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DecLeg 30 - 1975

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 16.4.1975 – DOU 17.4.1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.388, de 16 de janeiro de 1975.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 16.4.1975.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.388, de 16 de janeiro de 1975, que "altera, para o exercício de 1975, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos."

SENADO FEDERAL, 16 de abril de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
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