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RANP 726 - 2018

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO Nº 726, DE 11.4.2018 – DOU 12.4.2018 - REPUBLICADA DOU 16.4.2018 - RETIFICADA DOU 16.4.2018

 Estabelece os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à Isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, bem como as regras gerais dos Ajustes de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local relativos aos Contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural de Concessão a partir da Sétima até a Décima Terceira Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa, da Primeira Rodada de Partilha de Produção, e do Contrato da Segunda Rodada de Partilha de Produção referente à área unitizável adjacente a Gato do Mato. Faculta aos operadores a possibilidade de realização de aditamento contratual.

 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 484, de 27 de novembro de 2017, e com base na Resolução de Diretoria nº 197, de 11 de abril de 2018, e

 Considerando que nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, bem como do art. 15, inc. VIII, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil;

 Considerando que os Contratos de Concessão a partir da Sétima até a Décima Terceira Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da Primeira Rodada de Partilha de Produção preveem que a ANP poderá autorizar a Isenção do cumprimento de Conteúdo Local de determinada contratação de bem ou serviço, nas hipóteses previstas nos referidos Contratos;

 Considerando que o Contrato de Concessão da Segunda Rodada de Partilha de Produção, referente à área unitizável adjacente a Gato do Mato, está sujeito às regras de Conteúdo Local do Contrato de Concessão da 7ª Rodada;

 Considerando que os referidos Contratos estabelecem regras gerais para realização de Ajustes e Transferência de Excedentes;

 Considerando a necessidade de regulamentar os requisitos, critérios e procedimentos aplicáveis às previsões contratuais de Isenção de cumprimento do Conteúdo Local, Ajuste nos percentuais de Conteúdo Local comprometido e Transferência de Excedente de Conteúdo Local, em respeito aos princípios que regem a Administração Pública; e

 Considerando a publicação das Resoluções CNPE nº 07, de 11 de abril de 2017, nº 22, de 9 de novembro de 2017, e nº 01 de 21 de março de 2018;

Resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Resolução os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à Isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, bem como as regras gerais dos Ajustes de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local, relativos aos Contratos de Concessão a partir da Sétima até a Décima Terceira Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da Primeira Rodada de Partilha de Produção.

Parágrafo único.  Inclui-se no âmbito de aplicação previsto no caput o Contrato de Concessão da Segunda Rodada de Partilha de Produção, referente à área unitizável adjacente a Gato do Mato, sujeito às regras de Conteúdo Local do Contrato de Concessão da 7ª Rodada de Licitações.

 Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução consideram-se as seguintes definições, sem prejuízo das definições legais, contratuais e regulamentares aplicáveis:

I- Ajuste: mecanismo de revisão de percentual do Conteúdo Local definido em Contrato para determinado item ou subitem da tabela de compromissos, autorizado em caráter excepcional, fundado no interesse público, mediante juízo discricionário da ANP;

II- Isenção: exoneração de Conteúdo Local para contratações específicas de bens e serviços, autorizado em caráter excepcional, por motivo de inexistência de fornecedor nacional, caracterização de preço e/ou prazo excessivos e/ou utilização de nova tecnologia não disponível no País, por meio do reconhecimento do dispêndio como nacional, na proporção do compromisso de Conteúdo Local estabelecido no Contrato no item ou subitem respectivo.

III- Marco de Aferição de Conteúdo Local: (a) o encerramento da Fase de Exploração, (b) o encerramento de cada Módulo da Etapa de Desenvolvimento, e (c) o encerramento da Etapa de Desenvolvimento que não contemple Desenvolvimento modular, conforme prazos estabelecidos nos Contratos;

IV- Relatório de Conteúdo Local: declaração dos dispêndios realizados na Fase de Exploração e na Etapa de Desenvolvimento da Produção, nos termos da regulamentação em vigor;

V- Relatório de Fiscalização de Conteúdo Local: parecer emitido pela área técnica que avalia o cumprimento dos compromissos contratuais declarados pelo Operador no Relatório de Conteúdo Local, prévio à instauração de eventual processo sancionador;

VI- Transferência de Excedente: transferência do valor correspondente ao Conteúdo Local excedente, em moeda corrente nacional, em relação ao compromisso de Conteúdo Local estabelecido, conforme disposição contratual.

 CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO

 Art. 3º A ANP poderá, em caráter excepcional, autorizar a exoneração do compromisso de Conteúdo Local em relação à contratação de determinado bem ou serviço, nas seguintes hipóteses:

I – inexistência de fornecedor brasileiro;

II – propostas de fornecedores brasileiros com preços excessivos em relação a congêneres não brasileiros;

III – propostas de fornecedores brasileiros com prazos de entrega excessivos em relação a congêneres não brasileiros; e

IV – uso de nova tecnologia, não existente no País.

Parágrafo único. A alegação de inexistência de fornecedor brasileiro capaz de atingir o percentual de Conteúdo Local comprometido para determinado item ou subitem não configura hipótese de Isenção.

 Art. 4º Caracteriza-se a hipótese de preço excessivo, prevista no inciso II, do art. 3°, quando restar demonstrado que a proposta comercial do fornecedor brasileiro foi igual ou superior, em termos percentuais, ao preço praticado no mercado internacional, consoante os seguintes patamares:

I – 25% (vinte e cinco por cento) para contratos firmados até a data da publicação desta Resolução;

II – 20% (vinte por cento) para contratos firmados entre a data da publicação desta Resolução e 31 de dezembro de 2022; e

III – 10% (dez por cento) para contratos firmados entre as datas de 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027.

§1º Após 31 de dezembro de 2027, a hipótese de preço excessivo será analisada com base nas características específicas da contratação.

§2º Poderão ser considerados, excepcionalmente, à critério da ANP, pedidos que não se enquadrem nos patamares estabelecidos nos incisos I a III, com base na análise do caso concreto, estudos, evidências e documentos constantes do processo.

 Art. 5º  A hipótese de prazo excessivo, prevista no inciso III, do art.3°, será analisada pela ANP de acordo com as características da contratação, devendo o Operador demonstrar em sua solicitação que a diferença de prazos de entrega entre o fornecedor brasileiro e o fornecedor estrangeiro compromete o cumprimento do cronograma de atividades do projeto.

Parágrafo único. A alegação de prazo excessivo não será admitida quando restar demonstrado que o Operador induziu à urgência da necessidade de entrega do bem ou serviço, ou teve responsabilidade sobre o atraso no cumprimento do cronograma do projeto.

 Art. 6º  O Operador deverá demonstrar nas solicitações de Isenção com fundamento no inciso IV do art. 3° que a nova tecnologia não está disponível no País.

Parágrafo único. A Isenção do cumprimento de Conteúdo Local aplica-se somente aos bens e serviços substituídos pela nova tecnologia.

 Art. 7º  A solicitação de Isenção, subscrita pelo Operador, deverá ser protocolizada na ANP até o prazo de entrega do último Relatório de Conteúdo Local de cada Marco de Aferição de Conteúdo Local, conforme a Fase, Etapa ou Módulo a que se referir.

Parágrafo único. A solicitação de Isenção deverá ser apresentada em formato impresso ou digital, devidamente acompanhada da documentação comprobatória dos poderes de representação do signatário.

 Art. 8º  A solicitação de Isenção deverá ser feita de maneira circunstanciada, observados os requisitos formais de representação e tempestividade previstos no art. 7°, devidamente instruída com as seguintes informações e documentos, sem prejuízo dos dispositivos especiais previstos nos artigos 4º, 5° e 6º:

I - principais documentos relativos ao procedimento de contratação, incluindo as propostas técnicas e comerciais recebidas, inclusive as eventualmente recusadas e, quando houver, o contrato celebrado com o fornecedor escolhido;

II - comprovação de garantia de condições amplas e equânimes de concorrência em relação a congêneres não brasileiros, quando da realização de convites para apresentação de propostas de fornecimento e/ou tentativas de contratação junto a fornecedores brasileiros, observados os requisitos econômicos, técnicos e jurídicos da contratação;

III - comprovação de condição de preferência à contratação de fornecedores brasileiros, sempre que suas ofertas apresentem condições favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros; e

IV - estudos e documentos próprios ou de terceiros, atualizados junto a associações ou sindicatos empresariais afins, ou entidades de notório conhecimento do assunto, que demonstrem o enquadramento da solicitação na(s) hipótese(s) autorizadora(s) de Isenção.

§1º A ANP poderá solicitar documentos e informações adicionais para a análise da solicitação de Isenção.

§2º As solicitações deverão, em regra, ser delimitadas com base na contratação de bens e serviços abrangidos pelo mesmo item ou subitem de compromisso de Conteúdo Local, apresentadas separadamente para cada bloco ou campo;

§3º A ANP poderá, a seu critério, aceitar a apresentação de pedido único relativo a contratações de bens e/ou serviços que incluam diversos itens e subitens de compromisso para cada bloco ou campo.

§4º A comprovação das alegações contidas na solicitação de Isenção é ônus que incumbe ao Operador, nos termos previstos nesta Resolução, sem prejuízo de outros meios de prova em direito admitidos, sujeitos à apreciação da ANP.

§5º Os pedidos de Isenção formulados previamente à contratação deverão obedecer ao disposto neste artigo, mediante apresentação da documentação disponível no momento da solicitação.

 Art. 9º  Não será admitido documento subscrito por organismo de certificação acreditado pela ANP, para os fins previstos no inciso IV do art. 8º, em razão de potencial conflito de interesse.

 Art. 10  A ANP poderá exigir a tradução de documentos redigidos em língua estrangeira.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO

 

Art. 11  Protocolizada a solicitação de Isenção pelo Operador, a ANP instaurará procedimento administrativo.

 Art. 12  Serão consideradas inadmissíveis as solicitações de Isenção de cumprimento de compromisso de Conteúdo Local:

a) apresentadas intempestivamente;

b) referentes a Contratos não abrangidos pelo Art. 1º; e

c) relativas a itens ou subitens vedados pelos Contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha de Produção.

Parágrafo único. A solicitação inadmissível será indeferida sem análise de mérito, e será determinado o arquivamento do processo administrativo.

 Art. 13  O Operador será intimado da decisão que determinar o arquivamento do processo administrativo sem análise de mérito e lhe será facultado interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da intimação.

 Art.14  O recurso administrativo tempestivo será conhecido, e havendo razões para modificação da decisão, poderá haver juízo de retratação ou, caso contrário, será encaminhado para decisão da autoridade superior.

 Art.15  Admitida a solicitação, ou provido o recurso administrativo previsto no art. 13, a ANP passará à análise do mérito da solicitação.

 Art. 16  No decorrer da instrução do processo, a ANP realizará o procedimento de consulta pública, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, visando à obtenção de subsídios, a transparência dos atos da Administração Pública, e a garantia da manifestação de quaisquer interessados.

§1° Sempre que possível, as consultas públicas versarão sobre um conjunto de pedidos que trate de objetos semelhantes.

§2° A consulta pública é uma etapa da instrução processual, podendo ser dispensada, a juízo discricionário da ANP, mediante despacho fundamentado nos autos, quando já houver sido realizada outra consulta pública versando sobre o mesmo tema, no mesmo período de abrangência analisado.

§3° A ANP divulgará em seu endereço eletrônico o conjunto de informações a ser submetido à consulta pública, de modo a possibilitar a efetiva participação da sociedade, observado o disposto no art. 17.

§4° A juízo discricionário da ANP, poderá ser realizada audiência pública.

 Art. 17  O Operador deverá indicar o conteúdo das informações e documentos apresentados que deve ser resguardado por sigilo, com a fundamentação dos dispositivos legais correspondentes.

§1° A restrição de acesso a informações sigilosas não pode comprometer o adequado entendimento da solicitação de Isenção e das justificativas apresentadas por ocasião da consulta pública.

§2º O Operador deverá produzir versão pública de documentos que contenham informações sigilosas, mediante o tarjamento das informações consideradas sigilosas no processo, ou apresentar o conjunto mínimo de informações a ser disponibilizado na consulta pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da solicitação.

 Art. 18  A ANP poderá requisitar ao Operador informações e documentos adicionais, bem como realizar consultas a outros órgãos e entidades, com vistas à instrução e decisão do processo.

Parágrafo único. O não atendimento da requisição da ANP, pelo Operador, no prazo concedido, implicará a decisão do processo com base nas evidências apresentadas.

 Art. 19  O órgão de instrução elaborará Nota Técnica contendo o relatório com a síntese da solicitação inicial e das fases do procedimento, e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente para decisão.

Art. 20  O Operador será intimado da decisão de mérito, acompanhada da respectiva Nota Técnica, e lhe será facultado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da intimação.

 Art. 21  Caso haja informações sigilosas na Nota Técnica, o Operador deverá realizar o tarjamento respectivo, com a fundamentação legal correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão, sob pena de publicação integral do documento, após decurso do prazo sem manifestação.

 Art. 22  Os terceiros interessados mencionados no art. 58 da Lei 9.784/1999 poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação da decisão e da versão pública da Nota Técnica, no endereço eletrônico da ANP, na área destinada à consulta pública.

 Art. 23  O deferimento da solicitação de Isenção resultará no reconhecimento, na linha de compromisso, do gasto alocado como importado no Relatório de Conteúdo Local como dispêndio nacional, na proporção do Conteúdo Local  estabelecido no Contrato.

§ 1° A conversão para a moeda nacional das despesas estrangeiras isentas utilizará a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de emissão da Nota Fiscal de venda do bem ou da prestação do serviço.

§ 2° A contabilização dos valores monetários reconhecidos na decisão será realizada no decorrer do processo administrativo de fiscalização do cumprimento das obrigações de Conteúdo Local, com base nos dispêndios efetivamente realizados e declarados nos Relatórios de Conteúdo Local.

§ 3º O Operador deverá indicar, mediante declaração firmada, sob as penas da lei, o valor monetário objeto da solicitação de Isenção, quando os documentos comprovadores não o identifiquem expressamente ou incluam outras obrigações não abrangidas na solicitação.

 Art. 24 A Isenção da obrigatoriedade de cumprimento do Conteúdo Local não se estende ao percentual de Conteúdo Local Global.

 CAPÍTULO IV

DO AJUSTE E TRANSFERÊNCIA DE EXCEDENTE

 

Art. 25  A ANP poderá, mediante juízo discricionário, em caráter excepcional, autorizar o Ajuste no percentual de Conteúdo Local, fundado no interesse público, em relação a determinado item ou subitem da tabela de compromissos.

§ 1° A solicitação de Ajuste deverá ser feita pelo Operador, de maneira circunstanciada, no prazo de entrega do último Relatório de Conteúdo Local de cada Marco de Aferição de Conteúdo Local.

§ 2° A solicitação de Ajuste deve ter como base o Relatório de Conteúdo Local, o histórico de certificação de Conteúdo Local, bem como estudos e documentos próprios ou de terceiros, atualizados junto a associações ou sindicatos empresariais afins, ou a entidades de notório conhecimento do assunto, com a indicação dos motivos justificadores para o não cumprimento do Conteúdo Local originalmente contratado.

 Art. 26  O Operador poderá solicitar a Transferência de Excedente da Fase de Exploração para a Etapa de Desenvolvimento da Produção, ou de um Módulo da Etapa de Desenvolvimento para o Módulo subsequente, com base no resultado da fiscalização da Fase ou Módulo, observado o disposto nos parágrafos seguintes:

§ 1° A solicitação deverá ser apresentada à ANP, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento, pelo Operador, do Relatório de Fiscalização de Conteúdo Local da Etapa de Desenvolvimento da Produção, ou de Módulos subsequentes no caso de Desenvolvimento modular, com a indicação do item ou subitem receptor do valor excedente.

§ 2° O valor monetário excedente será atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas ou outro que venha a substituí-lo.

 Art. 27  A ANP poderá, desde que previsto no Contrato, autorizar a Transferência de Excedente entre compromissos específicos referentes à mesma Fase ou Etapa de Desenvolvimento, mediante solicitação do Operador, com a indicação do item ou subitem receptor do valor excedente, em moeda corrente nacional.

§ 1° Os valores referentes a solicitações de Isenção deferidas deverão ser descontados do montante passível de transferência.

§ 2° A solicitação de que trata o caput deverá ser apresentada à ANP no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Relatório de Fiscalização de Conteúdo Local pelo Operador.

 Art. 28  As solicitações de Ajuste no percentual de Conteúdo Local e de Transferências de Excedente formuladas tempestivamente serão anexadas ao processo de fiscalização, podendo a ANP requisitar ao Operador a complementação de informações e documentos necessários para deliberação do pedido.

 Art. 29  São inadmissíveis os pedidos de Ajuste e Transferência de Excedente para itens ou subitens vedados pelos Contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha de Produção.

 Art. 30  Os Ajustes no Conteúdo Local não se estendem ao Conteúdo Local Global.

 CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 31  É de competência do titular da área responsável pela fiscalização do cumprimento contratual de conteúdo local e, nos seus impedimentos, de seu substituto legal indeferir, em caso de inadmissibilidade, as solicitações de Isenção, de Ajustes e de Transferência de Excedentes.

 Art. 32  A ANP poderá publicar, em seu sítio eletrônico, esclarecimento sobre os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, por intermédio de Informes Técnicos.

 Art. 33  A ANP publicará, em seu sítio eletrônico, o material relativo às consultas e audiências  públicas realizadas, e os extratos das solicitações de Isenção e respectivas decisões finais.

 Art. 34  As solicitações de Isenção, Ajuste e Transferência de Excedente serão analisadas com base nesta Resolução, nos dispositivos contratuais e legais aplicáveis, nos documentos constantes do processo, no Decreto nº 8.637/2016, e nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética.

 Art. 35  Os processos de fiscalização da cláusula de Conteúdo Local terão curso regular, ficando sobrestada a fase de aplicação de penalidade dos processos sancionatórios que possuam solicitação de Isenção e Ajuste pendentes de análise, até sua deliberação final.

 Art. 36  Faculta-se aos Concessionários a possibilidade de aditar a cláusula de Conteúdo Local dos Contratos de Concessão até a Décima Terceira Rodada que estejam atualmente vigentes, de acordo com o modelo de Termo Aditivo constante do Anexo 1 desta Resolução.

§ 1º Considera-se vigente o Contrato de Concessão que na data da publicação desta Resolução estiver realizando atividades da Fase de Exploração e/ou da Fase de Produção.

§ 2º Os Contratos de Concessão extintos não poderão ser aditados.

§ 3º O aditivo produzirá seus efeitos a partir da data de sua celebração.

§ 4º Aplicam-se os termos do aditivo às Fases não encerradas do Contrato, respeitados os períodos de apuração da obrigação relativa ao Conteúdo Local.

§ 5º A celebração do aditivo contratual previsto no caput extingue a possibilidade de solicitação de Isenção de cumprimento e de Ajuste dos compromissos de Conteúdo Local da Fase de Exploração e da Etapa ou Módulo de Desenvolvimento, acarretando extinção automática e respectivo arquivamento dos pedidos anteriormente formulados.

§ 6º A solicitação de aditamento deverá ser apresentada à ANP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução.

 Art. 37  A previsão do art. 36 e parágrafos poderá ser estendida aos Contratos de Partilha e de Cessão Onerosa nos quais a ANP constou como reguladora e fiscalizadora, mediante concordância de todos os signatários dos respectivos Contratos.

 Art. 38  Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada da ANP.

 Art. 39  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se, no que couber, aos processos em curso na ANP.

  

CESÁRIO CECCHI

ANEXO 1

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Nº {inserir número do contato de concessão}

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com sede na SGAN Quadra 603, Módulo 1, 31º andar, na cidade de Brasília, Distrito Federal, devidamente representada por seu Diretor-Geral, Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, portador da cédula de identidade n.º 4002694869 SSP - RS, e CPF n.º 449.112.110-91, nomeado pelo Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2016, doravante denominada "ANP"; e

{Nome do(s) Concessionário(s)}, sociedade empresária constituída e existente sob as leis do Brasil, com sede na {inserir endereço completo da empresa}, inscrita no CNPJ/MF sob o nº {inserir número do CNPJ}, doravante designada "CONCESSIONÁRIO", neste ato representada por seu {inserir cargo e nome do representante legal}, inscrita no CPF sob o nº {inserir nº do CPF}, portadora do documento de identidade nº {inserir nº}, expedido pela {inserir o órgão expedidor}, na forma de seu Estatuto Social; {qualificar todos concessionários};

CONSIDERANDO

Os avanços regulatórios relevantes na política de conteúdo local nas recentes rodadas de licitações, aprovados pelo Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - PEDEFOR;

As discussões ocorridas no âmbito do processo de regulamentação dos mecanismos de Isenção, Ajuste e Transferência de Excedente de Conteúdo Local previstos nos Contratos de concessão da Sétima à Décima Terceira Rodadas, e nos Contratos de Cessão Onerosa e da Primeira Rodada de Licitação de Partilha;

Os artigos 36 e 37, da Resolução ANP 726/2018, que estabelecem a possibilidade de realização de aditamento da cláusula de Conteúdo Local dos referidos Contratos;

A Resolução CNPE nº 01, de 21 de março de 2018, que corroborou a possibilidade da ANP adotar exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes nos Contratos de Concessão assinados até a Décima Terceira Rodada, da Primeira e Segunda Rodadas de Partilha de Produção e da Cessão Onerosa.

Celebram as Partes o presente Termo Aditivo, nos termos abaixo descritos.

Cláusula Primeira

Objeto

1.1.As partes acordam alterar a Cláusula de Conteúdo Local do Contrato de Concessão em epígrafe, que passa a ser regida pelos dispositivos previstos neste instrumento, passando a vigorar, no que couber, as definições constantes dos Contratos de Concessão a partir da Décima Quarta Rodada de Licitações.

Cláusula Segunda

Compromisso de Conteúdo Local

2.1.O CONCESSIONÁRIO deverá cumprir os seguintes percentuais mínimos obrigatórios de Conteúdo Local:

2.1.1.Na Fase de Exploração para Blocos em terra: Conteúdo Local global de 50% (cinquenta por cento).

2.1.2.Na Fase de Exploração para Blocos em mar: Conteúdo Local global de 18% (dezoito por cento).

2.1.3.Na Etapa de Desenvolvimento ou para cada Módulo de Desenvolvimento, no caso de Desenvolvimento modular, para Campos em terra: Conteúdo Local global de 50% (cinquenta por cento).

2.1.4.Na Etapa de Desenvolvimento ou para cada Módulo de Desenvolvimento, no caso de Desenvolvimento modular, para Campos em mar, para os seguintes Macrogrupos:

a) Construção de Poço: 25% (vinte e cinco por cento).

b) Sistema de Coleta e Escoamento da Produção: 40% (quarenta por cento).

c) Unidade Estacionária de Produção: 40% (quarenta por cento) para Engenharia, 40% (quarenta por cento) para Máquinas e Equipamentos, 40% (quarenta por cento) para Construção, Integração e Montagem.

2.2.O CONCESSIONÁRIO deverá assegurar preferência à contratação de Fornecedores Brasileiros sempre que suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade mais favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros.

2.3.Os procedimentos de contratação de bens e serviços direcionados ao atendimento do objeto deste Contrato deverão:

a) incluir Fornecedores Brasileiros entre os fornecedores convidados a apresentar propostas;

b) disponibilizar, em língua portuguesa ou inglesa, as mesmas especificações a todas as empresas convidadas a apresentar propostas. Caso solicitado por alguma empresa brasileira convidada, o CONCESSIONÁRIO deverá providenciar a tradução da documentação para a língua portuguesa;

c) aceitar especificações equivalentes de Fornecedores Brasileiros, desde que sejam atendidas as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

2.3.1.A contratação de bens e serviços fornecidos por Afiliadas está igualmente sujeita às especificações do parágrafo 2.3, exceto nos casos de serviços que, de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, sejam habitualmente realizados por Afiliadas.

2.4.O CONCESSIONÁRIO deverá apresentar à ANP, para acompanhamento, Relatórios de Conteúdo Local em Exploração e Desenvolvimento, nos termos da Legislação Aplicável.

Cláusula Terceira

Aferição do Conteúdo Local

3.1.O Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser comprovado à ANP por meio da apresentação dos respectivos certificados de Conteúdo Local ou de documento que venha a substituí-lo, nos termos da Legislação Aplicável.

3.1.1.Para fins de aferição, o Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser expresso percentualmente em relação ao valor do bem ou serviço contratado.

3.1.2.No caso de Contratos de Concessão anteriores à Sétima Rodada de Licitação, será exigida a certificação de conteúdo local, para fins de comprovação do compromisso, para as contratações ocorridas, ou no caso de execução continuada de contratações anteriores, a partir da assinatura deste Termo Aditivo.

3.2.Para a determinação do Conteúdo Local, os valores monetários correspondentes às contratações de bens e serviços serão atualizados para o mês e ano em que se efetivar a verificação do cumprimento do disposto nesta Cláusula, utilizando-se o IGP-DI ou outro índice que venha a substituí-lo.

3.3.Os marcos para aferição de Conteúdo Local pela ANP serão:

a) o encerramento da Fase de Exploração;

b) o encerramento de cada Módulo de Desenvolvimento; e

c) o encerramento da Etapa de Desenvolvimento em Campo que não contemple Desenvolvimento modular.

3.4.Para fins de aferição do Conteúdo Local, a Etapa de Desenvolvimento terá início na data da apresentação da Declaração de Comercialidade e se encerrará, para cada Módulo de Desenvolvimento, com a primeira entre as seguintes ocorrências:

a) decurso do prazo previsto no Contrato após a Extração do Primeiro Óleo. Inexistindo prazo previsto contratualmente, será observado o decurso do prazo de 10 (dez) anos, após a Extração do Primeiro Óleo;

b) desistência, pelo CONCESSIONÁRIO, do Desenvolvimento do Módulo de Desenvolvimento; ou

c) realização dos investimentos previstos no Plano de Desenvolvimento, exceto os relativos ao abandono do campo ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção previstas no Contrato.

3.5.No caso de contratações previstas no parágrafo 2.1.4, alínea "c", não devem ser contabilizados para fins de apuração do Conteúdo Local os dispêndios relativos à taxa de operação da unidade.

Cláusula Quarta

Excedente de Conteúdo Local

4.1.Caso o CONCESSIONÁRIO supere o Conteúdo Local exigido, na Fase de Exploração ou em um Módulo de Desenvolvimento, o valor excedente, em moeda corrente nacional, poderá ser transferido para os Módulos de Desenvolvimento a serem implantados subsequentemente.

4.1.1.No caso de Campos em mar, o Operador deverá indicar o Macrogrupo para o qual o excedente da Fase de Exploração será direcionado.

4.1.2.Eventuais excedentes verificados nos Módulos de Desenvolvimento poderão ser transferidos apenas entre os mesmos Macrogrupos.

4.2.A solicitação de transferência de excedente deverá ser apresentada à ANP no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento, pelo Operador, do Relatório de Fiscalização de Conteúdo Local da Etapa de Desenvolvimento da Produção, ou de módulos subsequentes no caso de Desenvolvimento modular.

4.2.1.O valor monetário excedente será atualizado pelo IGP-DI ou outro índice que venha a substituí-lo.

Cláusula Quinta

Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local

5.1.O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o CONCESSIONÁRIO à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:

a) caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do Conteúdo Local mínimo, a multa será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Conteúdo Local não realizado;

b) caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento), a multa será crescente a partir de 40% (quarenta por cento), atingindo 75% (setenta e cinco por cento) do valor de Conteúdo Local mínimo, no caso de 100% (cem por cento) de Conteúdo Local não realizado , de modo a obedecer à fórmula:

M (%) = NR (%) - 25%.

Onde,

M(%) é o percentual de multa a ser calculado sobre o valor monetário descumprido; e

NR (%) é o percentual de Conteúdo Local não realizado.

5.2.Caso haja o descumprimento simultâneo de mais de um compromisso para os Macrogrupos do parágrafo 20.1.4, o valor da multa corresponderá ao somatório das multas para cada Macrogrupo.

5.3.O valor da multa será atualizado pelo IGP-DI até a data em que for realizado o efetivo pagamento.

Cláusula Sexta

Disposições Gerais

6.1.Concordam as Partes que a celebração do presente aditivo terá eficácia a partir de sua assinatura, sendo os atos passados regidos pelas regras vigentes à época, inclusive quanto a eventuais multas nas quais a contratada já tenha incidido, mesmo que ainda não fiscalizadas.

6.2.O CONCESSIONÁRIO reconhece a validade do regime de conteúdo local anterior e renuncia a qualquer pleito que possa ter contra a ANP em função de multas já aplicadas por descumprimento da obrigação de Conteúdo Local.

6.3.A celebração deste aditivo contratual extingue a possibilidade de solicitação de Isenção de cumprimento e de Ajuste dos compromissos de Conteúdo Local da Fase de Exploração e da Etapa ou Módulo de Desenvolvimento, acarretando extinção automática e respectivo arquivamento dos pedidos formulados.

Cláusula Sétima

Dos Efeitos

7.1. O presente aditivo produzirá seus efeitos a partir da data de sua celebração, com extensão às Fases não encerradas do Contrato, respeitados os períodos de apuração da obrigação relativa ao Conteúdo Local.

Cláusula Oitava

Ratificação

8.1. As partes ratificam todas as demais disposições do Contrato que não tenham sido alteradas por este Termo Aditivo.

Cláusula Nona

Da Publicidade

9.1. A ANP fará publicar, no Diário Oficial da União, o texto integral ou extrato dos termos deste Termo Aditivo, para sua validade erga omnes.

Por estarem de acordo, as Partes assinam este Termo Aditivo em XX {inserir o número de vias igual ao número de concessionários mais um} vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas.

Rio de Janeiro, [inserir data].

__________________________________________________

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

__________________________________________________

{inserir cargo e nome do representante legal de todos os Concessionários}

Testemunhas:

______________________ _____________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

JOSÉ CESÁRIO CECCHI

Diretor-Geral Substituto

Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, Seção 1, páginas 60 a 73, com incorreção no original.

  

 

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