata o caput deste artigo implicará na suspensão de novos processos de autorização da Requerente, no âmbito desta Resolução, até o atendimento do mesmo, bem como nas penalidades previstas no art. 5º da Resolução ANP nº 17/2004.

Art. 12. A ampliação do parque de tanques da Planta Produtora de Combustível e a alteração do produto armazenado nos tanques existentes deverão ser informadas previamente à ANP, acompanhadas da documentação relacionada nos incisos VII, X e XII do art. 5º.

§ 1º Caso a alteração prevista no caput deste artigo não envolva líquidos inflamáveis, será dispensado o envio da documentação relacionada no inciso VII do art. 5º.

§ 2º A ANP poderá, a qualquer momento, solicitar o envio da documentação constante dos incisos II e III do art. 7º referente à ampliação mencionada no caput deste artigo.

Art. 13. O Produtor de Combustível autorizado não poderá comercializar combustível com:

I - transportador revendedor retalhista (TRR);

II - revendedor varejista de combustíveis automotivos, GLP, combustíveis de aviação e gás natural veicular (GNV);

III - posto escola.

IV - distribuidor de combustíveis líquidos inadimplente com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC)." (NR)  (Adição dada pela Resolução nº 790, de 10.6.2019 - DOU 11.6.2019 - Efeitos a partir de 11.6.2019)

Das Disposições Transitórias

Art. 14. Fica concedido à Requerente em operação na data de publicação desta Resolução o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apresentar à ANP a documentação constante no art. 7º, bem como aquela referente aos incisos I a IV e IX a XII do artigo 5º.

Art. 15. A Requerente que comprovadamente estiver em fase de construção, modificação ou ampliação de capacidade de Planta Produtora de Combustível na data de publicação desta Resolução deverá apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a documentação constante nos incisos I a IV e IX a XII do artigo 5º e no inciso VI do artigo 7º.

§ 1º A ANP, por via postal, com aviso de recebimento, dará ciência à Requerente quando do atendimento aos requesitos exigidos neste artigo, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados da data do protocolo na ANP de toda a documentação exigida.

§ 2º Após a conclusão das obras, a Requerente deverá solicitar a autorização para operação, atendendo ao disposto nos artigos 7º e 8º.

Das Disposições Gerais

Art. 16. Durante o processo de autorização, uma vez solicitada documentação complementar pela ANP, o não atendimento por um período de 12 (doze) meses, sem que haja manifestação por parte da Requerente, acarretará no arquivamento do processo administrativo, tendo a Requerente que solicitar nova autorização conforme estabelecido nos artigos 5º e 7º.

Art. 17. Será permitida a transferência de titularidade da autorização, desde que o novo titular satisfaça aos requisitos desta Resolução, mediante prévia e expressa aprovação da ANP.

§ 1º A solicitação da transferência de titularidade deverá ser acompanhada da documentação relacionada nos incisos I, IV e V do art. 5º e da comprovação de comunicação aos órgãos responsáveis pela emissão da documentação constante dos incisos I, II e III do art. 7º.

§ 2º A transitoriedade dos documentos relativos à transferência de titularidade, mencionada no caput deste artigo, observará os prazos de renovação dos documentos vigentes.

Art. 18. Será permitido o arrendamento ou a cessão de Planta Produtora de Combustível, no todo ou em parte, desde que o arrendatário ou o cessionário satisfaça os requisitos desta Resolução, mediante prévia e expressa aprovação da ANP.

Parágrafo único. A comprovação da condição de arrendatário deverá ser feita mediante apresentação de cópia autenticada da Certidão do Registro de Imóveis ou do instrumento contratual de arrendamento. O instrumento contratual de arrendamento deve ter prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, com expressa previsão de renovação, devidamente registrado em cartório, na forma de extrato, se for o caso.

Art. 19. A ANP terá livre acesso às instalações industriais em ações de fiscalização, independentemente de solicitações do agente econômico ou comunicação prévia.

Parágrafo único. Durante a realização de qualquer vistoria relacionada ao disposto no caput do presente artigo, uma vez observadas situações específicas em que possa haver comprometimento dos aspectos relacionados à segurança operacional, a ANP poderá interditar parcial ou totalmente a instalação industrial até que as devidas correções exigidas sejam atendidas.

Art. 20. A ANP poderá a qualquer tempo solicitar a implantação de mecanismos de controle de vazão e de fiscalização à distância, incluindo registros de vazão e de controle fiscal.

Parágrafo único. Os investimentos necessários para a implantação de que trata o caput desse artigo serão de responsabilidade do Produtor de Combustível.

Art. 21. A ANP poderá a qualquer tempo confirmar a Capacidade de Produção do combustível da planta produtora, inclusive por meio de vistorias específicas.

Das Disposições Finais

Art. 22. As autorizações de que trata esta Resolução:

I - serão revogadas nos seguintes casos:

a) requerimento do produtor do combustível; ou

b) por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, conforme previsto em lei.

II - poderão ser canceladas a qualquer tempo:

a) mediante manifestação expressa da ANP, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia ao contraditório e à ampla defesa o descumprimento pelo Produtor de Combustível das condições exigidas por esta Resolução e pelo Regulamento Técnico ANP nº 1/2016; ou

b) por decretação de falência da empresa; ou

c) pela extinção, judicial ou extrajudicial, da cooperativa ou da empresa.

Art. 23. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.487, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Art. 24. Os casos não previstos nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação pela Diretoria Colegiada da ANP.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

 

ANEXOREGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 1/2016

1. OBJETIVO

Este Regulamento Técnico, parte integrante da Resolução ANP Nº xx/2016, estabelece os requisitos técnicos para construção de novas unidades, ampliação de capacidade, modificação de plantas existentes e operação de plantas produtoras de combustível por meio de processo alternativo.

Para aprofundar o entendimento da matéria, recomenda-se a leitura das normas relacionadas a seguir, nas suas edições mais recentes:

ABNT NBR 17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.

Parte 1: Disposições gerais

Parte 2: Armazenamento em tanques e vasos

Parte 6: Instalações e equipamentos elétricos

Parte 7: Proteção contra incêndio para parques de armazenamento com tanques estacionários

ABNT NBR 5419 - Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas

ABNT NBR IEC 60079-10 - Equipamentos elétricos para atmosferas explosivas.

Parte 10: Classificação para atmosferas explosivas

ABNT NBR 15662 - Sistemas de prevenção e proteção contra explosão - Gerenciamento de riscos de explosões ABNT NBR 15219 - Plano de emergência contra incêndios - Requisitos Na ausência de informações nas normas técnicas oficiais, recomenda-se a utilização das normas internacionais cabíveis.

2. DEFINIÇÕES

Para os propósitos deste Regulamento Técnico são adotadas as definições contidas neste item, sempre que os seguintes termos e expressões sejam aqui utilizados, no singular ou no plural:

2.1. Análise de risco: conjunto de métodos e técnicas que resultam na identificação, qualificação e quantificação dos perigos potenciais decorrentes da operação de instalações industriais, permitindo a avaliação dos riscos envolvidos em cada etapa do processo de produção do combustível por meio de processo alternativo, identificando os possíveis cenários de acidentes e suas consequências, possibilitando criar condições ou mecanismos para evitar ou minimizar os riscos envolvidos;

2.2. Atmosfera explosiva: mistura com o ar, sob condições atmosféricas, de substâncias inflamáveis na forma de gás, vapor, névoa ou poeira, na qual, após ignição, inicia-se uma combustão autosustentada através da mistura remanescente;

2.3. Desativação: encerramento definitivo total ou parcial de qualquer Planta Produtora de Combustível autorizada pela ANP;

2.4. Estudo de Classificação de Áreas: método de análise e classificação do ambiente onde possa ocorrer uma atmosfera explosiva de gás, que objetiva facilitar a seleção adequada e instalação de equipamentos a serem usados com segurança.

2.5. FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico): documento que contém informações sobre vários aspectos de produtos químicos (substâncias ou misturas), desde suas propriedades físicas e químicas quanto cuidados no manuseio e estocagem, segurança, saúde e meio ambiente.

2.6. Ficha de emergência: parte da FISPQ que contém recomendações sobre medidas de proteção, ações em situações de emergência e informações essenciais para o manuseio de um produto químico.

2.7. Líquido inflamável: líquido que possui ponto de fulgor inferior ou igual a 60 ºC.

2.8. Permissão de trabalho: formulário específico para ser preenchido para autorização de serviços fora da rotina operacional, tais como: trabalhos a quente, em espaços confinados, em altura e bloqueio eletro-mecânico. Tal documento deve indicar o(s) responsável (is) pela autorização do serviço, o responsável pela execução da tarefa, a descrição da tarefa a realizar, os riscos envolvidos, ações preventivas a serem tomadas antes do início e após da execução do serviço e os equipamentos de proteção individual (EPI) a serem utilizados, além da assinatura dos envolvidos no início e no encerramento do trabalho;

2.9. Plano de emergência: conjunto de diretrizes e informações estruturadas de forma a propiciar resposta rápida e eficiente em situações de emergência.

2.10. Procedimento operacional: descrição detalhada de práticas e ações necessárias para a execução de determinada tarefa, aplicável diretamente ao processo de produção de combustível ou às demais atividades na instalação industrial;

2.11. Rota de fuga: caminhos e saídas devidamente sinalizados, dotados de sistema de iluminação de emergência, e desobstruídos, a serem percorridos pelas pessoas para um rápido e seguro abandono de qualquer local da planta até o ponto de encontro previamente determinado pelo plano de emergência contra incêndio;

2.12. SPDA (Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica): sistema completo destinado a proteger uma estrutura contra os efeitos das descargas atmosféricas, composto por um sistema externo e outro interno de proteção.

3. CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES, AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MODIFICAÇÃO DE PLANTAS EXISTENTES

3.1. Parque de Tanques

3.1.1. Identificação

Os tanques de armazenamento devem ser identificados, incluindo a numeração (tagueamento), o produto armazenado e a sua capacidade. Esta identificação deve possuir tamanho suficiente para visualização a uma distância de cerca de 20 (vinte) metros.

3.1.2. Ficha de emergência

Devem ser disponibilizadas fichas de emergência do produto armazenado em locais de fácil acesso e próximos aos respectivos tanques. As mesmas devem conter as seguintes informações: medidas de primeiros socorros (no caso de contato, inalação ou ingestão), para combate a incêndio e para controle de derramamento ou vazamento.

3.1.3. Bacias de contenção

Os tanques de armazenamento devem ser dotados de bacias de contenção compostas por diques de modo a impedir a ocorrência de derramamento de líquidos, no caso de vazamento ou derramamento. Tais bacias devem possuir um sistema de drenagem para a coleta de eventuais vazamentos de líquidos.

A capacidade volumétrica da bacia de contenção deve ser no mínimo igual ao volume do maior tanque nela instalado somado ao volume do deslocamento da base deste tanque mais os volumes equivalentes aos deslocamentos dos demais tanques contidos nessa bacia, suas bases e os volumes dos diques intermediários.

No projeto da bacia de contenção também devem ser observadas as alturas mínimas e máximas dos diques, as distâncias mínimas entre as bases internas do dique e os tanques, bem como as exigências referentes à drenagem e contenção à distância, conforme estabelecido em normas técnicas nacionais.

3.1.4. Distanciamento entre costado dos tanques

O espaçamento mínimo entre dois tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis ou combustíveis deve ser equivalente a 1/6 da soma dos seus diâmetros, não podendo ser inferior a 1,0 (um) metro.

Devem ser observadas as distâncias mínimas de segurança entre os tanques de inflamáveis para as demais instalações, equipamentos, tanques, edificações, áreas de movimentação e fluxo, vias de circulação interna, bem como dos limites da propriedade em relação a áreas circunvizinhas e vias públicas, estabelecidas em normas técnicas nacionais.

3.1.5. Sistema de espuma/Inertização por nitrogênio

Os tanques atmosféricos de teto fixo que armazenem líquidos inflamáveis e que possuam diâmetro superior a 9 (nove) metros ou altura superior a 6 (seis) metros devem possuir um sistema de inertização por nitrogênio ou um sistema fixo ou semifixo de aplicação de espuma para combate a incêndio.

Essa exigência também é válida para os tanques que armazenam produtos finais ou intermediários que possuam líquidos inflamáveis em sua composição. Alternativamente, para este último grupo de tanques, a exigência pode ser dispensada, caso os mesmos sejam equipados de válvulas do tipo pressão de alívio e vácuo ou corta-chamas.

Os tanques com produtos armazenados à temperatura igual ou superior a 100 ºC não devem possuir sistema fixo de aplicação de espuma.

3.1.6. Sistema de hidrantes

Cada tanque deve ser protegido por no mínimo 2 (dois) hidrantes ou canhões-monitores. Cada hidrante, por sua vez, deve possuir no mínimo 2 (duas) saídas.

O sistema de combate a incêndio deve possuir pelo menos uma bomba reserva capaz de atender as condições mínimas de projeto. Tal bomba deve ter acionamento por fonte alternativa de energia e instalada em local de fácil acesso e manuseio com sistema de iluminação de emergência.

3.1.7. Equipamentos elétricos classificados Os equipamentos que possuam alimentação elétrica tais como motores, painéis elétricos e equipamentos de instrumentação, devem ser posicionados externamente à bacia de contenção de tanques de líquidos inflamáveis, da qual deverá manter a distância mínima estipulada pelo Estudo de Classificação de Áreas.

No caso de impossibilidade de instalação dos equipamentos elétricos em área externa à supracitada bacia, tal situação deverá ser justificada no Estudo de Classificação de Áreas. Tal estudo deve ser realizado por profissional legalmente habilitado.

O(s) referido(s) equipamento(s) deve(m) possuir proteção contra a formação de ignição, atendendo a classificação indicada neste estudo. O posicionamento dos equipamentos elétricos (distância e alturas) também deve atender as recomendações do Estudo de Classificação de Áreas.

No caso de existência de instrumentos de medição de volume instalados no interior do tanque de líquidos inflamáveis, os mesmos devem, obrigatoriamente, possuir proteção adequada para área classificada.

3.1.8. Aterramento elétrico

Os tanques de armazenamento devem possuir aterramento elétrico ou alguma outra medida para controle da geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática.

A empresa deve possuir o laudo de aprovação do sistema de aterramento elétrico do parque de tanques assinado por profissional legalmente habilitado, detentor de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

3.1.9. Tanques subterrâneos

Os tanques subterrâneos devem ser protegidos por um sistema adequado à preservação dos equipamentos e acessórios contra ataques que promovam a corrosão.

As distâncias dos tanques subterrâneos em relação à parede mais próxima de qualquer construção abaixo do solo e em relação ao limite de propriedade, sobre a qual possa haver alguma edificação, devem seguir os limites mínimos, conforme estabelecido em normas técnicas nacionais.

Os tanques subterrâneos de armazenamento devem ser equipados com dispositivos de prevenção de transbordamento e dotados de equipamentos detectores de hidrocarbonetos leves, quando houver estocagem destes.

3.1.9.1. Tanques subterrâneos de armazenamento de produtos inflamáveis

Os tanques subterrâneos que armazenam produtos inflamáveis devem possuir um sistema de alívio com uma válvula do tipo pressão de alívio e vácuo. As saídas dos tubos de respiro devem ser localizadas de tal forma que os vapores sejam liberados em um ponto seguro, fora das edificações e a uma elevação mínima de 3,7 m acima do nível do piso adjacente.

Também deve ser instalado um sistema de detecção de gases e vapores inflamáveis em região próxima ao sistema de alívio desses tanques.

3.1.10. Segregação de tanques de líquidos inflamáveis

Os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis devem se localizar em uma bacia de contenção segregada dos demais tanques.

As bacias de contenção com dois ou mais tanques, e que armazenam produtos diferentes, devem ser subdivididas por canais de drenagem ou por diques intermediários.

3.1.11. Guarda-corpo

Deverá ser instalado guarda-corpo em todo o perímetro do teto dos tanques, bem como em suas escadas.

3.2. Planta Industrial

3.2.1. Identificação

Os equipamentos de processo, assim como as principais válvulas e instrumentos, devem ser identificados. No caso dos equipamentos de processo, esta identificação deve ser legível a uma distância de, no mínimo, 1 (um) metro de distância do observador.

As tubulações que transportam fluidos inflamáveis ou a temperaturas acima de 60 ºC devem possuir a indicação do produto transportado e o sentido do deslocamento do fluido.

No caso de plantas industriais operadas manualmente, todas as tubulações devem contemplar a indicação do produto e o sentido do fluxo.

3.2.2. Isolamento térmico

Devem ser adotadas medidas de proteção que evitem o contato físico dos operadores com tubulações ou equipamentos que operam com fluidos a temperaturas acima de 60 ºC, tal como isolamento térmico.

3.2.3. SPDA - Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica

A planta industrial deve possuir SPDA - Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, de acordo com o estabelecido em normas técnicas nacionais.

A empresa deve possuir o laudo de aprovação do SPDA e do aterramento elétrico referente à Planta Produtora de Combustível. Tal documento deve estar assinado por profissional legalmente habilitado.

3.2.4. Extintores de incêndio

A planta industrial deve possuir extintores portáteis na área da produção para efetuar o imediato combate a um eventual princípio de incêndio.

3.2.5. Equipamentos elétricos para áreas classificadas

No caso da existência de áreas classificadas no interior da Planta Produtora de Combustível, todos os equipamentos elétricos, a exemplo de motores, painéis, botoeiras e instrumentação, devem possuir a proteção apropriada.

3.2.6. Área de preparo do catalisador

No caso de preparo de catalisador na planta industrial, devem ser instalados em local próximo à área desta operação: chuveiro e lava-olhos de emergência, extintor portátil, cópia do procedimento operacional (vide 4.1.3) e da ficha de emergência das sustâncias envolvidas.

3.2.7. Chuveiro/Lava-olhos de emergência

Devem ser instalados chuveiros e lava-olhos de emergência no interior da planta industrial em locais de fácil acesso para o operador.

3.2.8. Alarme de emergência

A planta industrial deve ser dotada de um sistema de alarme de emergência de forma que o mesmo seja audível em toda a área ocupada pela empresa, inclusive no prédio administrativo.

3.2.9. Indicação de rota de fuga

A planta industrial deve possuir pelo menos 2 (duas) rotas de fuga desobstruídas para escape e evacuação dos funcionários em caso de emergência.

3.3. Plataformas de carregamento

3.3.1. Localização

As plataformas de carregamento e descarregamento de líquidos inflamáveis devem estar localizadas a uma distância mínima de 7,5 (sete e meio) metros dos tanques de armazenamento, de outras edificações ou do limite de propriedade. Para os demais produtos, a distância mínima deve ser de 4,5 (quatro e meio) metros. A critério da Corporação de Bombeiros local, essas distâncias podem ser reduzidas se houver proteções da vizinhança adequadas contra exposições.

3.3.2. Canaleta para contenção e drenagem de vazamentos

As plataformas de carregamento e descarregamento devem ser pavimentadas e preferencialmente cobertas e dispostas de forma horizontal sem aclives ou declives. Também devem possuir canaletas capazes de conter eventuais vazamentos ou derramamentos de líquidos, com capacidade suficiente para drenar todo o volume de líquido derramado para uma bacia de contenção à distância.

3.3.3. Sistema de combate a incêndio

As plataformas de carregamento e descarregamento devem ser protegidas por extintores portáteis, canhões monitores ou sistemas fixos de aspersores ou sistema de dilúvio.

3.3.4. Equipamentos elétricos classificados

Os equipamentos elétricos que se localizam nas plataformas de carregamento e descarregamento de líquidos inflamáveis, tais como botoeiras, motores, luminárias, lanternas e rádios de comunicação dos operadores, devem possuir a proteção apropriada para áreas classificadas, de acordo com o estudo de classificação de área.

3.3.5. Aterramento elétrico

As plataformas de carregamento e descarregamento devem possuir aterramento elétrico para os caminhões tanques para controle da geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática.

3.3.6. Chuveiro/Lava-olhos de emergência

Devem ser instalados chuveiro e lava-olhos de emergência em uma região próxima às plataformas de carregamento e descarregamento.

O chuveiro deve estar localizado a uma distância máxima de 5 (cinco) metros da plataforma e deve possuir fácil acesso para o operador.

3.3.7. Cinto/Trava-quedas

Para operações de carregamento pelo topo do caminhão, a plataforma deve possuir linha de vida com trava-quedas.

4. OPERAÇÃO DE PLANTAS PRODUTORAS DE COMBUSTÍVEL

4.1. Procedimentos Operacionais

Devem ser elaborados Procedimentos Operacionais detalhados das etapas envolvidas nas atividades descritas a seguir, mencionando claramente a identificação (tagueamento) dos equipamentos e as variáveis a serem monitoradas pelo operador (temperatura, pressão, vazão e tempo), quando aplicáveis:

4.1.1. Recebimento (descarregamento) de matéria-prima;

4.1.2. Carregamento de produtos;

4.1.3. Preparo do catalisador (quando for o caso);

4.1.4. Produção de combustível (tratamento de matéria-prima, reação, separação de produto/subproduto, lavagem, secagem, purificação);

Com exceção do procedimento 4.1.3, os procedimentos deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações:

- valores dos limites seguros (pressão e temperatura) para a devida operação com segurança;

- partida inicial, operação normal, parada programada, parada e situações de emergência (ex: no caso da operação da planta atingir valores acima dos limites seguros ou de falta de carga ou de queda de energia).

4.2. Análise de risco de processo

Deve ser elaborada uma análise de risco, preferencialmente do tipo APR - Análise Preliminar de Risco, sendo necessário o atendimento das recomendações identificadas no estudo.

4.3. Permissão de Trabalho

Deve ser elaborada Permissão de Trabalho (PT) para atividades não rotineiras de intervenção nos equipamentos, baseada em análise de risco, nos trabalhos a quente, em espaços confinados, em altura, que envolvam bloqueio eletromecânico, e em trabalhos cujas boas práticas de segurança e saúde recomendem.

Tal permissão deve possuir o formato de formulário para preenchimento e deve ser elaborado procedimento para a sua emissão.

4.4. Plano de Emergência O Plano de Emergência deve citar as pessoas envolvidas e os respectivos números de contato, bem como deve seguir os itens mínimos relacionados abaixo, conforme estabelecido em normas técnicas nacionais:

4.4.1. alerta;

4.4.2. acionamento do apoio externo - (Ex: Corpo de Bombeiros)

4.4.3. eliminação dos riscos (desenergização/fechamento de válvulas);

4.4.4. abandono de área, rotas de fuga e pontos de encontro;

4.4.5. confinamento do incêndio;

4.4.6. combate ao incêndio e procedimentos de primeiros socorros;

4.4.7. procedimento para comunicação de incidentes (Resolução ANP nº 44/2010, ou regulamentação superveniente que venha substituí-la).

4.5. Treinamento dos operadores

Deve ser comprovada a realização dos treinamentos abaixo através de certificados de treinamento ou registros de treinamentos realizados, contendo data de realização, carga horária, instrutor responsável e conteúdo programático:

4.5.1. Procedimentos operacionais (de acordo com o item 4.1);

4.5.2. Manuseio de substâncias tóxicas e líquidos inflamáveis;

4.5.3. Permissão de trabalho;

4.5.4. Espaço confinado, trabalho a quente e trabalho em altura;

4.5.5. Plano de emergência e abandono;

4.5.6. Formação de brigadistas;

4.5.7. Simulado de combate a incêndio;

4.5.8. Formação de operador de caldeira.

5. DESATIVAÇÃO

5.1. Plano de desativação

No caso de desativação da planta industrial ou encerramento da atividade de produção de combustível, deverá ser elaborado o plano de desativação (programas/procedimentos) visando a eliminação de passivos ambientais existentes e a recomposição das áreas degradadas, considerando questões relativas à segurança, saúde e qualidade ambiental das comunidades circunvizinhas.

5.2. Comunicação ao órgão ambiental

O órgão de meio ambiente competente deverá ser comunicado sobre a desativação das instalações, devendo ser cumpridas eventuais exigências. A desmobilização da instalação industrial deve ser executada garantindo a destinação segura de seus inventários.

Os Modelos de Solicitação de Autorização para Construção e de Solicitação de Autorização para Operação, e os formulários de Ficha Cadastral, de Dados da Planta Produtora de Combustível por Meio de Processo Alternativo, e de Listagem de Tanques de Armazenamento, constam dos autos e encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANP http://www.anp.gov.br.

 

 

 

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. UTILIZAR PAPEL TIMBRADO.

 

 

ANEXO A

 

Local e data atual

 

 

À

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Superintendência de Refino, Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis - SRP

Av. Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro

CEP 20090-004 - Rio de Janeiro - RJ

 

Assunto: Solicitação de autorização para construção de Planta Produtora de Combustível por meio de Processo Alternativo (ou modificação de plantas existentes).

 

Pelo presente instrumento, [inserir o nome da Requerente], situada na [inserir o endereço completo], inscrito sob o CNPJ n° [XX.XXX.XXX-XXXX], através de seu representante legal, [inserir o nome, identidade e CPF do representante junto à ANP], vem solicitar a autorização junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para a construção de Planta Produtora de Combustível por meio de Processo Alternativo [inserir o nome do combustível e do processo de produção] (ou modificação de plantas existentes), localizada em [inserir o endereço completo da instalação industrial existente ou futura], com Capacidade de Produção de [XX] m³/dia, conforme detalhado no Projeto Básico em anexo.

 

Para efeitos da referida solicitação, encaminhamos em anexo os seguintes documentos:

(listar os documentos encaminhados ao Protocolo da ANP, exigidos pelo artigo 5º da Resolução ANP nº XX de XX.XX.2016).

1.

2.

3.

.

n.

 

Atenciosamente,

 

 

(Assinatura do representante legal)

 (Nome do representante legal)

 

 

 

ANEXO B – FICHA CADASTRAL

1 - Identificação da empresa (matriz)

Nome empresarial

 

CNPJ

 

Logradouro, nº, complemento

 

Bairro/Distrito

 

Município/UF

 

CEP

 

Telefone

 

Correio eletrônico

 

2 - Identificação da empresa (filial - instalação industrial), caso exista.

Nome

 

CNPJ

 

Logradouro, nº, complemento

 

Bairro/Distrito

 

Município/UF

 

CEP

 

Telefone

 

Correio eletrônico

 

3 - Identificação do destinatário para correspondência

Nome

 

CPF

 

Logradouro, nº, complemento

 

Bairro/Distrito

 

Município/UF

 

CEP

 

Telefone

 

Correio eletrônico

 

4 - Capital  social integralizado

Valor (R$)/Data do registro

 

5 - Identificação dos sócios/administradores/diretores

Nome

 

CPF

 

Qualificação

 

6 - Identificação do representante legal junto à ANP

Nome

 

CPF

 

Qualificação

 

Telefone

 

Correio eletrônico

 

7 - Identificação do responsável pela operação da planta industrial

Nome

 

CPF

 

ART

 

Qualificação

 

Telefone

 

Correio eletrônico

 

8 - Identificação do responsável pelo envio dos dados do SIMP

Nome

 

CPF

 

Qualificação

 

Telefone

 

Correio eletrônico

 

______________, ___/___/___

Local, Data

(Assinatura do representante legal)

 (Nome do representante legal)

 

 

 

ANEXO C -  Dados da planta produtora de combustível por meio de processo alternativo

 

1 - Identificação do produto

Nome do combustível

 

Processo alternativo utilizado

 

Insumos

 

Capacidade de Produção (m3/d)

 

2 - Características previstas da operação

 

Dias de funcionamento da semana

 

Horário de funcionamento da planta

 

Quantidade de turnos

 

Regime de operação (batelada/contínuo/semicontínuo)

 

3 - Características e etapas do processo (listar)

Tratamento da matéria-prima

 

Catalisadores

 

4 - Principais equipamentos

Equipamento

Identificação (TAG)

Volume (m3)

a

 

 

b

 

 

c

 

 

d

 

 

...

 

 

       

 

______________, ___/___/___

Local, Data

(Assinatura do representante legal)

 (Nome do representante legal)

 

 

ANEXO D – LISTAGEM DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO

Identificação do tanque

Produto

Volume (m3)

Altura (m)

Diâmetro (m)

a

 

 

 

 

b

 

 

 

 

c

 

 

 

 

d

 

 

 

 

e

 

 

 

 

f

 

 

 

 

g

 

 

 

 

h

 

 

 

 

i

 

 

 

 

j

 

 

 

 

 

______________, ___/___/___

Local, Data

(Assinatura do representante legal)

 (Nome do representante legal)

 

 

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO. UTILIZAR PAPEL TIMBRADO.

 

  ANEXO E

 

Local e data atual

 

 

À

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Superintendência de Refino, Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis - SRP

Av. Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro

CEP 20090-004 - Rio de Janeiro - RJ

 

Assunto: Solicitação de autorização para operação de Planta Produtora de Combustível por meio de Processo Alternativo.

 

Pelo presente instrumento, [inserir o nome da Requerente], situada na [inserir o endereço completo], inscrito sob o CNPJ n° [XX.XXX.XXX-XXXX], através de seu representante legal, [inserir o nome, identidade e CPF do representante junto à ANP], vem solicitar a vistoria das instalações industriais e autorização junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para a operação de Planta Produtora de Combustível por meio de Processo Alternativo [inserir o nome do combustível e do Processo Alternativo], localizada em [inserir o endereço completo da instalação industrial existente ou futura], com Capacidade de Produção de [XX] m³/dia.

 

Para efeitos da referida solicitação, encaminhamos em anexo os seguintes documentos:

(listar os documentos encaminhados ao Protocolo da ANP, exigidos pelo artigo 7º da Resolução ANP nº XX de XX.XX.2016).

1.

2.

3.

.

n.

 

Atenciosamente,

 

 

(Assinatura do representante legal)

 (Nome do representante legal)

 

 

 

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