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RANP 737 - 2018

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 737, DE 27.7.2018 - DOU 30.7.2018

 

Dispõe sobre a alteração do Regulamento Técnico de Envio de Dados de Produção e Movimentação de Petróleo, Gás Natural e Água aprovado pela Resolução ANP nº 65, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece os prazos e procedimentos que deverão ser observados no envio dos dados e informações dos sistemas de medição de produção e movimentação de petróleo, gás natural e água.

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º 48610.014330/2017-87 e com base na Resolução de Diretoria nº 408 de 19 de julho de 2018, resolve:

Art. 1º O Regulamento Técnico de Envio de Dados de Produção e Movimentação de Petróleo, Gás Natural e Água, aprovado pela Resolução ANP nº 65, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1. ..................................................................................................................

....................................................................................................

1.2.1.5. Medição para transferência de custódia de petróleo e gás natural quando solicitados pela ANP.

1.2.1.6. Outros medidores operacionais não classificados nos subitens 1.2.1.1, 1.2.1.2, 1.2.1.3, 1.2.1.4 e 1.2.1.5, quando solicitados pela ANP.

1.2.2. Este Regulamento se aplica aos volumes de petróleo, gás natural e água estimados com autorização da ANP.

....................................................................................................

3. ..................................................................................................................

3.1. O agente regulado deve realizar o cadastro dos pontos de medição fiscais, de apropriação, transferência de custódia e operacionais de petróleo, gás natural e água no SFP da ANP nas hipóteses previstas no item 1.2.1.

....................................................................................................

3.1.3. Qualquer alteração dos sistemas de medição aplicados aos pontos de medição cadastrados no SFP deve ser atualizada no respectivo cadastro em até 3 (três) dias úteis após a realização da alteração.

3.1.3.1. Em casos de indisponibilidade do SFP maior do que 2 (duas) horas em dias úteis, por motivo de falha dos servidores e infraestrutura da ANP que suportam o sistema, será acrescido 1 (um) dia útil ao prazo considerado no item 3.1.3 para cada dia útil afetado.

....................................................................................................

5. ..................................................................................................................

5.1. O agente regulado deve enviar os dados e informações dos sistemas de medição fiscal de petróleo e gás natural, de apropriação contínua de petróleo e gás natural, de transferência de custódia de petróleo e gás natural, operacional de petróleo, gás natural queimado/ventilado, gás natural injetado e água, bem como os potenciais de produção dos testes de poços e os resultados das análises físico-químicas de petróleo e gás natural, nas hipóteses previstas no item 1.2.1.

5.1.1. O envio dos dados e informações dos sistemas de medição indicados nos itens 1.2.1.4, 1.2.1.5 e 1.2.1.6, quando solicitados pela ANP, deverá ser realizado no prazo estipulado pela Agência, que não será inferior a 30 (trinta) dias.

....................................................................................................

5.3. Os campos cuja produção seja medida de maneira não compartilhada e não ultrapasse, na média mensal, 15 m³/d (quinze metros cúbicos por dia) de petróleo e 5.000 m³/d (cinco mil metros cúbicos por dia) de gás natural, poderão prescindir do envio dos dados e informações dos sistemas de medição de produção e movimentação de petróleo, gás natural e água, desde que previamente autorizados pela ANP.

5.3.1-A. Para campos cuja produção seja medida de maneira compartilhada, a autorização prevista no item 5.3 só poderá ser concedida caso a produção de cada um dos campos compartilhados entre si não ultrapasse, na média mensal, 15 m³/d (quinze metros cúbicos por dia) de petróleo e 5.000 m³/d (cinco mil metros cúbicos por dia) de gás natural.

5.4. Os dados e informações dos sistemas de medição de petróleo, gás natural e água contidos nos arquivos XML são considerados complementares aos relatórios de medição estabelecidos nos itens 10.1.4 e 10.1.5 do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013.

6. ..................................................................................................................

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6.1.1. O agente regulado deve enviar os dados e informações dos sistemas de medição fiscal de petróleo e gás natural em linha em até 3 (três) dias úteis após o fechamento diário da produção, de acordo com o item 10.1.2. do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013.

6.1.2. O agente regulado deve enviar os dados e informações dos sistemas de medição fiscal de petróleo e gás natural em tanques em até 3 (três) dias úteis após a realização de cada medição fiscal de volume.

6.1.3. O agente regulado deve enviar os dados e informações referentes a pontos de medição estimada em prazo definido pela ANP de acordo com a complexidade das estimativas envolvidas.

....................................................................................................

6.2.1. O agente regulado deve enviar os dados e informações dos sistemas de medição de apropriação contínua de petróleo e gás natural em até 3 (três) dias úteis após o fechamento diário da produção, de acordo como item 10.1.2 do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013.

....................................................................................................

6.3.1. O agente regulado deve enviar os dados e informações do potencial de produção do poço, obtido ou confirmado a partir dos testes de poços, em até 10 (dez) dias úteis após a realização do seu respectivo teste, de acordo com o item 10.1.5 do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013.

6.3.2. Nos casos de abertura, fechamento ou demais casos de alteração do potencial de produção do poço sem realização de um teste de poço, o agente regulado deve enviar o seu potencial de produção em até 5 (cinco) dias úteis após o evento de aplicação de potencial.

....................................................................................................

6.4.1. O agente regulado deve enviar os dados e informações dos sistemas de medição operacional de petróleo, gás natural queimado/ventilado, gás natural injetado e água em até 3 (três) dias úteis após o fechamento diário da produção ou movimentação, de acordo como os itens 7.5.3 e 10.1.2 do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013.

....................................................................................................

6.5.1. O agente regulado deve enviar os dados e informações do resultado das análises físico-químicas de petróleo e gás natural em até 3 (três) dias úteis após a implementação do referido resultado para as medições subsequentes, de acordo como os itens 8.1 e 8.2 do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013, e item 4.4 do Regulamento Técnico de Implementação de Resultados de Análises Físico-Químicas para as Medições Subsequentes de Petróleo e Gás Natural, aprovado pela Resolução ANP nº 52, de 26 de dezembro de 2013.

6.5.2. O agente regulado deve enviar os dados e informações do resultado das análises de BSW de petróleo em até 3 (três) dias úteis após o fechamento diário da produção, de acordo com o item 8.1. do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013, e item 4.4.2. do Regulamento Técnico de Implementação de Resultados de Análises Físico-Químicas para as Medições Subsequentes de Petróleo e Gás Natural, aprovado pela Resolução ANP nº 52, de 2013.

6.6. Sistemas de Medição de Transferência de Custódia de Petróleo e Gás Natural

6.6.1. O agente regulado deve enviar os dados e informações dos sistemas de medição de transferência de custódia de petróleo e gás natural em até 3 (três) dias úteis após o fechamento diário da movimentação.

6.7. Em casos de indisponibilidade do SFP por um período maior do que 2 (duas) horas ininterruptas em dias úteis, por motivo de falha dos servidores e infraestrutura da ANP que suportam o sistema, será acrescido 1 (um) dia útil ao prazo considerado nos itens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 para cada dia útil afetado.

6.8. Para fins de controle do prazo de envio dos arquivos XML, devem ser consideradas a data e a hora em que foi realizada a carga do arquivo XML no SFP." (NR)

Art. 2º Fica revogado o item 5.3.1 do Regulamento Técnico de Envio de Dados de Produção e Movimentação de Petróleo, Gás Natural e Água, aprovado pela Resolução ANP nº 65, de 2014.

Art. 3º O item 5.3.2 do Regulamento Técnico de Envio de Dados de Produção e Movimentação de Petróleo, Gás Natural e Água, aprovado pela Resolução ANP nº 65, de 2014, passa a vigorar com a numeração 5.4.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA
Diretor-Geral

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