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DecLeg 80 - 1975

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 23.9.1975 – DOU 24.9.1975

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, que "dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais."

SENADO FEDERAL, 23 de setembro de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
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