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RANP 10 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 14.3.2016 - DOU 15.3.2016 – RETIFICADA DOU 1.7.2016

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 121, de 10 de março de 2016,

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autorizações;

Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos, de caráter técnico, jurídico, fiscal e de controle de qualidade para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior; e

Considerando a necessidade de manter disciplinada a atuação de cada agente integrante do abastecimento nacional de combustíveis e fiscalização de sua atuação no mercado,

Resolve:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) e a sua regulamentação.

Parágrafo único. A atividade de que trata o caput deste artigo, considerada de utilidade pública, compreende:

a) a aquisição de óleo diesel B, óleo diesel marítimo A ou B, óleos combustíveis, óleo combustível marítimo, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), gasolina C, querosene iluminante, óleo lubrificante acabado e graxas lubrificante envasados;

b) o armazenamento;

c) o transporte ao longo dos canais, rios, lagos, baías, angras e enseadas, em qualquer tipo de embarcação, com propulsão, que atenda aos requisitos da Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, ou outra que venha substituí-la;

d) a revenda a retalho; e

e) o controle de qualidade e a assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis.

Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Combustível: óleo diesel B, óleo diesel marítimo A ou B, óleos combustíveis, óleo combustível marítimo, querosene iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE) e/ou gasolina C;

II - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; e

III - Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de transporte e revenda retalhista.

Da Autorização para o Exercício da Atividade de TRRNI

Art. 3º A ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade de TRRNI para cada estabelecimento da pessoa jurídica requerente que atender às exigências estabelecidas nesta Resolução, publicando-a no Diário Oficial da União - DOU.

§ 1º A pessoa jurídica somente poderá iniciar o exercício da atividade de TRRNI após a publicação da autorização, de que trata o caput deste artigo, no DOU.

§ 2º Quando da publicação da autorização para o exercício da atividade de TRRNI, a pessoa jurídica deverá atender a todas as exigências constantes do art. 5º desta Resolução.

Art. 4º A atividade de TRRNI somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possuir autorização da ANP.

Art. 5º O requerimento de autorização para o exercício da atividade de TRRNI deverá ser realizado mediante a protocolização, na ANP, dos seguintes documentos:

I - requerimento de autorização da interessada assinado por responsável legal ou por procurador, acompanhado de cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal ou de cópia autenticada de instrumento de procuração e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;

II - Ficha Cadastral preenchida, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da ANP (http://www.anp.gov.brhttp://www.anp.gov.br), assinada por representante legal ou procurador;

III - comprovante da regularidade da inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, referente ao estabelecimento, que especifique a atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

IV - cópia do documento de Inscrição Estadual, referente ao estabelecimento, que especifique a atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, cujos registros não podem diferir daqueles constantes do cadastro no CNPJ;

V - cópia autenticada do ato constitutivo de pessoa jurídica e de todas as alterações realizadas ou a última alteração contratual consolidada, registrados e arquivados na Junta Comercial, que especifique a atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, cujos registros não podem diferir daqueles constantes do cadastro no CNPJ;

VI - Certidão da Junta Comercial contendo histórico com as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica;

VII - autorização da ANP para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, nos termos da Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, ou outra que venha substituí-la; e

VIII - comprovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, constando todos os documentos no prazo de validade, referente ao estabelecimento relacionado com a atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar documentos, informações ou providências adicionais que considere pertinentes à outorga de autorização da pessoa jurídica.

Art. 6º Será indeferido o requerimento de autorização quando:

I - tiver sido instruído com informações inverídicas ou inexatas ou com documento falso ou inidôneo;

II - a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica requerente estiver enquadrada como suspensa, inapta, baixada ou cancelada ou possuir atividade econômica diversa de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, na CNAE;

III - os dados cadastrais da pessoa jurídica requerente estiver em desacordo com os registrados no CNPJ;

IV - a pessoa jurídica requerente estiver em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

V - do quadro societário da pessoa jurídica requerente participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

VI - do quadro societário da pessoa jurídica requerente participe pessoa física ou jurídica responsável por pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, tenha tido o exercício de atividade regulada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; ou

VII - a pessoa jurídica requerente estiver autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, de TRR ou de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos incisos V e VI deste artigo quando o sócio retirou-se do quadro societário da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito.

Art. 7º A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe esta Resolução, poderá obstar o ingresso e a permanência de agente econômico na categoria de TRRNI, caso presentes fundadas razões de interesse público apuradas em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Da Atualização Cadastral

Art. 8º Deverão ser informadas à ANP por meio do encaminhamento de nova Ficha Cadastral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, as alterações relacionadas a seguir, acompanhadas de documentação comprobatória, referentes:

I - aos dados cadastrais da pessoa jurídica; e/ou

II - ao quadro societário.

§ 1º As alterações de que trata o caput deste artigo poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP, quando o processo encontrar-se em fase de análise, ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada.

§ 2º A alteração cadastral de quadro societário não será deferida quando o sócio entrante, pessoa física ou jurídica, tenha sido responsável por pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999, salvo quando o sócio entrante retirou-se do quadro societário da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito.

Da Aquisição de Combustíveis, Óleos Lubrificantes Acabados e Graxas Lubrificantes

Art. 9º O TRRNI somente poderá adquirir:

I - combustíveis, a granel, de distribuidor de combustíveis líquidos;

II - querosene iluminante envasado, especificado pela ANP, óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, registrados na ANP, de produtores ou de estabelecimento comercial que comercialize esses produtos.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o inciso I deste artigo devem ser entregues, pelo distribuidor de combustíveis líquidos, diretamente na(s) embarcação(ões) do TRRNI, sendo vedado, dessa forma, que o TRRNI retire produto em instalação do distribuidor de combustíveis líquidos, por meio de caminhão tanque.

Da Comercialização

Art. 10. O TRRNI somente poderá comercializar, a bordo de sua(s) embarcação(ões), com o consumidor, os seguintes produtos:

I - combustíveis a granel;

II - querosene iluminante envasado ou a granel, especificado pela ANP; e/ou

III - óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, registrados na ANP.

Das Obrigações do TRRNI

Art. 11. O TRRNI obriga-se a:

I - manter atualizados os documentos da autorização para o exercício da atividade de TRRNI, a exceção do inciso VIII do art. 5º desta Resolução;

II - manter em sua(s) embarcação(ões), em lugar visível e destacado, tabela de preços dos combustíveis, bem como exibir, no mínimo, 1 (um) quadro de aviso, conforme especificações a serem disponibilizadas no endereço eletrônico da ANP (http://www.anp.gov.brhttp://www.anp.gov.br), com caracteres legíveis e de fácil visualização, com as seguintes informações:

a) razão social e, quando houver, o nome fantasia do TRRNI, conforme constante no CNPJ;

b) número constante no CNPJ;

c) número da autorização para o exercício da atividade de TRRNI outorgada pela ANP;

d) identificação do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como o sítio da ANP na internet http://www.anp.gov.br;http://www.anp.gov.br;

e) os dizeres: "Reclamações que não forem atendidas pelo TRRNI deverão ser dirigidas para o Centro de Relações com o Consumidor - CRC da ANP - ligação gratuita - <acrescentar número telefônico do CRC>"; e

f) o horário e os dias semanais de funcionamento do TRRNI;

III - solicitar o Boletim de Conformidade do combustível no ato de recebimento do produto, conforme regulamento da ANP;

IV - garantir as especificações técnicas quanto à qualidade dos combustíveis, óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, observando a legislação em vigor, quando transportado, armazenado ou comercializado sob sua responsabilidade;

V - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio, e comercialização de combustíveis, óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, em conformidade com a legislação pertinente, assim como manter plano de ação implantado para situações de emergência e de mitigação de acidentes;

VI - observar o atendimento à Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, ou outra que venha substituí-la, para o transporte a granel de combustíveis;

VII - tornar disponível a documentação, inclusive notas fiscais, relativa à atividade de TRRNI, a agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados; e

VIII - permitir livre acesso a seu estabelecimento e suas embarcações aos agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados, bem como disponibilizar amostras dos combustíveis comercializados para monitoramento da qualidade.

Do Envio de Dados de Movimentação

Art. 12. O TRRNI deverá enviar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a sua comercialização de combustíveis, referente ao mês anterior, por meio do envio do "Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP", nos termos da Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, ou de outra que venha a substituí-la, mesmo nos meses em que não haja comercialização de produto.

§ 1º O TRRNI que, porventura, possuir dificuldade de encaminhar o DPMP por meio do envio do arquivo eletrônico, poderá protocolizar na ANP mídia eletrônica com as informações referentes aos meses de competência.

§ 2º A matriz da pessoa jurídica, indicada na Ficha Cadastral, receberá o código de agente regulado, e será responsável pelo envio da movimentação de todos os seus estabelecimentos autorizados pela ANP ao exercício da atividade de TRRNI.

Das Vedações ao TRRNI

Art. 13. É vedado ao TRRNI:

I - misturar qualquer produto ao combustível a granel;

II - fornecer, ao consumidor, volume de combustível a granel diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente;

III - comercializar e entregar combustíveis a granel, assim como óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, em local diverso de sua(s) embarcação(ões), sendo vedada a comercialização em caminhões tanque por meio do modal rodoviário;

IV - comercializar e entregar combustíveis a granel, assim como óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, à revenda varejista de combustíveis automotivos, à revenda varejista flutuante, à revenda varejista marítima ou ao TRR;

V - alienar, permutar e comercializar combustíveis a granel, assim como óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados entre TRRNI, ainda que pertencente à mesma pessoa jurídica;

VI - comercializar óleo diesel marítimo A para o abastecimento de veículos automotores terrestres, assim como comercializar óleo diesel B para o abastecimento de embarcações;

VII - adquirir óleo diesel para fins rodoviários e comercializar posteriormente como óleo diesel marítimo, assim como adquirir óleo diesel marítimo e comercializar posteriormente como óleo diesel para fins rodoviários, mesmo que atendida a especificação da ANP para ambos os produtos;

VIII - disponibilizar para comercialização ou comercializar combustíveis a granel que não se enquadrem nas especificações estabelecidas na legislação vigente;

IX - armazenar e transportar qualquer outra espécie de carga, em seus tanques, que não esteja indicada na alínea "a" do parágrafo único do art. 1º desta Resolução; e

X - adquirir e posteriormente comercializar:

a) gasolina A;

b) etanol anidro e hidratado combustíveis;

c) óleo diesel A;

d) biodiesel (B100);

e) mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP;

f) gás natural e gás natural veicular, comprimido ou liquefeito;

g) gás liquefeito de petróleo (GLP); ou

h) combustíveis de aviação.

Das Disposições Transitórias

Art. 14. Fica concedido aos TRRNI autorizados, em operação na data de publicação desta Resolução, o prazo de 725 (setecentos e vinte e cinco) dias para atendimento a todos os dispositivos desta Resolução.

(Nota)

I – Revogado.

(Nota)

II – Revogado.

(Nota)

III – Revogado.

(Nota)

§ 1º Caso o TRRNI não encaminhe qualquer documentação referentes ao art. 5º desta Resolução, no prazo estabelecido no inciso I deste artigo, a ANP revogará sua autorização para o exercício da atividade, por meio de instauração de processo administrativo.

§ 2º A pessoa jurídica, em operação, que protocolizou a documentação requerida no inciso I deste artigo, no prazo estabelecido, poderá operar até que a ANP analise a documentação encaminhada e:

a) republique a autorização para o exercício da atividade de TRRNI, no DOU, no caso de cumprimento integral do inciso I deste artigo; ou

b) revogue sua autorização para o exercício da atividade de TRRNI, por meio de instauração de processo administrativo, no caso de não cumprimento integral do inciso I deste artigo.

Do Cancelamento e da Revogação da Autorização para o Exercício da Atividade de TRRNI

Art. 15. O requerimento de autorização para o exercício da atividade de TRRNI instruído nos termos da Portaria MINFRA nº 728, de 31 de julho de 1990, que possua pendência documental quando da publicação da presente Resolução, deverá ser reinstruído nos termos do art. 5º.

Art. 16. A autorização para o exercício da atividade de TRRNI é outorgada em caráter precário e será:

I - cancelada nos seguintes casos:

a) extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente;

b) por decretação de falência da pessoa jurídica; ou

c) por requerimento da pessoa jurídica nos casos de encerramento do exercício da atividade de TRRNI;

II - revogada, a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa que:

a) o TRRNI não iniciou o exercício da atividade 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da autorização para o exercício da atividade no DOU;

b) houve paralisação injustificada da atividade de TRRNI, não tendo apresentado comercialização de combustíveis por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

c) o TRRNI deixou de atender a pelo menos um dos documentos elencados no art. 5º desta Resolução, a exceção do inciso VIII, estando sujeito à aplicação de medida cautelar nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

d) há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou

e) a atividade está sendo exercida em desacordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. O cancelamento ou a revogação, conforme o caso, da autorização para o exercício da atividade de TRRNI será publicado no DOU.

Das Disposições Finais

Art. 17. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução, relacionados com o assunto ora regulamentado, serão objeto de análise e deliberação da ANP.

Art. 18. Os funcionários da ANP e de órgãos conveniados devidamente identificados terão livre acesso ao estabelecimento do TRRNI e suas embarcações.

Art. 19. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 20. Fica revogada a Portaria MINFRA nº 728, de 31 de julho de 1990, findo o prazo disposto no art. 14 desta Resolução.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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