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RANP 697 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 697, DE 31.8.2017 - DOU 1º.9.2017

Estabelece o registro de terminais e dutos de movimentação e armazenamento de metanol.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro 2005 e com base na Resolução de Diretoria nº 533, de 30 de agosto de 2017,

Considerando que compete à ANP regular e fiscalizar os produtos que possam ser utilizados para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

Considerando que o metanol tem potencial adulterador da gasolina C e do etanol hidratado combustível;

Considerando a necessidade de obtenção de informações referentes à movimentação e armazenamento de metanol de forma a permitir à ANP o acompanhamento desse produto para fins de combate à adulteração de combustíveis;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o registro obrigatório dos dutos e terminais que movimentem metanol, que deverá ser obtido nos seguintes casos:

I - operação de novas instalações de movimentação ou armazenamento de metanol;

II - alteração da capacidade de instalações existentes que movimentem ou armazenem metanol;

III - quando ocorrer adaptação, conversão, alteração, reclassificação, regularização ou reativação de instalações existentes que operem ou passem a operar com metanol.

IV - instalações de movimentação ou armazenamento de metanol existentes na data de publicação desta Resolução.

§ 1º O registro de que trata o caput deste artigo se aplica às instalações utilizadas para movimentação e armazenamento de metanol que não movimentem ou armazenem petróleo, seus derivados ou biocombustíveis.

§ 2º As instalações que movimentem e armazenem petróleo, seus derivados ou biocombustíveis e metanol estão sujeitas à autorização de construção e de operação, nos termos da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º Para obtenção do registro, a empresa deverá encaminhar à ANP:

I - memorial descritivo das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação e de armazenagem, incluindo dimensões de tanques de armazenagem e dos dutos de movimentação;

II - planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas, que deverá guardar coerência com o memorial descritivo apresentado para atendimento ao inciso I do presente artigo;

III - cadastro dos dados básicos da instalação, preenchido por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.brhttp://www.anp.gov.br, cujas informações deverão guardar coerência com o memorial descritivo e com a planta geral apresentados para atendimento aos incisos I e II deste artigo;

IV - licença de operação do empreendimento expedida pelo órgão ambiental competente;

V - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, com as respectivas alterações sociais;

VI - comprovante de eleição ou designação dos administradores ou diretores, nos casos em que seus poderes não estejam expressamente previstos no ato constitutivo;

VII - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual da matriz e da(s) filial(is) envolvidas na movimentação ou armazenamento de metanol.

Art. 3º A desativação temporária ou permanente de instalações que movimentem ou armazenem metanol deverá ser comunicada a ANP com antecedência mínima de 60 dias para fins de atualização cadastral.

Art. 4º As empresas operadoras de dutos e terminais de metanol já estabelecidas deverão encaminhar as informações solicitadas nos artigos 2º e 3º para fins de registro em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 5º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA COSTA

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