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DecLeg 15 - 1971

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 7.5.1971 – DOU 10.5.1971

Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.147, de 13 de janeiro de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1971.

Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.147, de 13 de janeiro de 1971, que "altera, para o exercício de 1971, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos."

SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
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