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DecLeg 11 - 1973

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 24.4.1973 – DOU 25.4.1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1973.

Artigo único - É aprovado do texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972, que "altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos."

SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1973.

FILINTO MüLLER
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
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