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DecLeg 79 - 1976

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 21.10.1976 – DOU 22.10.1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.476, de 20 de agosto de 1976.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 21.10.1976.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.476, de 20 de agosto de 1976, que “suspende, até o final do corrente exercício, a vigência das normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedade de economia mista federais.”

SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
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