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DecLeg 45 - 1968

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 15.10.1968 - DOU 16.10.1968

Autoriza o Presidente da República a dar adesão do Govêrno brasileiro a quatro Convenções sôbre o Direito do Mar, concluídas em Genebra, a 29 de abril de 1958.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do Artigo 47, inciso I, da ConstituiçãoFederal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte:

Art. 1º. É o Presidente da República autorizado a dar a adesão do Govêrno brasileiro às quatro Convenções sôbre o Direito do Mar, abaixo mencionadas, concluídas em Genebra, a 29 de abril de 1958:

I - Convenção sôbre Mar Territorial e Zona Contígua;

II - Convenção sôbre Alto Mar;

III - Convenção sôbre Pesca e Consevação dos Recursos Vivos de Alto Mar;

IV - Convenção sôbre Plataforma Continental.

Art. 2º. Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 15 de outubro de 1968.

GILBERTO MARINHO
Presidente do Senado Federal
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